publicado em
23 Abril 2014 às 11:34

por

etiquetas
Artigos recomendados

Comentários desligados

 


Why Responsibility Is the Emerging Competitive Edge

The businesses I like know they have a social responsibility to the people around them. Customers, non-customers, staff, everyone their business could possibly impact.

Leia o artigo original: Why Responsibility Is the Emerging Competitive Edge
fonte: www.huffingtonpost.co.uk


publicado em
17 Abril 2014 às 9:25

por

etiquetas
Artigos recomendados

Comentários desligados

 


Parliament votes for compulsory made-in labels

The European Parliament voted on Tuesday (15 April) to oblige manufacturers to label all non-food goods with their country of origin, a step designed to help consumers know what they are buying, but one that has divided industry.

Leia o artigo original: Parliament votes for compulsory made-in labels
fonte: www.euractiv.com






publicado em
16 Abril 2014 às 9:39

por

etiquetas
Artigos recomendados

Comentários desligados

 


EU lobbyist register to become mandatory by 2017

Lobbyists trying to influence EU policymakers will soon have to disclose details on their budget and methods, after the European Parliament approved tougher rules and called on the Commission to make the EU’s lobby register mandatory by 2017.

Leia o artigo original: EU lobbyist register to become mandatory by 2017
fonte: www.euractiv.com


publicado em
14 Abril 2014 às 15:48

por

etiquetas
Artigos recomendados

Comentários desligados

 


EU “has the power” to put in place a universal basic income

From Martin Luther King to Erich Fromm, the universal %u2013 or unconditional %u2013 basic income (UBI) has always had its supporters. The idea is not new. But the economic crisis has brought it back to the forefront “as a solution” to the most pressing issues facing the EU today.

Leia o artigo original: EU “has the power” to put in place a universal basic income
fonte: www.euractiv.com






publicado em
14 Abril 2014 às 7:58

por

etiquetas
Mestrado

Comentários desligados

 


SIDC: Direito à Imagem

Apresentado por: Paulo Alexandre Silva

ÍNDICE
1. Direito à imagem: legislação vigente
2. Disposição do direito de imagem
3. Regime
4. Princípio da Igualdade
5. Colisão entre os artigos 8º e 10º da Convenção Europeia dos Direitos do
Homem, 9 de novembro de 1978
6. Resolução 1165 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, 26
de Junho de 1998
7. Caso von Hannover versus Alemanha (Leading case)
8. Decisão do Tribunal Federal Constitucional
9. Inversão da tese de que a liberdade de imprensa prevalece sobre o direito à
privacidade
10. Direito à imagem versus Liberdade de expressão
11. Interesse Público versus Interesse comercial
12. Opinião de MANUEL DA COSTA ANDRADE
12.1 Responsabilidade civil
12.2 Enriquecimento sem causa

BIBLIOGRAFIA
ANDRADE, Manuel da Costa – Direitos de personalidade e sua tutela. Rei dos
Livros Editora, 2013 ISBN 978-989-8305-51-0.
LIMA, Pires de; VARELA, Antunes – Código Civil Anotado – Volume I. 4.ª ed.
Coimbra: Coimbra Editora, 2010. ISBN 972-32-0037-6.
MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada.
Coimbra: Coimbra Editora, 2005. ISBN 972-32-1307-9.
VASCONCELOS, Pedro Pais de – Direito de Personalidade. Coimbra:
Almedina Editora, 2014.

publicado em
9 Abril 2014 às 14:55

por

etiquetas
Mestrado

Comentários desligados

 


SIDC: Direito à Privacidade e Direito à intimidade

Apresentado por: Ludimila dos Reis Milla e Bárbara Campos

- Breve Introdução aos direitos de Personalidade para melhor enquadramento.

- Protecção geral da privacidade, art. 70º CC.

- Reconhecimento de todos os direitos à privacidade, art. 26º nº 1 CRP.

- Três tipos de direitos: protecção moral, física e vital.

Protecção do direito sobre a reserva sobre a intimidade privada.

- O direito de privacidade da protecção penal.

- Matérias que englobam o Direito à Intimidade

- Delimitação do tema ao Direito à Reserva da Intimidade da Vida Privada

- art. 34º CRP garante a inviolabilidade do domicilio, da correspondência e de todos os meios

de comunicação privada

- art. 35º CRP limita e regulariza a utilização da informática

- Objectivo do Direito à Reserva sobre a Intimidade da Vida Privada

- De onde surge a Protecção da Vida Privada

- art. 12º DUDH reconhece o direito à intimidade, por quem foi desenvolvido e com que

- Lei nº 10/91 de 29 de Abril, alterada pela lei nº 28/94 de 29 de Agosto – Lei da Protecção de

Dados pessoais face à informática, o art. 1º diz como se deve processar

- Como decorre a Defesa do Direito à Intimidade e o que se pretende com essa protecção

- O Direito à reserva sobre a Intimidade da Vida Privada constitui um dos principais direitos

regulados autonomamente pelo Código Civil

- art. 26º nº1 CRP diz que a todos é reconhecido este direito.

