EP – Estradas de Portugal, S.A.: concessão
Publicado dia 13/11/2007 às 04:57
No DR 218 SÉRIE I de 2007-11-13, é publicado o Decreto-Lei n.º 380/2007, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Este diploma atribui às EP – Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão.
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[...] pela EP – Estradas de Portugal, S. A., em regime de parceria público-privada. Nos termos do Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que atribuiu à EP — Estradas de Portugal, S. A., sociedade anónima de [...]