Textos da secção 'Mestrado' ↓
A Conferência Anual do Comité Europeu de Reguladores (CESR), que decorre amanhã em Paris, tem como pano de fundo a convicção de que diversas falhas de regulação e supervisão terão estado na base da actual crise financeira e económica.
Depois da falência de alguns bancos e da nacionalizações utilizada como forma de prevenir o desaparecimento de outros, reguladores europeus e norte-americanos, membros da Comissão Europeia e responsáveis do Fundo Monetário Internacional (FMI) vão debater o futuro da regulação e da supervisão dos mercados de capitais europeus e as formas de garantir a transparência do mercado.
A necessidade de maior harmonização das regras de regulação e supervisão no seio da União Europeia, as razões da crise actual e o modelo de regulação a adoptar são temas das diversas intervenções agendadas, entre as quais terá lugar a de Carlos Tavares, Presidente da CMVM e Vice-Presidente do CESR , que participará como orador com uma intervenção intitulada «O que falta ser feito para se atingir um mercado único europeu de serviços financeiros».
Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 167/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas. Para efeitos deste diploma, considera-se subvenção pública toda e qualquer vantagem financeira atribuída, directa ou indirectamente, a partir de verbas do Orçamento do Estado, qualquer que seja a designação ou modalidade adoptada.
Assim, o conceito de subvenção pública compreende as indemnizações compensatórias, cuja concessão e fiscalização se regem pelo disposto neste decreto-lei, sem prejuízo das especificidades decorrentes de regime comunitário ou de lei especial.
Este regime não é aplicável:
a) Aos pagamentos efectuados pelas Regiões Autónomas e autarquias locais;
b) A quaisquer tipo de benefícios de natureza fiscal ou parafiscal;
c) Às subvenções ou benefícios de carácter social concedidos a pessoas singulares, nomeadamente às prestações sociais e isenções de taxas moderadoras, de propinas ou de pagamento de custas;
d) Aos subsídios e apoios de natureza comunitária;
e) Às garantias pessoais do Estado.
A concessão de subvenções públicas está sujeita aos princípios gerais da actividade administrativa e, caso existam, aos princípios especiais a que esteja sujeita a concessão de cada subvenção em concreto.
Recorde-se que, nos termos da Constituição da República Portuguesa, incumbe ao Estado a promoção do bem-estar social e económico e da qualidade de vida da população, em especial da mais desfavorecida, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável, e a promoção da coesão económica e social, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais existentes. Este quadro tem vindo a justificar a concessão de apoios financeiros por parte do Estado e de outras entidades públicas, com base em verbas do orçamento do Estado, designadamente no domínio do financiamento de entidades que prestam serviços de interesse geral e no âmbito das políticas de promoção e fomento de actividades económicas, culturais e sociais.
O Centro de Comércio Internacional (ITC) proporciona, a estudantes do ensino superior, a oportunidade de realizarem um estágio não remunerado na instituição, em Genebra, em regime de full-time, com duração de 2 meses (há possibilidade de prolongamento por mais 4 meses).
As condições gerais de admissão são as seguintes:
* Encontrar-se a tirar uma licenciatura ou mestrado em áreas como economia, desenvolvimento de mercado e produtos, direito internacional comercial ou informática
* Não ter mais de 30 anos
O Comité das Regiões (CoR) proporciona, anualmente, a jovens licenciados a oportunidade de adquirirem experiência profissional, através da realização de estágios nesta instituição europeia, em Bruxelas. Existem dois tipos de estágios:
* Estágios não-remunerados – 4 meses (no máximo)
* Estágios remunerados – 5 meses (remuneração mensal de 1.000 EUR)
Os estágios não-remunerados ocorrem de acordo com as necessidades da instituição, enquanto os estágios remunerados estão organizados em duas épocas:
* Época de Primavera: de 16 de Fevereiro a 15 de Julho – candidaturas de 1 de Abril a 30 de Setembro;
* Época de Outono: 16 de Setembro a 15 de Fevereiro – candidaturas de 1 de Outubro a 31 de Março.
São condições gerais de admissão:
* Possuir um grau universitário (ou equivalente) obtido após três anos de estudo, ou ter concluído com aproveitamento os quatro primeiros anos de estudos universitários; ou ser funcionário do sector público ou privado possuidor de grau universitário ou equivalente; ou ter três anos de experiência em planeamento ou consultadoria
* Ter conhecimentos profundos de uma das línguas oficiais da UE e conhecimentos satisfatórios de uma das outras (para candidatos oriundos da UE);ou ter bons conhecimentos de uma das línguas da União (para os candidatos oriundos de Estados que não sejam membros da UE)
* É desejável um bom conhecimento de, pelo menos, uma das duas línguas de trabalho do CoR (inglês e francês)
* Ter menos de 30 anos de idade na data de início do estágio
* Não ter beneficiado de qualquer estágio remunerado ou emprego junto de uma instituição europeia.
