Serviço Nacional de Saúde: taxas moderadoras
No DR 64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2020-03-30, é publicada a Portaria n.º 395-A/2007, do Ministério da Saúde, que aprova a tabela das taxas moderadoras e revoga a Portaria n.º 219/2006, de 7 de Março.
Arquivo de Março de 2007
Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado: um ano
O Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado completa amanhã um ano de existência, numa altura em que o Governo promete a concretização de medidas efectivas e forças políticas e sindicais criticam a sua falta. Hoje mesmo, no DR 63 SÉRIE I de 2020-03-29, é publicada uma longa série de diplomas que restruturam alguns departamentos da Administração Pública.
Aprovado em Conselho de Ministros a 30 de Março de 2006, o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) prevê a redução de 187 organismos públicos. No final de Outubro passado, o Governo, através do ministro da Economia, anunciou que o PRACE deveria começar a ser concretizado a partir do final do primeiro trimestre de 2007. A 1 de Março, o Governo tinha concluído a segunda fase do PRACE, com a aprovação das leis orgânicas dos serviços dependentes dos ministérios da Presidência, Trabalho e Solidariedade Social e Ciência e Ensino Superior.
Estratégia Nacional para a Energia
No DR 62 SÉRIE I de 2020-03-28,foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2007, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova medidas de implementação e promoção da Estratégia Nacional para a Energia, no quadro do desenvolvimento do MIBEL.
Intervenção Directa: governo das empresas do sector empresarial do Estado.
No DR 62 SÉRIE I de 2020-03-28, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, da Presidência do Conselho de Ministros, na qual são aprovados os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado.
Intervenção Directa: novo Estatuto do Gestor Público
No DR 61 SÉRIE I de 2020-03-27, é publicado o Decreto-Lei n.º 71/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública. O diploma aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro.
IRC: ficheiro modelo de auditoria tributária
No DR 60 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2020-03-26, é publicada a Portaria n.º 321-A/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro.
Práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho
No DR 60 SÉRIE I de 2020-03-26, é publicado o Decreto-Lei n.º 70/2007, do Ministério da Economia e da Inovação. Este diploma vem regular as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.
Nova tabela relativa às taxas a cobrar pela Direcção-Geral das Alfândegas sobre o Consumo
No DR 60 SÉRIE I de 2020-03-26, é publicado o Decreto-Lei n.º 68/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova a nova tabela relativa às taxas a cobrar pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo por serviços requeridos, anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965.
Transparência das relações financeiras entre os Estados e as empresas públicas
No DR 60 SÉRIE I de 2020-03-26, é publicado o Decreto-Lei n.º 69/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública. O diploma introduz a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas.
Recrutamento de Jovens Licenciados para Estágio Profissional
A Associação In Loco, enquanto Parceiro Institucional do IEFP no âmbito do Programa REDE – Consultoria, Formação e Apoio à Gestão de Pequenas Empresas, procura, para realização de estágios Profissionais de 9 meses nas empresas participantes na Linha I do Programa, jovens com Bacharelato ou Licenciatura em:
• Informática ou Informática de Gestão (para Vila Real de Sto António)
• Engenharia Civil (Tavira);
• Turismo ou Gestão (Faro);
• Turismo ou Desporto (Loulé);
• Ensino (Faro/Tavira).
Os estágios destinam-se a jovens com idade até aos 30 anos que não tenham exercido actividades profissionais por um período de tempo, no seu conjunto, superior a um ano. Este programa de Recrutamento de Jovens Licenciados para Estágio Profissional decorre de Abril a Dezembro de 2007. Mais informações aqui.
