Textos da secção 'notas' ↓

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1 Maio 2009 às 10:03

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Comentários fechados em QREN: modelo de governação 2007-2013

QREN: modelo de governação 2007-2013

moedas3No DR 82 SÉRIE I de 2009-04-28, foi publicado o Decreto-Lei n.º 99/2009, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O diploma procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional(QREN) para o período 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais.

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30 Abril 2009 às 13:08

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Comentários fechados em UE: Relatório de 2009 sobre o envelhecimento da população

UE: Relatório de 2009 sobre o envelhecimento da população

terceira_idade_2De acordo com o Relatório de 2009 sobre o envelhecimento da população, a UE tem um problema: dentro de cinquenta anos, a população será sensivelmente a mesma de hoje, mas muito mais idosa. A idade média, que actualmente ronda os 40 anos, deverá ser de 48 anos, porque as pessoas vivem mais tempo, as taxas de natalidade são baixas e os fluxos de migração estão a diminuir.

Esta situação traduzir-se-á na diminuição da população em idade activa e no aumento dos custos das pensões, dos cuidados de saúde e dos cuidados de longa duração prestados aos idosos.

A pressão sobre as finanças públicas será significativa se a UE continuar a evoluir desta forma. De acordo com o mesmo relatório, as despesas aumentarão, em média, 4,7% do PIB até 2060, devido ao aumento do número de idosos. Nessa altura, existirão apenas duas pessoas em idade activa (entre os 15 e os 64 anos) por cada pessoa com mais de 65 anos, em vez das quatro actuais.

Contudo, as tendências demográficas variam muito em toda a UE, com alguns países a registar aumentos muito maiores das despesas relacionadas com o envelhecimento da população, especialmente das despesas relacionadas com as pensões.

Os próximos anos, que serão os últimos antes de os baby boomers começarem a reformar-se em massa, serão cruciais: são necessárias mais reformas dos regimes de pensões e de outros regimes de apoio aos idosos, assim como medidas para que os idosos trabalhem mais tempo – o relatório sublinha que apenas 50% das pessoas com 60 anos ainda trabalham.

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21 Abril 2009 às 7:32

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Comentários fechados em Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.: revisão

Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.: revisão

etiquetasNo DR 76 SÉRIE I de 2009-04-20, foi publicada a Portaria n.º 420/2009,dos  Ministério das Finanças e da Administração Pública.

O diploma vem proceder à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP).

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19 Abril 2009 às 7:30

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Comentários fechados em Simplex 2009: 200 Medidas de Simplificação Legislativa e Administrativa

Simplex 2009: 200 Medidas de Simplificação Legislativa e Administrativa

simplex_09O Simplex 2009 inclui três grupos de medidas: o primeiro é dirigido aos cidadãos, o segundo destina-se a reduzir os encargos administrativos das empresas e o terceiro incide sobre o aumento da eficiência interna dos serviços da administração pública.

Nas medidas para os cidadãos, incluem-se o acesso directo à isenção de pagamento das taxas moderadoras, o registo electrónico do boletim de vacinas, o portal da segurança, a casa pronta no seu banco, o subsídio parental online e o contribuinte informado.

Para as empresas, distinguem-se a via verde para projectos de PME aprovados pelo QREN, a simplificação de reembolsos de IVA para empresas exportadoras, o dossier electrónico das empresas, entre outras medidas que irão simplificar os procedimentos administrativos das empresas.

No tocante à administração pública, foram criados o recibo de vencimento electrónico, o espaço “ser trabalhador da administração pública” e a identidade comum para sítios públicos.

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18 Abril 2009 às 6:56

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Comentários fechados em Sistemas de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

Sistemas de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

No DR 66 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-04-03, foram publicados dois diplomas relativos à aplicação do QREN:

Portaria n.º 353-B/2009, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação – altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT), aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro;

Portaria n.º 353-C/2009, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação – altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro.


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15 Abril 2009 às 16:34

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Comentários fechados em Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional para alargar a capacidade de investimento

Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional para alargar a capacidade de investimento

fmiNo DR 73 SÉRIE I de 2009-04-15, foram publicados dois diplomas sobre o Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional:

Decreto do Presidente da República n.º 31/2009, da Presidência da República – ratifica uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional Destinada a Alargar a Capacidade de Investimento do Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.º 63-3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo;

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2009, da Assembleia da República – aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional Destinada a Alargar a Capacidade de Investimento do Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.º 63-3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo.