MESTRADO 2006/2007
DIREITO CIVIL
Calendário de apresentação de Relatórios
I- Professora Ana Roque
26 Abril 2007
. A Protecção dos Dados Pessoais
. O Regime Jurídico da Segurança Privada
8 Maio 2007
. A Protecção dos Dados de Saúde
. O Direito à Privacidade
15 Maio 2007
. O Direito à Imagem e à Palavra
. A Tutela de Direitos
22 Maio 2007
. As Interdições e as Inabilitações
. A Representação no Negócio Jurídico
29 Maio 2007
. A aplicação dos Acordos Schengen face aos direitos civis dos imigrantes
. O Direito à Família
12 Junho 2007
. O Direito ao Domicílio
. A Protecção dos Dados Pessoais nas Telecomunicações
19 Junho 2007
. A Prova do Cumprimento das Obrigações
. A A Responsabilidade Civil Contratual
II
Professor Alfredo Mendes
24 Abril 2007
. A Fiança como Garantia Especial das Obrigações
. Os Contratos Celebrados à Distância
9 Maio 2007
. O Contrato de Locação Financeira
. O Penhor como Garantia Especial das Obrigações
30 Maio 2007
. A Hipoteca como Garantia Especial das Obrigações
. A Caução como Garantia Especial das Obrigações
MESTRADO 2006/2007
DIREITO CIVIL
Calendário de apresentação de Relatórios
I- Professora Ana Roque
7 Março 2007
. Os Contratos como Fontes da Obrigações
. As Cláusulas Contratuais Gerais
13 Março 2007
. O Direito Geral de Personalidade e o Direito ao Nome
20 Março 2007
. O Direito dos Menores: da adopção à protecção dos menores em risco
17 Abril 2007
. A Protecção dos Dados Pessoais
. O Regime Jurídico da Segurança Privada
8 Maio 2007
. A Protecção dos Dados de Saúde
. O Direito à Privacidade
15 Maio 2007
. O Direito à Imagem e à Palavra
. A Tutela de Direitos
22 Maio 2007
. As Interdições e as Inabilitações
. A Representação no Negócio Jurídico
29 Maio 2007
. A aplicação dos Acordos Schengen face aos direitos civis dos imigrantes
. O Direito à Família
12 Junho 2007
. O Direito ao Domicílio
. A Protecção dos Dados Pessoais nas Telecomunicações
19 Junho 2007
. A Prova do Cumprimento das Obrigações
. A A Responsabilidade Civil Contratual
II
Professor Alfredo Mendes
21 Março 2007
. As Fontes do Direito Civil
. A Declaração Negocial
24 Abril 2007
. A Fiança como Garantia Especial das Obrigações
. Os Contratos Celebrados à Distância
9 Maio 2007
. O Contrato de Locação Financeira
. O Penhor como Garantia Especial das Obrigações
30 Maio 2007
. A Hipoteca como Garantia Especial das Obrigações
. A Caução como Garantia Especial das Obrigações
Decorrem durante a próxima semana, na Universidade Autónoma de Lisboa (Palácio dos Condes do Redondo, Rua de Stª Marta, 56, em Lisboa), as provas públicas de defesa de tese requeridas pelos licenciados José Vasques e António dos Santos Almeida. A dissertação do primeiro candidato será discutida no dia 24, 4ª feira, pelas 15h, e é subordinada ao tema “Estrutura e Conflito de Poderes nas Sociedades Anónimas”. O tema escolhido por António dos Santos Almeida versa sobre “Reserva (constitucional) de jurisdição – os meios de resolução de litígios perante a reserva de jurisdição” e será discutido no dia 26, 6ª feira, pelas 11h. As provas são abertas ao público.
