Textos da secção 'notas' ↓
No DR 139 SÉRIE I de 2008-07-21, é publicado o Decreto-Lei n.º 125/2008, do Ministério das Finanças e da Administração Pública. Este diploma vem introduzir um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos.
As medidas contempladas são consideradas necessárias à efectiva aplicação do Regulamento (CE) n.º 1781/2006, em cumprimento do disposto no seu artigo 15.º. No essencial, estas medidas compreendem um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional das infracções aos deveres impostos naquele normativo comunitário, aplicável às transferências de fundos recebidas ou enviadas por prestadores de serviços de pagamento com sede ou sucursal em território português e autorizados a prestar este tipo de actividade. Presentemente, o universo destes prestadores de serviços é composto pelos bancos, pelas caixas económicas, pela Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, pelas caixas de crédito agrícola mútuo, pelas instituições financeiras de crédito (IFIC), pelas agências de câmbios que tenham sido autorizadas pelo Banco de Portugal a realizar transferências de fundos, bem como pela entidade concessionária do serviço postal universal.
Começa hoje, em Genebra, na Suíça, a maratona negocial da Ronda de Doha, na sede da Organização Mundial do Comércio.
A tentativa de encontrar uma solução comum para a liberalização das trocas a nível mundial tem a última oportunidade: se não for alcançado um acordo entre os países desenvolvidos e as economias emergentes até ao final do mês, o processo poderá ficar bloqueado ao nível político, devido às eleições presidenciais nos EUA.
As negociações de Doha começaram há sete anos e até agora não foi possível encontrar pontos de equilíbrio entre as concessões feitas pelas economias desenvolvidas e as emergentes, como a China, o Brasil ou a Índia. A agenda contempla uma vez mais as relações de comércio entre os 157 países membros, procurando a diminuição dos obstáculos no acesso a novos mercados, a redução das barreiras aduaneiras e não aduaneiras ao nível dos produtos industriais e a redução dos subsídios atribuídos à agricultura nos países mais industrializados. O encontro deverá prolongar-se até ao próximo sábado.
No DR 138 SÉRIE I de 2008-07-18, são publicados dois diplomas do Ministério da Justiça, relativos ao registo predial.
Recorde-se que o Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, aprovou diversas medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização de actos e processos na área do registo predial. Estão em causa actos muito frequentes na vida das pessoas e das empresas como, por exemplo, a compra e venda de imóveis, com ou sem financiamento bancário, hipotecas sobre imóveis ou doações de imóveis.
As medidas aprovadas, integradas no âmbito do programa SIMPLEX, visam reduzir obstáculos burocráticos e formalidades dispensáveis nas áreas do registo predial e dos actos notariais conexos, bem como a diminuição dos custos de contexto. As medidas já em vigor incluem a criação de serviços de «balcão único e a disponibilização de novos serviços através da Internet.
As portarias hoje publicadas completam o regime do registo predial, do ponto de vista procedimental:
- Portaria n.º621/2008 - Regulamenta os pedidos de registo predial;
- Portaria n.º622/2008 - Regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial.
Os preços dos maços de cigarros podem sofrer uma subida de mais de 20% em onze países se for adoptada uma proposta da Comissão destinada a reduzir as diferenças nos impostos sobre o tabaco entre os países da UE: como o aumento dos preços dos produtos continua a ser o meio mais eficaz de evitar o tabagismo, uma das principais causas de doença e de morte na UE, o aumento dos preços dos cigarros de mais de 20% (em relação aos preços de 2006) em onze países ao longo dos próximos cinco anos pode ser posta em prática. São os fumadores polacos que tiveram o maior aumento, cerca de 47%, seguidos pelos eslovacos e pelos búlgaros, com 36%; a Comissão considera que a subida do imposto especial de consumo irá reduzir a procura de cigarros em 10% até 2014.
Esta proposta faz parte de um conjunto de medidas destinadas a reduzir a exposição ao fumo do tabaco, a regulamentar melhor a composição dos produtos do tabaco e a enquadrar de modo mais estrito a publicidade destes produtos.
Acresce que existem grandes diferenças de país para país em matéria de tributação dos produtos do tabaco, o que provoca distorções do mercado: em alguns países o imposto é seis vezes mais elevado do que a taxa mínima em vigor.
A proposta prevê igualmente uma nova definição para charutos, cigarrilhas e tabaco para cachimbo, que beneficiam de uma taxa inferior embora sejam igualmente prejudiciais para a saúde. A nova definição impedirá a venda nesta categoria de produtos semelhantes a cigarros e a tabaco de corte fino.
Entre 2002 e 2006, a venda de cigarros diminuiu em mais de 10% na UE, enquanto o consumo de tabaco de corte fino aumentou 10%.
O Fórum das Empresas para o Multilinguismo, criado em 2007 para estudar o impacto que as competências linguísticas podem exercer no comércio e no emprego na União Europeia, apresentou um relatório onde traça uma panorâmica clara das medidas a tomar para ajudar as empresas a aceder a novos mercados e oportunidades de negócio num mundo globalizado. O documento tem por base trabalhos de investigação, estudos de casos, entrevistas e relatos de experiências pessoais de membros do Fórum, focando os seguintes aspectos:
- A Europa está em risco de perder competitividade em relação a economias emergentes, em especial na Ásia e na América Latina, que estão rapidamente a adquirir sólidas competências linguísticas, para além de outras qualificações necessárias ao êxito a nível concorrencial;
- A aprendizagem formal e informal de várias línguas deve ser promovida activamente nos Estados-Membros da UE, uma vez que as empresas precisam de uma força de trabalho cada vez mais diversificada;
- Há que aprovar estratégias linguísticas ao mais alto nível de gestão das empresas europeias, que podem passar por investir em formação linguística, recrutar falantes nativos e assegurar uma boa comunicação multilingue através da Internet;
- As empresas têm de ser apoiadas nos seus esforços de utilização estratégica das línguas, designadamente através de redes e estruturas já instituídas;
- É necessária uma plataforma europeia que sirva de base a um intercâmbio estruturado de informações e boas práticas no domínio do multilinguismo nas empresas.
