Direito & Economia

Na semana que agora finda, foram indicadas aos alunos de Direito Económico e Empresarial/ Direito da Empresa (Cursos de Economia, Gestão e Informática de Gestão - Bolonha - UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA) as listas contendo diversos temas a abordar através de exposição oral, como parte integrante do processo de avaliação contínua.

Os temas são os seguintes, no que respeita às minhas aulas:

Tema 1 - Direito Económico e Direito Comercial: conceitos, características e confronto; fontes e autonomia. Evolução histórica.

Tema 2 - Conceito de constituição económica; a constituição económica na CRP: análise dos arts.2º,3ºe 9º- d).

Tema 3 - Os direitos e deveres económicos enquanto direitos fundamentais análogos: análise dos arts. 60º, 61º e 62º da CRP.

Tema 4 - Os princípios da organização económica : análise do artigo 80º da CRP.

Tema 5 - A intervenção indirecta do Estado na vida económica: análise do art. 81º da CRP e noção de regulação económica.

Tema 6 - A intervenção directa do Estado na vida económica:

a) Análise do art. 82º, nº 2, da CRP.

b) O estatuto do gestor público.

c) O regime jurídico das EPE.

a) análise do art. 82º, nº3, da CRP;

b) análise do art. 82º, nº4, da CRP, e referência aos princípios cooperativos, à luz do Código Cooperativo.

Tema 7 -As políticas económicas: agrícola, comercial e industrial.

Tema 8 - A defesa do consumidor: enquadramento legal.

Tema 9 - A defesa da concorrência:

a) no Tratado de Roma;

b) no direito interno;

c) o estatuto da Autoridade da Concorrência.

Tema 10 - O contrato de sociedade comercial e a constituição imediata de sociedades comerciais (empresa na hora).

Tema11 - A sociedade por quotas: conceito e características;

Tema 12 - A sociedade anónima: conceito e características.

Os líderes das comissões parlamentares do PE saudaram a vitória da Comissão Europeia no processo interposto contra a Microsoft por abuso de posição dominante. Os eurodeputados consideram que esta decisão irá beneficiar os consumidores, na medida em que permitirá uma maior possibilidade de escolha no mercado informático. Actualmente, 90% do software vendido em todo o mundo é produzido pela Microsoft.

O conflito centrou-se na interoperabilidade do sistema Windows com outros programas. No passado dia 17 de Setembro, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias confirmou a condenação da Microsoft (datada de 2004) por abuso de posição dominante no mercado informático. À multa de 470 milhões de euros então aplicada, o Tribunal acrescentou 280 milhões de euros, por incumprimento dessa decisão. A Microsoft tem dois meses para recorrer do acórdão, mas referiu que a empresa irá aderir à legislação europeia em matéria de concorrência.

Ao longo semana que agora finda foram indicadas aos alunos de Direito Económico (Curso de Direito - Bolonha- UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA) as listas contendo diversos temas a abordar através de exposição oral, como parte integrante do processo de avaliação contínua.

Os temas são os seguintes, no que respeita às minhas aulas:

Tema 1 - Direito Económico: conceito, características e confronto com outros ramos do direito; fontes e autonomia. Evolução histórica.

Tema 2 - a) Conceito de constituição económica;

b) A constituição económica na CRP: análise dos arts.2º,3ºe 9º- d).

Tema 3 - Os direitos e deveres económicos enquanto direitos fundamentais análogos: análise dos arts. 58º e 59º, 60º, 61º e 62º da CRP.

Tema 4 - Os princípios da organização económica : análise diacrónica do artigo 80º da CRP.

Tema 5 - A intervenção directa do Estado na vida económica:

a) análise do art. 82º, nº 2, da CRP;

b) regime jurídico do sector empresarial do Estado;

c) análise do Estatuto do Gestor Público.

Tema 6 - A intervenção indirecta do Estado na vida económica:

a) análise do art. 81º da CRP;

b) noção regulação económica e social.

Tema 7 - As privatizações: enquadramento histórico e legal.

Tema 8 - Os sectores não públicos de propriedade dos meios de produção:

a) análise do art. 82º, nº3, da CRP;

b) análise do art. 82º, nº4, da CRP, e referência aos princípios cooperativos, à luz do Código Cooperativo.

Tema 9 - Os Planos na CRP e na lei.

Tema 10 - A defesa do consumidor: enquadramento legal.