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13 Abril 2009 às 15:17

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Comentários fechados em UE: Facturas pagas a tempo e horas

UE: Facturas pagas a tempo e horas

dinheiro4Os atrasos de pagamento são uma prática corrente na UE. Trata-se de um dos grandes problemas da economia europeia, que está na origem de uma em cada quatro falências e da perda de cerca de 450 000 empregos por ano, segundo estimativas divulgadas pela Comissão Europeia.

As pequenas e médias empresas são as mais vulneráveis porque dependem da regularidade dos pagamentos para assegurar suficiente liquidez, especialmente quando a concessão de empréstimos bancários é mais difícil.

Perante o número crescente de queixas, a Comissão elaborou um projecto de directiva que introduz sanções mais pesadas em caso de atraso de pagamento.

Nos termos da proposta de directiva, as administrações e entidades públicas deverão pagar uma indemnização de 5% do montante em dívida por cada atraso de pagamento superior a 30 dias, além dos juros de mora sobre o montante devido, e reembolsar ainda as despesas de cobrança suportadas pelas empresas.

As mesmas regras seriam aplicáveis a particulares que não paguem atempadamente as suas facturas, excepto no que respeita à indemnização de 5%.

Uma rápida adopção desta directiva poderia atenuar os efeitos da recessão sobre as empresas e estimular a integração das economias da UE. Os longos atrasos de pagamento dissuadem as empresas de operar noutros países, o que prejudica o crescimento e a competitividade.

Segundo um recente inquérito efectuados junto das empresas, as administrações públicas europeias levaram, em média, 65 dias a pagar as suas facturas em 2008, ou seja, cerca de 10 dias mais do que o sector privado. Todavia, as médias nacionais variam bastante, com alguns países a registar atrasos superiores a três meses.

A Comissão anunciou ainda que iria acelerar os pagamentos iniciais das subvenções e contratos da UE, bem como os processos de adjudicação dos contratos públicos, nomeadamente através da uniformização e publicação antecipada dos anúncios de concurso.

O Provedor de Justiça Europeu solicitou à Comissão um relatório sobre os esforços desenvolvidos para resolver o problema dos atrasos de pagamento. Em 2007, mais de 20% dos pagamentos foram efectuados em atraso.

Recorde-se que, em Portugal e no âmbito do programa «Pagar a Tempo e Horas», o Ministério das Finanças divulgou que os organismos da Administração Pública demoraram, em média, 96 dias a pagar aos seus fornecedores em 2007.

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11 Abril 2009 às 9:17

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Comentários fechados em Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais de 2008

Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais de 2008

O Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais de 2008 está disponível na íntegra clicando aqui.

Os objectivos deste  documento são os seguintes:
• Balanço das actividades de combate à fraude e evasão fiscais desenvolvidas em 2008;
• Avaliação do grau de eficácia e de eficiência dos serviços tutelados pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública na prossecução dos seus objectivos;
• Divulgação das principais áreas de actuação para 2009.

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8 Abril 2009 às 6:38

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Comentários fechados em Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER): alteração

Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER): alteração

No DR 65 SÉRIE I de 2009-04-02, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2009, da Presidência do Conselho de Ministros. Este diploma veio proceder à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2008, de 7 de Janeiro, que criou a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e revogou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2007, de 21 de Agosto.

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3 Abril 2009 às 7:12

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Comentários fechados em Imposto municipal sobre imóveis (IMI): pagamento até 30 de Abril

Imposto municipal sobre imóveis (IMI): pagamento até 30 de Abril

Quem é proprietário de um imóvel e não tem direito a isenção, nem o valor a pagar é inferior a 10 euros, recebe um documento único de cobrança de cobrança (DUC) durante o mês de Março e tem que efectuar o pagamento do IMI até dia 30 de Abril.

Em 2009, para os imóveis transmitidos ou reavaliados depois de Janeiro de 2004, a taxa pode variar 0,2 e 0,4 por cento. A decisão cabe a cada autarquia, mas a maioria dos municípios optou pela taxa mais elevada.

edificios2O IMI pode ser pago em qualquer secção de cobrança dos Serviços de Finanças, nos balcões dos CTT, nos balcões das instituições de crédito com protocolo para o efeito celebrado com a DGCI, na rede de caixas automáticas Multibanco ou por home banking. Os meios de pagamento são dinheiro ou o cheque cruzado, emitido à ordem do «IGCP-Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público IP, datado com o dia do pagamento ou um dos dois dias imediatamente anteriores, conjuntamente com a apresentação do documento de cobrança ou os meios e formas usualmente utilizados nos pagamentos através das caixas Multibanco ou da internet, se efectuar o pagamento por home banking. Se o pagamento se efectuar nos CTT, o cheque é emitido à ordem de «Correios de Portugal».

Leia mais sobre este assunto no artigo de Marta Dhanis, clicando aqui.