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4 Maio 2009 às 11:17

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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas: inconstitucionalidade


Publicado dia 4/05/2009 às 11:17


No DR 85 SÉRIE I de 2009-05-04, é publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009. Este Acórdão declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente.

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