- O art. 80º CC dispões que a esta extenção é definida conforme a natureza do caso e a

- O respeito da intimidade da vida privada abrange quer as relações vivenciais de cada homem

consigo mesmo, quer as suas relações convivênciais com certas e determinadas pessoas,

cmo também as reservas do domicilio e de outros meios de comunicação privada, dos dados

pessoais informatizáveis entre outros, bem como a própria reserva sobre a sua individualidade

- Onde reside maior eficácia da reserva, originando uma estreita abertura para eventuais

justificações de ilicitude nas ofensas a tais bens

- O ilícito criminal pressupõe sempre o dolo eventual e é exigida prova de culpa

- O ilícito civil é bastante demonstrar negligência

Bibliografia

BOLETIM da Faculdade de Direito, volume LXXIX

CABRAL, Rita Amaral, O Direito à intimidade da vida privada – Breve Reflexão Acerca do

Art. 80º do Código Civil, Lisboa, 1988,

CADERNOS de Bioética, edição do Centro de Estudos de Bioética, O Corpo Enigmático (A

Bioética no Secundário), ano XII, nº 34 Abril, 2004

Constituição da República Portuguesa. Almedina: 2013.

COMISSÕES de Ética. Das bases Teóricas à actividade Quotidiana – Coord. M. Céu

Patrão Neves, Gráfica de Coimbra, 2002.

Código Civil. 5ª edição. Almedina: 2013.

Código Civil Anotado

CORDEIRO, Pedro, Apontamentos de Teoria Geral de Direito Civil

GALANTE, Fátima, Da Tutela da Personalidade, do Nome e da Correspondência

Confidencial, Quid Juris, 2010,

LIMA, Pires de/ Varela, Antunes, Código Civil Anotado, Coimbra Editora, 4ª ed, 1987

MACHADO, J. Baptista, Introdução ao Direito e ao Discurso Legislador

MIRANDA, Jorge, Manual de Direito Constitucional – Direitos Fundamentais TOMO IV

PINTO, Carlos Alberto da Mota – Teoria Geral do Direito Civil, 4.ª ed. Coimbra.

PINHEIRO, Joaquim – Revista Portuguesa de Biomética, Privacidade, Segredo

Profissional e Saúde nas Instituições, nº 7, Maio 2009

PRATA, Ana, Dicionário jurídico, 3ª ed, Almedina, 1998

ROQUE, Ana – Manual das Noções Fundamentais de Direito, Quorum, 2ª ed., Almada, 2012

SOUSA, Rabindranath Capelo de, Estudos sobre a Constituição, 2º Volume,

SOUSA, Rabindranath Capelo de, O Direito Geral da Personalidade, Coimbra Editora, 1995,

publicado em
8 Abril 2014 às 22:38

por

etiquetas
PG

Comentários desligados

 


Direito à Informação e Proteção de Dados (slideshow)

publicado em
7 Abril 2014 às 15:10

por

etiquetas
Artigos

Comentários desligados

 


