Código do IVA: alterações
Publicado dia 8/06/2009 às 09:27
No DR 109 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-06-05, foi publicado o Decreto-Lei n.º 136-A/2009, do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Este diploma altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e reduzindo o prazo das garantias exigidas para obtenção de reembolsos do imposto.
