Textos da secção 'livros' ↓
O Decreto-Lei n.º 84/2008, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21, do Ministério da Economia e da Inovação, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.
O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, estabeleceu um conjunto de regras que disciplinam o regime das garantias, legais e voluntárias, o qual tem contribuído para o reforço dos direitos dos consumidores nesta matéria. Decorridos cinco anos sobre a entrada em vigor daquele regime, são agora introduzidas novas regras para o ajustar à realidade do mercado e colmatar as deficiências verificadas.
Fazendo uso da prerrogativa conferida pelo artigo 8.º da Directiva n.º 1999/44/CE, estabeleceu-se um prazo limite de 30 dias para a realização das operações de reparação ou de substituição de um bem móvel, dado que a ausência de regulamentação actual tem tido como consequência o prolongamento, por um tempo excessivo, das operações de substituição e de reparação pouco complexas.
Fixa-se também um novo prazo de dois e de três anos a contar da data da denúncia, conforme se trate, respectivamente, de um bem móvel ou imóvel, para a caducidade dos direitos dos consumidores. Esta diferenciação de prazos justifica-se atendendo ao bem em causa e à complexidade de preparação de uma acção judicial consoante se trate de um bem móvel ou imóvel. O decreto-lei estabelece, ainda, um prazo de dois ou de cinco anos de garantia para o bem sucedâneo, substituto do bem desconforme se se tratar, respectivamente, de um bem móvel ou imóvel e consagra a transmissão dos direitos conferidos pela garantia aos terceiros adquirentes do bem.
Encontra-se disponível na Livraria Quid Juris da UAL a 2ª edição do manual de apoio para as disciplinas de Direito Económico e de DEE, intitulado “Noções Essenciais de Direito Empresarial”. Como referência bibliográfica de base, em especial para os alunos do curso de Direito, é indicada a CRP Anotada da autoria dos professores Joaquim Gomes Canotilho e Vital Moreira. A obra ressurge treze anos e quatro revisões depois: a edição anterior é de 1993 e desde então realizaram-se as revisões de 1997, 2001, 2004 e 2005. Este primeiro volume termina com a anotação ao artigo 107º.
Nota: Entretanto esgotado, o manual “Noções Essenciais de Direito Empresarial”, 2ª edição, estará novamente disponível na Livraria da UAL durante a próxima 6ª feira, 12.
Na próxima 2ª feira, dia 8, pelas 18h30, o fiscalista Prof. Doutor Luís Saldanha Sanches apresenta o livro Dura Lex - Retratos da Justiça Portuguesa, com a chancela das Edições MinervaCoimbra e da autoria do advogado António Marinho e Pinto. A sessão de lançamento terá lugar no Piso 7 do El Corte Inglés de Lisboa.
Continuando a fornecer indicações bibliográficas gerais, relativas ao módulo de Direito Civil, e tendo em conta os temas a abordar pelos Mestrandos, aditam-se os elementos seguintes:
- Curso de Direito da Família, Francisco Pereira Coelho e Guilherme Oliveira, Coimbra Editora, 2003.
- Direito das Obrigações, Mário J. Almeida e Costa, Almedina, 2006.
- Contratos Conceito, fontes e formação, Carlos Ferreira de Almeida, Almedina, 3.ª ed., 2005.
- A parte geral do Código Civil Português. Teoria geral do direito civil, Heinrich Hörster, Almedina, 2000 (reimpressão da ed. de 1992).
- Manual dos contratos em geral (refundido e actualizado), Inocêncio Galvão Telles, Coimbra Editora, 2002.
- Direito das Obrigações, Pedro Romano Martinez, Almedina, 2.ª ed. (reimp.), 2003.
- Contratos Atípicos, Pedro Pais de Vasconcelos, Almedina, 2002.
- Teoria Geral do Direito Civil, Pedro Pais de Vasconcelos, Almedina, 2002.
- Cláusulas contratuais gerais e paradigma do contrato, J. Sousa Ribeiro, Separata do vol. XXXV do suplemento ao BFD, Coimbra, 1990.
- Responsabilidade e garantia em cláusulas contratuais gerais, J. Sousa Ribeiro, Almedina (ou: separata do número especial do BFD Estudos em homenagem ao Prof. Doutor António de Arruda Ferrer Correia, Coimbra, 1992).
- O problema do contrato - as cláusulas contratuais gerais e o princípio da liberdade contratual, J. Sousa Ribeiro, Almedina,2003 (reimpressão).
- Tipicidade e atipicidade dos contratos, Rui Pinto Duarte, Almedina, 2000.
A preparação, elaboração e escrita de trabalhos, quer ao nível da licenciatura, quer em fases posteriores do percurso académico - mestrado e doutoramento - onde, obviamente, deve aumentar o rigor da investigação, a profundidade da análise e a expectativa face à produção de conclusões, nem sempre é tarefa fácil para a quem pretende levar a cabo com proveito e seriedade. Embora actualmente já exista, no curso de mestrado, a preocupação de fornecer indicações metodológicas num módulo específico, a verdade é que deveria ser feita bem mais cedo a preparação para a heurística e a hermenêutica indispensáveis a qualquer trabalho científico.
