Código Hospitalar Nacional do Medicamento
No DR 22 SÉRIE I de 2020-01-31, é publicada a Portaria n.º 155/2007, do Ministério da Saúde. O diploma estabelece o Código Hospitalar Nacional do Medicamento (CHNM).
Textos do mês Janeiro 2007 ↓
PE defende maior coesão na União Europeia
O objectivo da política de coesão da UE é promover a coesão económica e social entre as regiões da União: regiões menos desenvolvidas, em curso de reestruturação ou que enfrentam problemas geográficos, económicos ou sociais específicos. O orçamento para a política regional da UE relativa ao período 2007-2013 é de aproximadamente 308 mil milhões de euros, o que corresponde a 35,7% do Orçamento da UE.
Podem colocar-se diversas questões nesta sede: terá a política de coesão conseguido reduzir de forma significativa as disparidades entre os países da UE? Qual a situação relativamente aos 10 Estados-Membros que aderiram em 2004? Será a situação diferente na Bulgária e na Roménia, os dois novos Estados-Membros? O tema foi debatido na audição organizada no PE pela Comissão do Desenvolvimento Regional, durante a qual foram apresentados vários relatórios sobre a matéria.
Política de emprego da União Europeia
Globalização, envelhecimento da população, equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, aprendizagem ao longo da vida, segurança e saúde no trabalho são alguns dos principais desafios com que a União Europeia se depara actualmente. Na semana passada, quatro agências europeias apresentaram à Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu os seus programas de trabalho para 2007, onde abordaram estas e outras questões relacionadas com a política de emprego na UE:
- Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)
É a agência europeia encarregada de promover a educação e a formação profissional na UE.
Os principais objectivos do Centro para 2007 são:
-Desenvolver estudos e análises para encorajar medidas políticas baseadas no conhecimento dos factos;
-Analisar os desenvolvimentos registados em matéria de educação e formação profissional, de forma a permitir a troca de informações entre os Estados-Membros da UE;
-Apoiar os países candidatos à adesão, fornecendo-lhes estudos e conhecimentos sobre a educação e a formação profissional na UE.
- Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
O programa para 2007 está relacionado com as preocupações da agenda política europeia, nomeadamente no que se refere a globalização, alargamento, mobilidade e migração, alterações demográficas, o Ano Europeu para a Igualdade de Oportunidades, emprego e protecção social. As prioridades para 2007 são:
-Efeitos e desafios da globalização;
-Mobilidade, migração e integração dos migrantes;
-Tendências e desafios futuros;
-Inovação, produtividade, condições de trabalho;
-Trabalho não declarado e os seus efeitos económicos.
- Fundação Europeia para a Formação
Um dos principais desafios para 2007 consiste na reorientação da educação e da formação profissional para uma perspectiva mais alargada, que tenha em consideração a aprendizagem ao longo da vida e as necessidades do mercado de trabalho. Em 2007, a Fundação irá concentrar-se no apoio a estruturas de qualificação, financiamento, descentralização, migração, reconhecimento de qualificações e contribuição para o desenvolvimento de competências que permitam reduzir a pobreza. As principais áreas de actuação para 2007 são:
-A migração e o desenvolvimento de competências;
-A inclusão social;
-O desenvolvimento de competências por parte das PME’s;
-A capacidade administrativa.
- Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
A Agência tem como missão recolher e divulgar informação e notícias relacionadas com saúde e segurança ocupacional em toda a União Europeia. Entre os desafios da Agência para 2007 destacam-se:
-Doenças e acidentes profissionais;
-Absentismo;
-Stress relacionado com o trabalho;
-Problemas de pele;
-Trabalhadores migrantes;
-Radiações ultravioleta;
-Agentes biológicos.
ERC: montante das taxas
No DR 20 SÉRIE I de 2020-01-29, é publicada a Portaria n.º 136/2007, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e da Administração Pública. O diploma fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, tal como definidas no regulamento de taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Regulamento de Registo das Institutições Particulares de Solidariedade Social
No DR 20 SÉRIE I de 2020-01-29, é publicada a Portaria n.º 139/2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o Regulamento de Registo das Institutições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Acção Social do Sistema de Segurança Social. Revoga a Portaria n.º 778/83, de 23 de Julho.
