Textos da secção 'livros' ↓

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15 Abril 2009 às 16:34

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Uncategorized, DEE, direito económico, livros, notas, sociedades anónimas

Comentários fechados em Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional para alargar a capacidade de investimento

Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional para alargar a capacidade de investimento

fmiNo DR 73 SÉRIE I de 2009-04-15, foram publicados dois diplomas sobre o Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional:

Decreto do Presidente da República n.º 31/2009, da Presidência da República – ratifica uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional Destinada a Alargar a Capacidade de Investimento do Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.º 63-3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo;

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2009, da Assembleia da República – aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional Destinada a Alargar a Capacidade de Investimento do Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.º 63-3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo.


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29 Agosto 2008 às 18:21

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direito comercial, livros, notas, Regulação

uma opinião

Estatutos do Centro de Estudos Judiciários (CEJ)

No DR 167 SÉRIE I de 2008-08-29, é publicada a Portaria n.º 965/2008, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça, que aprova os Estatutos do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

Refira-se que a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, define a missão, atribuições e tipo de organização interna do Centro de Estudos Judiciários. A portaria, no desenvolvimento daquela lei, vem determinar a sua organização interna.

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5 Agosto 2008 às 9:38

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Comentários fechados em UE: itinerância nas redes telefónicas móveis públicas

UE: itinerância nas redes telefónicas móveis públicas

No DR 144 SÉRIE I de 2008-07-28, foi publicada a Lei n.º 35/2008, da Assembleia da República. Este diploma veio proceder à segunda alteração à Lei n.º 5/2004 (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade. As contra-ordenações agora previstas são puníveis com coima de € 5000 a € 5 000 000.

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29 Maio 2008 às 11:01

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2 opiniões

Venda de bens de consumo: garantias

O Decreto-Lei n.º 84/2008, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21, do Ministério da Economia e da Inovação, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.

O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, estabeleceu um conjunto de regras que disciplinam o regime das garantias, legais e voluntárias, o qual tem contribuído para o reforço dos direitos dos consumidores nesta matéria. Decorridos cinco anos sobre a entrada em vigor daquele regime, são agora introduzidas novas regras para o ajustar à realidade do mercado e colmatar as deficiências verificadas.

Fazendo uso da prerrogativa conferida pelo artigo 8.º da Directiva n.º 1999/44/CE, estabeleceu-se um prazo limite de 30 dias para a realização das operações de reparação ou de substituição de um bem móvel, dado que a ausência de regulamentação actual tem tido como consequência o prolongamento, por um tempo excessivo, das operações de substituição e de reparação pouco complexas.
Fixa-se também um novo prazo de dois e de três anos a contar da data da denúncia, conforme se trate, respectivamente, de um bem móvel ou imóvel, para a caducidade dos direitos dos consumidores. Esta diferenciação de prazos justifica-se atendendo ao bem em causa e à complexidade de preparação de uma acção judicial consoante se trate de um bem móvel ou imóvel. O decreto-lei estabelece, ainda, um prazo de dois ou de cinco anos de garantia para o bem sucedâneo, substituto do bem desconforme se se tratar, respectivamente, de um bem móvel ou imóvel e consagra a transmissão dos direitos conferidos pela garantia aos terceiros adquirentes do bem.

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8 Outubro 2007 às 13:02

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Referência bibliográfica (actualizada)

Encontra-se disponível na Livraria Quid Juris da UAL a 2ª edição do manual de apoio para as disciplinas de Direito Económico e de DEE, intitulado “Noções Essenciais de Direito Empresarial”. Como referência bibliográfica de base, em especial para os alunos do curso de Direito, é indicada a CRP Anotada da autoria dos professores Joaquim Gomes Canotilho e Vital Moreira. A obra ressurge treze anos e quatro revisões depois: a edição anterior é de 1993 e desde então realizaram-se as revisões de 1997, 2001, 2004 e 2005. Este primeiro volume termina com a anotação ao artigo 107º.

Nota: Entretanto esgotado, o manual “Noções Essenciais de Direito Empresarial”, 2ª edição, estará novamente disponível na Livraria da UAL durante a próxima 6ª feira, 12.

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5 Outubro 2007 às 17:28

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livros

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Dura Lex – Retratos da Justiça Portuguesa

Na próxima 2ª feira, dia 8, pelas 18h30, o fiscalista Prof. Doutor Luís Saldanha Sanches apresenta o livro Dura Lex – Retratos da Justiça Portuguesa, com a chancela das Edições MinervaCoimbra e da autoria do advogado António Marinho e Pinto. A sessão de lançamento terá lugar no Piso 7 do El Corte Inglés de Lisboa.

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10 Dezembro 2006 às 18:25

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Mestrado – Sugestões bibliográficas IV

Continuando a fornecer indicações bibliográficas gerais, relativas ao módulo de Direito Civil, e tendo em conta os temas a abordar pelos Mestrandos, aditam-se os elementos seguintes:

– Curso de Direito da Família, Francisco Pereira Coelho e Guilherme Oliveira, Coimbra Editora, 2003.

– Direito das Obrigações, Mário J. Almeida e Costa, Almedina, 2006.

– Contratos Conceito, fontes e formação, Carlos Ferreira de Almeida, Almedina, 3.ª ed., 2005.
– A parte geral do Código Civil Português. Teoria geral do direito civil, Heinrich Hörster, Almedina, 2000 (reimpressão da ed. de 1992).
– Manual dos contratos em geral (refundido e actualizado), Inocêncio Galvão Telles, Coimbra Editora, 2002.

– Direito das Obrigações, Pedro Romano Martinez, Almedina, 2.ª ed. (reimp.), 2003.

– Contratos Atípicos, Pedro Pais de Vasconcelos, Almedina, 2002.