Direitos Fundamentais versus Direitos de Personalidade

Atentos ao estudo do tema em epígrafe, cumpre prima facie proceder à distinção entre direitos fundamentais e direitos de personalidade.
Os primeiros são posições jurídicas atribuídas pela Constituição da República Portuguesa – doravante designada por CRP – e cujo critério adotado é o da fonte da atribuição , que supõe relação direta e especial vinculação do Estado, «têm uma tendência publicista imediata, ainda quando ocorram efeitos nas relações entre os particulares» . Neste âmbito, os direitos fundamentais traduzem posições da pessoa contra o Estado .
Relativamente aos segundos, pressupõem relações de igualdade , não tendo projeção especial face ao Estado, são direitos que constituem atributo da própria pessoa e que têm por objeto bens da sua personalidade física, moral e jurídica, na medida em que são manifestações da personalidade em geral . O critério é o do objeto .
Não há equivalência entre direitos fundamentais e direitos de personalidade, pese embora os direitos previstos na Constituição incidam, muitos deles, sobre o mesmo objeto, não são contudo assimiláveis e, neste sentido, tal como refere Oliveira Ascensão, «o facto dos direitos de personalidade terem fundamento comum na proteção constitucional da personalidade não significa que a sua definição e regime estejam rigidamente constitucionalizados» . Repare-se que existem muitos direitos fundamentais, como sejam os casos dos direitos políticos ou processuais, que não têm uma relação direta com os bens da personalidade .
Feita a distinção, em segunda análise, centremo-nos no artigo 26º da Constituição da República Portuguesa (doravante designada CRP). A CRP de 1976 compreende na Parte I – Direitos e deveres fundamentais, no seu Título II – Direitos, liberdades e garantias, o referido preceito, após elencar uma série de direitos básicos relativos à vida e à integridade física e moral .
O preceito, agora em análise, consagra uma série de direitos pessoais, que resultam do primordial princípio do respeito pela dignidade da pessoa humana , sendo certo que podemos dizer, como bem ensina Jorge Miranda, que este preceito concretiza a sede fundamental do direito geral de personalidade .
O direito geral de personalidade, de raiz germânica, não é figura pacífica na doutrina portuguesa, sendo certo que é aceite pela Escola de Coimbra, já não se verifica o mesmo na Escola de Lisboa, enquanto a jurisprudência se tem abstido de tomar posição quanto a esta figura , uma vez que ele apareceria como objeto de si mesmo, não favorecendo a criação de modalidades de intervenção, o que poderia pôr em causa a segurança jurídica .
De acordo com a anotação do supra citado autor ao artigo 26º «o direito geral de personalidade tornou-se hoje um dado consensual na doutrina constitucionalista e civilística dos diversos países com experiências jurídicas próximas da nossa» , e bem assim «o que esse direito significa é a tutela abrangente de todas as formas de lesão de bens de personalidade independentemente de estarem ou não tipicamente consagrados» .
Na sua linha de raciocínio, o artigo 26º postula, assim, hipóteses típicas de direitos de personalidade resultantes, eles próprios, do princípio da dignidade da pessoa humana. Concretizando, não será difícil afirmar que estamos perante um paradigma em que a relação do cidadão perante o Estado, não está apenas assegurada pelo regime dos direitos fundamentais , indo muito para além daquela, pese embora os direitos previstos na CRP, possam parcialmente sobrepor-se, no sentido em que incidem sobre o mesmo objeto, são direitos fundamentais e não direitos de personalidade, estando estes previsto no Código Civil (doravante designado CC) e aqueles na CRP.
Por outras palavras, os direitos de personalidade cabem na esfera civilística ao passo que os direitos fundamentais cabem na esfera do Direito Constitucional .
O legislador constitucional português consagra – por via da influência alemã, designadamente, o artigo 2º nº1 da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha – um direito geral ao desenvolvimento da personalidade, desde 1997 . Não obstante, podemos defender que a cláusula geral de tutela da personalidade, prevista e regulada no artigo 70º a 81º do CC, assumia já anteriormente a natureza de um direito fundamental, seja por via do princípio da dignidade da pessoa humana seja por virtude da cláusula aberta do artigo 16º da CRP .
A pessoa humana é um centro de imputação de normas jurídicas, conduz ao aparecimento de institutos, articulados de normas e de princípios, sendo certo que as situações jurídicas de personalidade encontram o seu fundamento nos institutos ligados à pessoa humana, materializando-se em bens de personalidade, umas vezes impondo condutas que lhes digam respeito, outras, permitindo o seu aproveitamento .
Nas palavras de Otto von Gierke «Chamamos direito de personalidade aos direitos que concedem ao seu sujeito um domínio sobre uma parte da sua própria esfera de personalidade. Com este nome eles caraterizam-se como direitos “sobre a própria pessoa” distinguindo-se com isso, através da referência à especialidade do seu objeto, de todos os outros direitos…Os direitos de personalidade distinguem-se, como direitos privados especiais, do direito geral da personalidade, que consiste na pretensão geral, conferida pela ordem jurídica, de valer como pessoa. O direito de personalidade é um direito subjetivo e deve ser observado por todos.» .
Assim, e segundo o melhor ensinamento de Menezes Cordeiro, os direitos de personalidade formam um núcleo basilar de bens pessoais juridicamente reconhecidos, sendo certo que o conceito de pessoa humana está em constante desenvolvimento, ele requer um círculo alargado de influência para a sua realização. É nesta linha que o direito privado se ordena, criando espaço a que que por vezes se torne difícil a destrinça entre direitos fundamentais e direitos de personalidade, pela proximidade, ou se quisermos sobreposição, que apresentam .
De acordo com Castro Mendes, cabe distinguir os direitos fundamentais de outras figuras que lhes estão estritamente ligadas, a saber: direitos de personalidade, direitos originários, direitos do homem, direitos pessoalíssimos e direitos pessoais . Os primeiros reportam-se a bens de personalidade; os segundos corresponderiam a direitos pré-positivados; os terceiros surgem porque são próprios de qualquer pessoa; os quartos são intransmissíveis; os quintos porque têm natureza não patrimonial .
Aparentemente, direitos fundamentais e o elenco supra citado partilhariam algumas características básicas como a universalidade, a permanência, a individualidade, a não patrimonialidade ou a indisponibilidade, mas não se confundem.
Os direitos fundamentais congregam figuras jurídicas que gozam de proteção jurídica a outros níveis, no que respeita a este artigo em particular, designadamente no Direito Civil. Num plano histórico e dogmático, os direitos fundamentais materializam posições da pessoa humana contra o Estado, como antes já se referiu, mas na sua maioria estes já eram reconhecidos antes da sua consagração no plano constitucional, não surpreende desta forma que os direitos de personalidade tenham adquirido relevância constitucional imediata .
A formulação constitucional, a nível dos direitos fundamentais, particularmente ao nível dos direitos de personalidade, alcança amplamente todos aqueles que eventualmente escapariam ao Direito Privado, tal como resulta da cláusula genérica de tutela consagrada no artigo 70º do CC e do elenco, não taxativo aliás, dos restantes artigos. Num plano processual, como bem ensina Menezes Cordeiro, permite a inclusão de argumentos de cobertura constitucional que podem influenciar a decisão concreta, ao abrigo, a título de exemplo, da interpretação conforme com a Constituição .
Não obstante, e como bem alerta o Menezes Cordeiro, se em casos limite a eficácia civil dos direitos fundamentais não ofereceria dificuldades, inclusivamente como expressão de meros direitos civis de personalidade, algumas consequências obrigam a limitar a sua eficácia, devendo ter-se presente que os direitos fundamentais, na sua efetivação, traduzem, por vezes, um sacrifício para outrem. Nos restantes casos, os direitos fundamentais podem ser diretamente atendidos, em termos civis, e tanto mais se servirem ao reforço de posições já consagradas ao nível dos direitos de personalidade .
Para concluir, há direitos de personalidade previstos na CRP, coincidindo alguns com os previstos e regulados no CC. Pese embora os direitos previstos na CRP possam tutelar o mesmo objeto, como sejam os previstos na lei civil entre o artigo 70º e 81º, são direitos fundamentais, devendo a distinção entre uns e outros fazer-se através dos seguintes critérios: Os direitos de personalidade vêm regulados no CC e os direitos fundamentais na CRP, tendo cada um dos diplomas os seus mecanismos de tutela; direitos de personalidade supõem uma relação de igualdade entre sujeitos particulares, não tendo projeção especial em relação ao Estado, ao contrário, os direitos fundamentais supõe uma relação de vinculação direta com o Estado; por fim, se uns e outros têm por vezes objeto idêntico, há direitos de fundamentais que não têm relação com bens de personalidade.

