Declaração de utilidade pública: rectificação


Publicado dia 11/02/2008 às 09:12


No DR 29 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-02-11, é publicada a Declaração de Rectificação n.º 5-B/2008, da Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico. Desta vez, é rectificado o Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, que procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 13 de Dezembro de 2007.

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#1 Direito & Economia – Concertação social: equiparação das confederações sindicais e das confederações de empregadores a pessoas colectivas de utilidade pública em 11.10.08 às 11:45

[...] Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, estabelece o regime jurídico que regula o reconhecimento das pessoas [...]

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