Textos da secção 'notas' ↓
No DR 144 SÉRIE I de 2008-07-28, foi publicada a Lei n.º 35/2008, da Assembleia da República. Este diploma veio proceder à segunda alteração à Lei n.º 5/2004 (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade. As contra-ordenações agora previstas são puníveis com coima de € 5000 a € 5 000 000.
No DR 149 SÉRIE I de 2008-08-04, é publicada a Lei n.º 36/2008, Assembleia da República, que autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações, tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria.
Assim, é concedida ao Governo autorização legislativa para:
a) Criar os ilícitos de mera ordenação social e as regras gerais, de natureza substantiva e processual, que se revelem adequadas a garantir o respeito pelas normas legais e regulamentares que disciplinam a actividade de auditoria;
b) Rever o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro.
A UE é terceiro maior produtor mundial nos sectores da pesca e da aquicultura e um exportador importante de produtos de peixe de alta qualidade. A maior parte das capturas da UE é realizada no Atlântico Oriental e no Mediterrâneo. O problema da sobrepesca de espécies ameaçadas de extinção é uma realidade que está a ser acompanhada de perto: em Fevereiro, cinco navios apoiados por uma aeronave de vigilância patrulharam o Mar Báltico para pôr termo à sobrepesca de bacalhau, uma espécie que já foi abundante nas águas geladas, mas actualmente em risco de extinção. durante duas semanas, inspectores da Dinamarca, Polónia, Lituânia e Suécia fizeram 112 visitas sem aviso prévio, embarcando nos navios no mar e fiscalizando-os à chegada a terra. Foram detectadas 10 infracções, na sua maioria relacionadas com a subdeclaração das capturas.
A operação foi lançada pela agência de controlo das pescas da UE, que organiza a luta conjunta dos países da UE contra a pesca ilegal. A agência foi criada em 2005 para garantir uma aplicação uniforme das quotas impostas às capturas e outra regulamentação. Conta com um efectivo de aproximadamente 50 pessoas e dispõe de um orçamento anual de 5 milhões de euros. Até à data, a agência coordenou cerca 20 missões deste tipo, principalmente no Mar Báltico e Mar do Norte.
Na sua mais importante campanha contra a sobrepesca, a agência está a coordenar cerca de 50 barcos-patrulha, 16 aeronaves e 30 inspectores no Mediterrâneo e no Atlântico Oriental, para aliviar a pressão sobre o atum rabilho, uma espécie em perigo de extinção. A campanha conta com a participação de sete países: Chipre, França, Grécia, Itália, Malta, Portugal e Espanha.
O diferendo entre os EUA, a China e a Índia em torno da cláusula de salvaguarda sobre as importações agrícolas fez com que as negociações da OMC terminassem sem um acordo.
A cláusula de salvaguarda permitiria a um país aplicar direitos excepcionais sobre produtos agrícolas face a um forte aumento das importações ou uma baixa dos preços, com vista a proteger os seus próprios agricultores. Leia aqui a notícia desenvolvida.
No DR 139 SÉRIE I de 2008-07-21, é publicado o Decreto-Lei n.º 125/2008, do Ministério das Finanças e da Administração Pública. Este diploma vem introduzir um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos.
As medidas contempladas são consideradas necessárias à efectiva aplicação do Regulamento (CE) n.º 1781/2006, em cumprimento do disposto no seu artigo 15.º. No essencial, estas medidas compreendem um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional das infracções aos deveres impostos naquele normativo comunitário, aplicável às transferências de fundos recebidas ou enviadas por prestadores de serviços de pagamento com sede ou sucursal em território português e autorizados a prestar este tipo de actividade. Presentemente, o universo destes prestadores de serviços é composto pelos bancos, pelas caixas económicas, pela Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, pelas caixas de crédito agrícola mútuo, pelas instituições financeiras de crédito (IFIC), pelas agências de câmbios que tenham sido autorizadas pelo Banco de Portugal a realizar transferências de fundos, bem como pela entidade concessionária do serviço postal universal.
Começa hoje, em Genebra, na Suíça, a maratona negocial da Ronda de Doha, na sede da Organização Mundial do Comércio.
A tentativa de encontrar uma solução comum para a liberalização das trocas a nível mundial tem a última oportunidade: se não for alcançado um acordo entre os países desenvolvidos e as economias emergentes até ao final do mês, o processo poderá ficar bloqueado ao nível político, devido às eleições presidenciais nos EUA.
As negociações de Doha começaram há sete anos e até agora não foi possível encontrar pontos de equilíbrio entre as concessões feitas pelas economias desenvolvidas e as emergentes, como a China, o Brasil ou a Índia. A agenda contempla uma vez mais as relações de comércio entre os 157 países membros, procurando a diminuição dos obstáculos no acesso a novos mercados, a redução das barreiras aduaneiras e não aduaneiras ao nível dos produtos industriais e a redução dos subsídios atribuídos à agricultura nos países mais industrializados. O encontro deverá prolongar-se até ao próximo sábado.
No DR 138 SÉRIE I de 2008-07-18, são publicados dois diplomas do Ministério da Justiça, relativos ao registo predial.
Recorde-se que o Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, aprovou diversas medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização de actos e processos na área do registo predial. Estão em causa actos muito frequentes na vida das pessoas e das empresas como, por exemplo, a compra e venda de imóveis, com ou sem financiamento bancário, hipotecas sobre imóveis ou doações de imóveis.