Bibliografia
ASCENSÃO, José de Oliveira – Direito civil – Teoria Geral. Vol. I. 2ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2000. ISBN 972-32-0989-6.
CORDEIRO, António Menezes – Tratado de direito civil português. Tomo I. 3ª ed. Coimbra: Edições Almedina, 2009. ISBN 978-972-40-2445-5.
FERNANDES, Luís Alberto Carvalho – Teoria geral do direito civil. Vol. I. 4ª ed. ver. act. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2007. ISBN 978-9772-54-0158-3.
MIRANDA, Jorge – Manual de direito constitucional. Tomo IV. 4ª ed. ver. e act. Coimbra: Coimbra Editora, 2008. ISBN 978-972-32-1613-4.
MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui – Constituição portuguesa anotada. Tomo I. Coimbra: Coimbra Editora, 2005. ISBN 972-32-1308-7.
PINTO, Carlos Alberto; MONTEIRO, António Pinto – Teoria geral do direito civil. 4ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2005. ISBN 9772-32-1325-7.
ROQUE, Ana – Manual de noções fundamentais de direito. 2ª ed. Almada: Frases Completas, 2012. ISBN 978-972-99434-9-2.

Autoria: Patrícia Cardoso Dias, Mestranda em Direito.

publicado em
7 Abril 2014 às 14:42

por

etiquetas
PG

Comentários desligados

 


Protecção de dados e direito à privacidade: novo slideshow

publicado em
4 Abril 2014 às 11:40

por

etiquetas
Artigos recomendados

Comentários desligados

 


Advertisers Spend Much More With Facebook But Twitter Performs Better

Advertisers are spending a lot more money on Facebook than Twitter%u2013even though Twitter ads deliver better results.

Leia o artigo original: Advertisers Spend Much More With Facebook But Twitter Performs Better
fonte: blogs.wsj.com