Código do IVA: alterações
No DR 20 SÉRIE I de 2020-01-29, é publicado o Decreto-Lei n.º 21/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis.
DEE - Avaliação final
Os temas sobre os quais incidirá a prova de exame de frequência (12/02/07, pelas 19h) são os seguintes:
1. Direito económico: fontes, características, evolução histórica, demarcação face a outros ramos do direito.
2. Análise dos artigos 2º, 3º e 9º da CRP.
3. Os direitos fundamentais de natureza económica: análise do artigo 60º da CRP.
4. Idem: análise do artigo 61º da CRP.
5. Idem: análise do artigo 62º da CRP.
6. Os princípios da organização económica à luz do artigo 80º da CRP.
7. O artigo 81º da CRP e o conceito de intervenção indirecta do Estado na vida económica: a ideia de regulação do mercado.
8. Os sectores de propriedade dos meios de produção.
9. O regime jurídico das entidades públicas empresariais.
10. As políticas agrícola, comercial e industrial na CRP.
11. A defesa da concorrência no Tratado de Roma (artigos 81º e 82º do Tratado).
12. A lei de defesa da concorrência.
12-A. Autoridade da Concorrência.
13. A lei de defesa dos consumidores.
14. O Código da Publicidade.
15. Sociedade por quotas: aspectos gerais.
16. Sociedade anónima: aspectos gerais.
A duração da prova será de 2 horas e é permitida somente a consulta da legislação. A prova é composta por 3 grupos, como segue:
I Grupo (6 valores) - Tema de desenvolvimento;
II Grupo (2 valores x 4= 8 valores) - Perguntas dirigidas a conceitos e noções essenciais em direito comercial;
III Grupo (6 valores) - Frase para comentar, semelhante na estrutura � s utilizadas para efeitos de teste escrito de avaliação contínua.
A todos quantos se preparam para o exame, votos de bom trabalho!
DEE - Conclusão da avaliação contínua
O terceiro e último teste escrito de avaliação contínua foi realizado na aula de dia 17/01/07, e consistiu no comentário da afirmação seguinte: “A defesa da concorrência é actualmente a matéria essencial do direito económico, criando regras para o comportamento das empresas e estabelecendo um mercado intervencionado pelo Estado”. Propunha-se a consideração acerca do carácter verdadeiro ou falso da frase, fundamentando a opinião apresentada. O teste, destinado aos alunos que apenas tinham realizado um dos testes anteriores, foi realizado em 1 hora, com acesso a consulta livre de todos os elementos bibliográficos.
A exposição de temas ficou concluída na aula de 6ª feira, 19. As classificações finais dos alunos que produziram os três elementos de avaliação contínua (2 testes e exposição de um tema agendado) foram publicadas na passada 4ª feira, 24. O exame de frequência, que terá lugar no dia 12/02/07, das 19h às 21h, destina-se aos alunos que tenham optado pela avaliação final ou não tenham obtido nota positiva na avaliação contínua.
Direito Económico - Conclusão da avaliação contínua
O terceiro e último teste para os alunos em avaliação contínua foi realizado na aula de dia 17/01/07, e consistiu no comentário da afirmação seguinte: “A diferença entre sector público e domínio público reside, não na titularidade ou propriedade de raiz, mas sim no modo de gestão dos bens em causa”. Propunha-se a consideração acerca do carácter verdadeiro ou falso da frase, fundamentando a opinião apresentada. O teste, destinado aos alunos que apenas tinham realizado um dos testes anteriores, foi realizado em 1 hora, com acesso a consulta livre de todos os elementos bibliográficos.
A exposição de temas ficou concluída na aula de 4ª feira, 24. As classificações finais dos alunos que produziram os três elementos de avaliação contínua (2 testes e exposição de um tema agendado) foram publicadas na passada 6ª feira, 26. O exame de frequência, que terá lugar no dia 01/02/07, das 14h às 16h, destina-se aos alunos que tenham optado pela avaliação final ou não tenham obtido nota positiva na avaliação contínua.