As medidas aprovadas, integradas no âmbito do programa SIMPLEX, visam reduzir obstáculos burocráticos e formalidades dispensáveis nas áreas do registo predial e dos actos notariais conexos, bem como a diminuição dos custos de contexto. As medidas já em vigor incluem a criação de serviços de «balcão único e a disponibilização de novos serviços através da Internet.
As portarias hoje publicadas completam o regime do registo predial, do ponto de vista procedimental:
- Portaria n.º621/2008 - Regulamenta os pedidos de registo predial;
- Portaria n.º622/2008 - Regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial.
Nota: no DR 163 SÉRIE I de 2008-08-25, foi publicada Declaração de Rectificação n.º 47/2008, da Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico, a qual rectifica o Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, do Ministério da Justiça, que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 4 de Julho de 2008.
Os preços dos maços de cigarros podem sofrer uma subida de mais de 20% em onze países se for adoptada uma proposta da Comissão destinada a reduzir as diferenças nos impostos sobre o tabaco entre os países da UE: como o aumento dos preços dos produtos continua a ser o meio mais eficaz de evitar o tabagismo, uma das principais causas de doença e de morte na UE, o aumento dos preços dos cigarros de mais de 20% (em relação aos preços de 2006) em onze países ao longo dos próximos cinco anos pode ser posta em prática. São os fumadores polacos que tiveram o maior aumento, cerca de 47%, seguidos pelos eslovacos e pelos búlgaros, com 36%; a Comissão considera que a subida do imposto especial de consumo irá reduzir a procura de cigarros em 10% até 2014.
Esta proposta faz parte de um conjunto de medidas destinadas a reduzir a exposição ao fumo do tabaco, a regulamentar melhor a composição dos produtos do tabaco e a enquadrar de modo mais estrito a publicidade destes produtos.
Acresce que existem grandes diferenças de país para país em matéria de tributação dos produtos do tabaco, o que provoca distorções do mercado: em alguns países o imposto é seis vezes mais elevado do que a taxa mínima em vigor.
A proposta prevê igualmente uma nova definição para charutos, cigarrilhas e tabaco para cachimbo, que beneficiam de uma taxa inferior embora sejam igualmente prejudiciais para a saúde. A nova definição impedirá a venda nesta categoria de produtos semelhantes a cigarros e a tabaco de corte fino.
Entre 2002 e 2006, a venda de cigarros diminuiu em mais de 10% na UE, enquanto o consumo de tabaco de corte fino aumentou 10%.
O Fórum das Empresas para o Multilinguismo, criado em 2007 para estudar o impacto que as competências linguísticas podem exercer no comércio e no emprego na União Europeia, apresentou um relatório onde traça uma panorâmica clara das medidas a tomar para ajudar as empresas a aceder a novos mercados e oportunidades de negócio num mundo globalizado. O documento tem por base trabalhos de investigação, estudos de casos, entrevistas e relatos de experiências pessoais de membros do Fórum, focando os seguintes aspectos:
- A Europa está em risco de perder competitividade em relação a economias emergentes, em especial na Ásia e na América Latina, que estão rapidamente a adquirir sólidas competências linguísticas, para além de outras qualificações necessárias ao êxito a nível concorrencial;
- A aprendizagem formal e informal de várias línguas deve ser promovida activamente nos Estados-Membros da UE, uma vez que as empresas precisam de uma força de trabalho cada vez mais diversificada;
- Há que aprovar estratégias linguísticas ao mais alto nível de gestão das empresas europeias, que podem passar por investir em formação linguística, recrutar falantes nativos e assegurar uma boa comunicação multilingue através da Internet;
- As empresas têm de ser apoiadas nos seus esforços de utilização estratégica das línguas, designadamente através de redes e estruturas já instituídas;
- É necessária uma plataforma europeia que sirva de base a um intercâmbio estruturado de informações e boas práticas no domínio do multilinguismo nas empresas.
Na UE, 73% do transporte rodoviário de mercadorias é assegurado por veículos pesados, que poluem mais do que os comboios ou os barcos. Os camiões representam 90% dos custos ambientais de todos os modos de transporte, que se elevam, segundo a Comissão, a cerca de 100 mil milhões de euros por ano.
Presentemente, os veículos pesados que circulam na UE só podem ser obrigados a pagar pela utilização que fazem das estradas. O novo pacote de iniciativas para tornar os transportes mais ecológicos apresentado pela Comissão permitirá aos Estados-Membros cobrar portagens que reflictam os custos relacionados com o ruído, a poluição atmosférica e os estrangulamentos causados.
Os Estados-Membros não serão obrigados a impor portagens, mas poderão decidir aplicá-las aos veículos com mais de 3,5 toneladas. As taxas não poderão exceder determinados limites-máximos e serão proporcionais à poluição causada. Estarão igualmente previstas medidas que incitarão os camiões a usar auto-estradas e evitar zonas periféricas.
As receitas servirão para financiar projectos destinados a reduzir o impacto dos transportes no ambiente, nomeadamente através da concepção de veículos mais limpos e mais eficientes em termos de consumo.
A proposta poderá entrar em vigor em 2011, mas só depois de ser aprovada pelos Estados-Membros e pelo PE. Será a primeira vez que os Estados-Membros poderão cobrar aos operadores de transporte os danos causados ao ambiente.
No DR 144 SÉRIE I de 2008-07-28, foi publicada a Lei n.º 35/2008, da Assembleia da República. Este diploma veio proceder à segunda alteração à Lei n.º 5/2004 (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade. As contra-ordenações agora previstas são puníveis com coima de € 5000 a € 5 000 000.