Na UE, 73% do transporte rodoviário de mercadorias é assegurado por veículos pesados, que poluem mais do que os comboios ou os barcos. Os camiões representam 90% dos custos ambientais de todos os modos de transporte, que se elevam, segundo a Comissão, a cerca de 100 mil milhões de euros por ano.
Presentemente, os veículos pesados que circulam na UE só podem ser obrigados a pagar pela utilização que fazem das estradas. O novo pacote de iniciativas para tornar os transportes mais ecológicos apresentado pela Comissão permitirá aos Estados-Membros cobrar portagens que reflictam os custos relacionados com o ruído, a poluição atmosférica e os estrangulamentos causados.
Os Estados-Membros não serão obrigados a impor portagens, mas poderão decidir aplicá-las aos veículos com mais de 3,5 toneladas. As taxas não poderão exceder determinados limites-máximos e serão proporcionais à poluição causada. Estarão igualmente previstas medidas que incitarão os camiões a usar auto-estradas e evitar zonas periféricas.
As receitas servirão para financiar projectos destinados a reduzir o impacto dos transportes no ambiente, nomeadamente através da concepção de veículos mais limpos e mais eficientes em termos de consumo.
A proposta poderá entrar em vigor em 2011, mas só depois de ser aprovada pelos Estados-Membros e pelo PE. Será a primeira vez que os Estados-Membros poderão cobrar aos operadores de transporte os danos causados ao ambiente.
Na passada quinta-feira, o Parlamento Europeu e o governo francês organizaram, em Bruxelas, uma conferência dedicada à crise alimentar. O aumento de 70% do preço do arroz, do milho e de outros bens alimentares essenciais em apenas um ano, o investimento, o comércio livre e a utilização de biocombustíveis foram algumas das questões debatidas pelos eurodeputados, académicos e políticos reunidos na conferência. “850 milhões de pessoas, entre as quais 170 milhões de crianças, passam fome ou sofrem de má nutrição, e todos os anos 5,6 milhões de crianças morrem por má nutrição” afirmou o Presidente do PE, Hans-Gert Pöttering, durante a sua intervenção na conferência.
Entretanto, a imprensa internacional tem vindo a divulgar um relatório confidencial do Banco Mundial, da autoria do economista Don Mitchell, que culpa os biocombustíveis pelo aumento do preço dos alimentos em cerca de 75%.
No DR 128 SÉRIE I de 2008-07-04, é publicado o Decreto-Lei n.º 116/2008, do Ministério da Justiça, que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos de registo predial e actos conexos, no âmbito do SIMPLEX.
Pese embora a extensão das medidas avançadas pelo diploma, cabe destacar, pela importância prática que assume em termos de rapidez e de menores custos para as partes, que passam agora a ser facultativas as escrituras relativas a diversos actos da vida dos cidadãos e das empresas: deixam de ser obrigatórias, por exemplo, as escrituras públicas para a compra e venda e para a constituição ou modificação de hipoteca voluntária que recaia sobre bens imóveis e, consequentemente, para os demais contratos onerosos pelos quais se alienem bens ou se estabeleçam encargos sobre eles, aos quais sejam aplicáveis as regras da compra e venda.
Além disso, a escritura pública deixa de ser obrigatória para a doação de imóveis, para a alienação de herança ou de quinhão hereditário e para a constituição do direito real de habitação periódica. Estes actos passam a poder ser realizados por documento particular autenticado.
O Tribunal de Contas Europeu organiza estágios práticos de formação no Luxemburgo, por um período máximo de 5 meses, nos seguintes domínios relacionados com os seus trabalhos:
* Auditoria
* Orçamento, contabilidade
* Administração, pessoal
* Tradução
* Documentação, biblioteca
* Serviço jurídico
São condições gerais de admissão:
* Ser nacional de um Estado-Membro da UE
* Idade não superior a 32 anos
* Diploma ou frequência universitária em áreas relevantes para o TC
* Conhecimento profundo de uma língua oficial da UE, e satisfatório de outra
Os estágios podem ser remunerados mediante a atribuição de 1.120 EUR/mês, mas existem igualmente estágios não remunerados.
A 1 de Julho de 1968, seis países (Alemanha, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo e Países Baixos) aboliram os últimos direitos aduaneiros à circulação de bens entre as suas fronteiras, criando assim a união aduaneira europeia. Além de eliminar as barreiras comerciais entre os países membros da organização que se veio a transformar na União Europeia, a união aduaneira estabeleceu uma pauta aduaneira comum para todos os bens importados do exterior, constituindo o primeiro passo do processo de integração e expansão económicas. Quarenta anos depois, a UE é o maior bloco comercial do mundo, representando cerca de 20% do comércio mundial.
Anualmente, os serviços aduaneiros da UE controlam cerca de 1600 milhões de toneladas de carga marítima e cerca de 8 milhões de toneladas de carga aérea e neles trabalham mais de 140 000 pessoas.
No DR 139 SÉRIE I de 2008-07-21, é publicado o Decreto-Lei n.º 125/2008, do Ministério das Finanças e da Administração Pública. Este diploma vem introduzir um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos.