Tema 11 - A defesa da concorrência:

a) no Tratado de Roma;

b) no direito interno;

c) o estatuto da Autoridade da Concorrência.

Os temas colocados perante os alunos pelo Mestre Paulo Costa para exposição nas respectivas aulas foram os seguintes:

I. Conceito, características e evolução histórica do Direito Económico
1. As relações entre o Direito e a Economia
2. Génese e evolução histórica do Direito Económico
3. Noção e objecto do Direito Económico
4. A caracterização do Direito Económico

II. A constituição económica portuguesa
5. As constituições económicas portuguesas históricas
6. Da versão originária da constituição económica de 1976 à versão actual
7. A axiologia constitucional e o modelo económico consagrado na CRP
8. Os princípios da coexistência de sectores e da compatibilidade
9. O planeamento económico
10. O direito de propriedade privada
11. O regime jurídico das privatizações e das reprivatizações
12. A liberdade de iniciativa económica
13. A articulação entre a Constituição económica portuguesa e a Constituição económica europeia

III. A actividade empresarial pública
14. Evolução do conceito de empresa pública
15. O regime jurídico do Sector Empresarial do Estado
16. O regime jurídico do Sector Empresarial Municipal

IV. Defesa da concorrência
17. Noção de concorrência
18. O princípio da concorrência na Constituição da República Portuguesa
19. A Autoridade da Concorrência
20. A defesa da concorrência em Portugal

V. Defesa dos Consumidores
21. A legislação nacional de defesa dos consumidores

No DR n.º 188, Série I de 2020-09-28, é publicado o Decreto-Lei n.º 323/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública. Este diploma estabelece as regras e os procedimentos a adoptar para a acreditação do organismo pagador das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como para a certificação das respectivas contas, nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho, e no Regulamento (CE) nº 885/2006, da Comissão, de 21 de Junho, e revoga o Decreto-Lei n.º 331-A/95, de 22 de Dezembro.

No DR n.º 188, Série I de 2020-09-28, é publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2007, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público.

As questões energéticas dominaram uma parte importante da agenda do Parlamento Europeu, reunido esta semana em sessão plenária (Estrasburgo). Os debates incidiram sobre dois relatórios de iniciativa: o relatório Thomsen, que defende que um quinto de toda a energia consumida na UE deve ser produzido através de energias renováveis, e o relatório Saryusz-Wolski, que apela a uma política energética comum e à nomeação de um “Alto Funcionário para a Política Externa no domínio da Energia“.

No Diário da República n.º 186, Série I de 2020-09-26, é publicado o Decreto-Lei n.º 318/2007, do Ministério da Justiça. Este diploma aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.

Conforme já foi referido (neste blog e na aula de apresentação), o método de avaliação contínua assentará em três elementos distintos: apresentação oral de um tema por aluno, com possibilidade de utilização de suporte multimedia e duração da exposição prevista para cerca de 20 minutos (o calendário será agendado nas próximas aulas), a par da realização de dois testes de consulta, escolhidos de entre as 3 datas seguintes:

Direito Comercial Dia

Teste nº 1 - 6ª feira, 30 de Novembro 07;

Teste nº 2 - 6ª feira, 14 de Dezembro 07;

Teste nº 3 - 6ª feira, 25 de Janeiro 08.

Conforme já foi referido (neste blog e nas aulas de apresentação), o método de avaliação contínua assentará em três elementos distintos: apresentação oral de um tema por aluno, com possibilidade de utilização de suporte multimedia e duração da exposição prevista para cerca de 20 minutos (o calendário será agendado nas próximas aulas), a par da realização de dois testes de consulta, escolhidos de entre as 3 datas seguintes:

Direito Económico Turma Pós-laboral

Teste nº 1 - 3ª feira, 30 de Outubro 07;

Teste nº 2 - 3ª feira, 4 de Dezembro 07;

Teste nº 3 - 3ª feira, 8 de Janeiro 08.

Direito Económico Turma Dia

Teste nº 1 - 4ª feira, 31 de Outubro 07;

Teste nº 2 - 4ª feira, 5 de Dezembro 07;

Teste nº 3 - 4ª feira, 9 de Janeiro 08.

No DR 179 SÉRIE I de 2020-09-17, foi publicado o Decreto-Lei n.º 311/2007, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. O diploma estabelece o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos (recursos hídricos), bem como o respectivo regime económico e financeiro.