MESTRADO 2006/2007
DIREITO CIVIL
Calendário de apresentação de Relatórios
I- Professora Ana Roque
6 Março 2007
1. As Fontes do Direito Civil
Luciano Moreira
2. As Cláusulas Contratuais Gerais
Alexandra C. das Neves
13 Março 2007
3. O Direito Geral de Personalidade e o Direito ao Nome
Ana Cristina Vieira
4. O Direito ao Domicílio
Nelson Lourenço
20 Março 2007
6. O Direito à Privacidade
Joaquim Frade
5.A. O Direito dos Menores: da adopção à protecção dos menores em risco
Sónia Neto
28 Março 2007
23. A prova do cumprimento das obrigações
Paulo Silva
17 Abril 2007
7. A Protecção dos Dados Pessoais
Ana Fão
8. O Regime Jurídico da Segurança Privada
Amarildo Settas
8 Maio 2007
9. A Protecção dos Dados Pessoais nas Telecomunicações
Rogério Bravo
10. A Protecção dos Dados de Saúde
Manuel Madeira
15 Maio 2007
11. O Direito à Imagem e à Palavra
Susana Tenório
12. A Tutela de Direitos
José Ramos
22 Maio 2007
13. As interdições e as inabilitações
João Saraiva
14. A representação no negócio jurídico
Paulo Lourenço
29 Maio 2007
14.A. A aplicação dos Acordos Schengen face aos direitos civis dos imigrantes
Osvaldo Afonso
5. O Direito à Família
Carlos Alves
II
Professor Alfredo Mendes
7 Março 2007
17. Os contratos como fontes das obrigações
Sofia Ferreira
14 Março 2007
16. Os contratos celebrados à distância
Carla Domingues
21 Março 2007
15. A Declaração Negocial
Sérgio Fonseca
4 Abril 2007
19. A Fiança como Garantia Especial das Obrigações
Helena Gabriel
2 Maio 2007
24. O contrato de locação financeira
Andreia Sofia Costa
9 Maio 2007
20. O Penhor como Garantia Especial das Obrigações
Tânia Gonçalves
16 Maio 2007
21. A Hipoteca como Garantia Especial das Obrigações
Marília Ramos
23 Maio 2007
22. O Direito de Retenção como Garantia Especial das Obrigações
Hélder Ferreira
30 Maio 2007
18. A Caução como Garantia Especial das Obrigações
Ana Morgado
Continuando a fornecer indicações bibliográficas gerais, relativas ao módulo de Direito Civil, e tendo em conta os temas a abordar pelos Mestrandos, aditam-se os elementos seguintes:
- Curso de Direito da Família, Francisco Pereira Coelho e Guilherme Oliveira, Coimbra Editora, 2003.
- Direito das Obrigações, Mário J. Almeida e Costa, Almedina, 2006.
- Contratos Conceito, fontes e formação, Carlos Ferreira de Almeida, Almedina, 3.ª ed., 2005.
- A parte geral do Código Civil Português. Teoria geral do direito civil, Heinrich Hörster, Almedina, 2000 (reimpressão da ed. de 1992).
- Manual dos contratos em geral (refundido e actualizado), Inocêncio Galvão Telles, Coimbra Editora, 2002.
- Direito das Obrigações, Pedro Romano Martinez, Almedina, 2.ª ed. (reimp.), 2003.
- Contratos Atípicos, Pedro Pais de Vasconcelos, Almedina, 2002.
- Teoria Geral do Direito Civil, Pedro Pais de Vasconcelos, Almedina, 2002.
- Cláusulas contratuais gerais e paradigma do contrato, J. Sousa Ribeiro, Separata do vol. XXXV do suplemento ao BFD, Coimbra, 1990.
- Responsabilidade e garantia em cláusulas contratuais gerais, J. Sousa Ribeiro, Almedina (ou: separata do número especial do BFD Estudos em homenagem ao Prof. Doutor António de Arruda Ferrer Correia, Coimbra, 1992).
- O problema do contrato – as cláusulas contratuais gerais e o princípio da liberdade contratual, J. Sousa Ribeiro, Almedina,2003 (reimpressão).
- Tipicidade e atipicidade dos contratos, Rui Pinto Duarte, Almedina, 2000.
A preparação, elaboração e escrita de trabalhos, quer ao nível da licenciatura, quer em fases posteriores do percurso académico – mestrado e doutoramento – onde, obviamente, deve aumentar o rigor da investigação, a profundidade da análise e a expectativa face à produção de conclusões, nem sempre é tarefa fácil para a quem pretende levar a cabo com proveito e seriedade. Embora actualmente já exista, no curso de mestrado, a preocupação de fornecer indicações metodológicas num módulo específico, a verdade é que deveria ser feita bem mais cedo a preparação para a heurística e a hermenêutica indispensáveis a qualquer trabalho científico.
Ao primeiro passo lógico, que consiste em traçar um itinerário inicial da investigação que se pretende fazer (momento indispensável antes da “partida”, por mais simples que seja o tema e por menos avançado que seja o “patamar” académico de quem investiga), deve juntar-se o elenco de referências bibliográficas já conhecidas, a que se irão somar todas as que forem posteriormente encontradas.
A densificação do esqueleto inicial implica, muitas vezes, a correcção da trajectória, em função de novos pontos de interesse que se descobrem ou, pelo contrário, da rarefacção de elementos acerca de aspectos que se julgava serem essenciais e depois se relevam marginais para o tema.
Fundamental é não ceder ao apelo das citações em excesso, por muito que um autor nos fascine, porque irá empobrecer a originalidade do conteúdo – mas bem mais grave é deixar de marcar como tal toda e qualquer citação.
Nos últimos anos, têm sido publicadas diversas obras sobre metodologias de investigação, algumas das quais de autores que procuram simplificar o processo, tanto a nível de técnicas de procura e tratamento de fontes como do próprio processamento formal do resultado final.
Ficam aqui duas sugestões:
- Metodologia Científica, Carlos Moreira Azevedo e Ana Gonçalves de Azevedo, Universidade Católica Editora, 2006.
- Como escrever uma tese, Alexandre Pereira e Carlos Poupa, Edições Sílabo, 1ª ed. 2004.