Ao primeiro passo lógico, que consiste em traçar um itinerário inicial da investigação que se pretende fazer (momento indispensável antes da “partida”, por mais simples que seja o tema e por menos avançado que seja o “patamar” académico de quem investiga), deve juntar-se o elenco de referências bibliográficas já conhecidas, a que se irão somar todas as que forem posteriormente encontradas.
A densificação do esqueleto inicial implica, muitas vezes, a correcção da trajectória, em função de novos pontos de interesse que se descobrem ou, pelo contrário, da rarefacção de elementos acerca de aspectos que se julgava serem essenciais e depois se relevam marginais para o tema.
Fundamental é não ceder ao apelo das citações em excesso, por muito que um autor nos fascine, porque irá empobrecer a originalidade do conteúdo - mas bem mais grave é deixar de marcar como tal toda e qualquer citação.
Nos últimos anos, têm sido publicadas diversas obras sobre metodologias de investigação, algumas das quais de autores que procuram simplificar o processo, tanto a nível de técnicas de procura e tratamento de fontes como do próprio processamento formal do resultado final.
Ficam aqui duas sugestões:
- Metodologia Científica, Carlos Moreira Azevedo e Ana Gonçalves de Azevedo, Universidade Católica Editora, 2006.
- Como escrever uma tese, Alexandre Pereira e Carlos Poupa, Edições Sílabo, 1ª ed. 2004.
Direitos da Personalidade
- Convenção dos Direitos do Homeme e da Biomedicina Anotada, Paula Martinho da Silva, Edições Cosmos,1997.
- Direitos Fundamentais (Teoria Geral), Cristina M. M. Queiroz, Coimbra Editora, 2002.
- Derechos Fundamentales y Protección de Datos, Lucrecio Rebollo Delgado, Dykinson, 2004.
Direito Comunitário
- Os Tratados Comunitários e o Acordo e Convenção de Schengen, José Marques Vidal, GDDC, 1997.
Direito da Informação
- Direito da Informação, Maria Eduarda Gonçalves, Almedina, 2003.
- Le droit à l’information face à la protection civile de la vie privée, Xavier Agostinelli, Librairie de l’Université d’ Aix-en-Provence, 1994.
Em complemento do post anterior sobre este assunto, sugere-se a consulta das obras seguintes, como aprofundamento das várias áreas temáticas propostas em Direito Civil:
Direitos da Personalidade
- Direito da Personalidade, Pedro Pais de Vasconcelos, Almedina, 2006.
- O Direito Geral de Personalidade, Rabindranath V. A. Capelo de Sousa, Coimbra Editora, 1995.
- Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais, Catarina Sarmento e Castro, Almedina, 2005.
- Direitos de Personalidade - Anotações ao Código Civil e ao Código do Trabalho, Guilherme Machado Dray, Almedina.
- O Levantamento da Personalidade Colectiva no Direito Civil e Comercial, António Menezes Cordeiro, Almedina.
- A Privacidade no Local de Trabalho, Amadeu Guerra, Almedina, 2004.
- As telecomunicações e o direito na sociedade de informação, AA. VV., FDUC, 1999.
Relação Jurídica
- Teoria Geral da Relação Jurídica, Manuel de Andrade, Almedina, 1974.
- Teoria Geral da Relação Jurídica, Orlando de Carvalho, FDUC, 1970.
Direito Civil
- Organização Tutelar de Menores, Tomé d’ Almeida Ramião,5ª edição actualizada e aumentada, Quid Juris.
- Garantias de Cumprimento, Pedro Romano Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte, Almedina, 2006.
- Dicionário da Parte Geral do Código Civil Português, António Katchi, Almedina, 2004.
- Teoria Geral do Direito Civil, Carlos A. Mota Pinto, Coimbra Editora, 1985.
- Introdução ao Estudo do Direito, José Dias Marques, Danúbio, 1986.
- Ensaio sobre a Teoria de Interpretação das Leis, Manuel de Andrade, 1963.
Para quem se interessa pela utilização da informática pelos profissionais do direito, existe uma monografia de Ana Costa de Almeida, advogada, publicada em 2002 pela Minerva. Mesmo tendo em conta a evolução já verificado no direito positivo, “Direito e Internet” merece uma leitura pela reflexão apresentada.
De novo disponível na Livraria da UAL e também na livraria online Lyvrus.
Segundo informação disponibilizada hoje pela editora Quorum, o livro base para as disciplinas de Direito Económico (curso de Direito) e de Direito Económico e Empresarial (cursos de Economia, Gestão e Informática de Gestão), Noções essenciais de Direito Empresarial, estará de novo disponível na Livraria da UAL a partir da próxima semana, provavelmente na 5ªf, 2 de Novembro, dado que na 4ªfeira é feriado. O livro foi adoptado noutros estabelecimentos do ensino superior e o acréscimo de pedidos obrigou a nova impressão, sendo este o motivo pelo qual se encontra esgotado de momento.