– Teoria Geral do Direito Civil, Pedro Pais de Vasconcelos, Almedina, 2002.

– Cláusulas contratuais gerais e paradigma do contrato, J. Sousa Ribeiro, Separata do vol. XXXV do suplemento ao BFD, Coimbra, 1990.

– Responsabilidade e garantia em cláusulas contratuais gerais, J. Sousa Ribeiro, Almedina (ou: separata do número especial do BFD Estudos em homenagem ao Prof. Doutor António de Arruda Ferrer Correia, Coimbra, 1992).

– O problema do contrato – as cláusulas contratuais gerais e o princípio da liberdade contratual, J. Sousa Ribeiro, Almedina,2003 (reimpressão).

– Tipicidade e atipicidade dos contratos, Rui Pinto Duarte, Almedina, 2000.

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8 Dezembro 2006 às 18:48

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Relatórios académicos: algumas sugestões

A preparação, elaboração e escrita de trabalhos, quer ao nível da licenciatura, quer em fases posteriores do percurso académico – mestrado e doutoramento – onde, obviamente, deve aumentar o rigor da investigação, a profundidade da análise e a expectativa face à produção de conclusões, nem sempre é tarefa fácil para a quem pretende levar a cabo com proveito e seriedade. Embora actualmente já exista, no curso de mestrado, a preocupação de fornecer indicações metodológicas num módulo específico, a verdade é que deveria ser feita bem mais cedo a preparação para a heurística e a hermenêutica indispensáveis a qualquer trabalho científico.

Ao primeiro passo lógico, que consiste em traçar um itinerário inicial da investigação que se pretende fazer (momento indispensável antes da “partida”, por mais simples que seja o tema e por menos avançado que seja o “patamar” académico de quem investiga), deve juntar-se o elenco de referências bibliográficas já conhecidas, a que se irão somar todas as que forem posteriormente encontradas.

A densificação do esqueleto inicial implica, muitas vezes, a correcção da trajectória, em função de novos pontos de interesse que se descobrem ou, pelo contrário, da rarefacção de elementos acerca de aspectos que se julgava serem essenciais e depois se relevam marginais para o tema.

Fundamental é não ceder ao apelo das citações em excesso, por muito que um autor nos fascine, porque irá empobrecer a originalidade do conteúdo – mas bem mais grave é deixar de marcar como tal toda e qualquer citação.

Nos últimos anos, têm sido publicadas diversas obras sobre metodologias de investigação, algumas das quais de autores que procuram simplificar o processo, tanto a nível de técnicas de procura e tratamento de fontes como do próprio processamento formal do resultado final.

Ficam aqui duas sugestões:

Metodologia Científica, Carlos Moreira Azevedo e Ana Gonçalves de Azevedo, Universidade Católica Editora, 2006.

Como escrever uma tese, Alexandre Pereira e Carlos Poupa, Edições Sílabo, 1ª ed. 2004.

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4 Dezembro 2006 às 12:23

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Comentários fechados em Mestrado – Sugestões bibliográficas III

Mestrado – Sugestões bibliográficas III

Direitos da Personalidade

– Convenção dos Direitos do Homeme e da Biomedicina Anotada, Paula Martinho da Silva, Edições Cosmos,1997.

– Direitos Fundamentais (Teoria Geral), Cristina M. M. Queiroz, Coimbra Editora, 2002.

– Derechos Fundamentales y Protección de Datos, Lucrecio Rebollo Delgado, Dykinson, 2004.

Direito Comunitário

– Os Tratados Comunitários e o Acordo e Convenção de Schengen, José Marques Vidal, GDDC, 1997.

Direito da Informação 

– Direito da Informação, Maria Eduarda Gonçalves, Almedina, 2003.

– Le droit à l’information face à la protection civile de la vie privée, Xavier Agostinelli, Librairie de l’Université d’ Aix-en-Provence, 1994.

 

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3 Dezembro 2006 às 11:06

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Mestrado – Sugestões bibliográficas II – actualizado

Em complemento do post anterior sobre este assunto, sugere-se a consulta das obras seguintes, como aprofundamento das várias áreas temáticas propostas em Direito Civil:

Direitos da Personalidade

Direito da Personalidade, Pedro Pais de Vasconcelos, Almedina, 2006.

– O Direito Geral de Personalidade, Rabindranath V. A. Capelo de Sousa, Coimbra Editora, 1995.

– Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais, Catarina Sarmento e Castro, Almedina, 2005.

– Direitos de Personalidade – Anotações ao Código Civil e ao Código do Trabalho, Guilherme Machado Dray, Almedina.

– O Levantamento da Personalidade Colectiva no Direito Civil e Comercial, António Menezes Cordeiro, Almedina.

– A Privacidade no Local de Trabalho, Amadeu Guerra, Almedina, 2004.

– As telecomunicações e o direito na sociedade de informação, AA. VV., FDUC, 1999.

Relação Jurídica

– Teoria Geral da Relação Jurídica, Manuel de Andrade, Almedina, 1974.

– Teoria Geral da Relação Jurídica, Orlando de Carvalho, FDUC, 1970.

Direito Civil

Organização Tutelar de Menores, Tomé d’ Almeida Ramião,5ª edição actualizada e aumentada, Quid Juris.

Garantias de Cumprimento, Pedro Romano Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte, Almedina, 2006.

Dicionário da Parte Geral do Código Civil Português, António Katchi, Almedina, 2004.

– Teoria Geral do Direito Civil, Carlos A. Mota Pinto, Coimbra Editora, 1985.

– Introdução ao Estudo do Direito, José Dias Marques, Danúbio, 1986.

– Ensaio sobre a Teoria de Interpretação das Leis, Manuel de Andrade, 1963.