Direito & Economia

No DR 231 SÉRIE I de 2020-11-30, é publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2006, que cria a estrutura de missão «Comissão do Livro Branco das Relações Laborais».

A APDI, a Livraria Almedina e a Faculdade de Direito de Lisboa organizam um Congresso, a decorrer nos próximos dias 6 e 7 de Dezembro, sobre as questões relativas à propriedade intelectual na época  da economia digital, própria da sociedade da informação em que vivemos.

No DR 228 SÉRIE I de 2020-11-27, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2006 autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P., a emitir certificados especiais de dívida de curto prazo e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/99, de 15 de Julho.

Graças à leitura atenta de Armando Ramos, foi possível detectar e corrigir duas “gralhas”: no post do dia 30 de Outubro (Regras dos actos de comércio), estava indicado o art.º 9.º, quando se pretendia referir o art.º 96.º do C. Com.; no post do dia 20 de Novembro (Comerciante em nome indivídual) surgia a referência ao art.º 55.º, n.º 1- a), do Código do Registo Comercial, em lugar do actual artigo 62º deste Código.

Conforme noticia o jornal Expresso na sua edição de hoje, sucedem-se as polémicas em torno da OPA sobre a PT, com Henrique Granadeiro a acusar o presidente da Autoridade da Concorrência de favorecer a Sonaecom, e o Governo a deixar claro que não aceita mais atrasos na avaliação: “A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) entregou na quinta-feira o seu parecer sobre o segundo projecto de decisão elaborado pela Autoridade da Concorrência (AdC). O presidente da Anacom, Amado da Silva, não abriu mão dos seus princípios e deixa claro que não concorda com a filosofia subjacente à Oferta Pública de Aquisição (OPA) lançada pela Sonaecom sobre o capital da Portugal Telecom.”

A palavra soa mal, mas é verdade que a dinâmica empresarial e a iniciativa econmómica são valores e atitudes que merecem incentivo, se a aposta é numa economia de mercado competitiva, viva e moderna. O Prémio START é uma forma de apoio às boas ideias de negócio. As candidaturas estão em curso.

O PE dispõe de um site muito útil com informação acerca da actividade que desenvolve, bem como sobre outros aspectos da vida institucional comunitária. Consulta neste endereço.

O relatório do trabalho ontem apresentado em aula, acerca das regras dos actos de comércio, está disponível aqui.

Recorda-se que o 1º teste escrito (comentário de frase), a realizar na próxima 2ªfeira, 27, é de consulta livre de todos os elementos bibliográficos recolhidos pelos alunos.

O Prémio Nacional para Finalistas de Gestão e Economia - Primus Inter Pares é uma iniciativa do Santander Totta e do Jornal Expresso, “com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de rigor, de profissionalismo e de excelência na gestão de empresas”. O prémio consiste numa pós graduação ou MBA. As candidaturas estão a decorrer.

 A Resolução de Conselho de Ministros nº 152/2006, publicada no DR, I Série nº 216 de 9 de Novembro,fixa o regime aplicável à diplomacia económica, articulando os serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Economia e da Inovação. Contida no âmbito da intervenção indirecta do Estado, tal como resulta da constituição económica vigente (vg. Artigos 9º - d), 81º e 99º da C.R.P.), esta matéria é abordada no diploma visando “obter os contributos indispensáveis à aceleração do crescimento económico, à criação de um clima favorável à inovação e à tecnologia, bem como à criação de novos mercados e à geração de emprego de qualidade em Portugal.”