Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN): actualizado com rectificações
No DR 31 SÉRIE I de 2008-02-13, é publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2008, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria a estrutura de missão responsável pelo exercício das funções do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN). Recorde-se que o Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, veio definir o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e dos programas operacionais (PO) e estabelecer a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de monitorização, auditoria e controlo, certificação, gestão, aconselhamento estratégico, acompanhamento e avaliação, nos termos dos regulamentos comunitários relevantes, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 11 de Julho de 2006; este diploma prevê a criação do Observatório do QREN, enquanto estrutura de missão destinada a assegurar o exercício das actividades técnicas de coordenação e monitorização estratégica.
Nota: no DR 72 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-04-11, foram publicadas duas rectificações nesta matéria:
- Declaração de Rectificação n.º 19-A/2008, da Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2008, de 13 de Fevereiro, que cria a estrutura de missão responsável pelo exercício das funções do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de Fevereiro de 2008; - Declaração de Rectificação n.º 19-B/2008, da Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, que cria as estruturas de missão para os programas operacionais de assistência técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como os secretariados técnicos dos programas operacionais do QREN, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de Fevereiro de 2008.
3 opiniões ↓
[...] a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN. Este sistema de apoio à dinamização do tecido empresarial para efeitos de acesso aos fundos [...]
[...] atendimento mais normalizado e conveniente a todos os cidadãos. Este projecto foi acolhido pelo Quadro de Referência Estratégico Nacional, no âmbito da modernização administrativa. À Agência para a Modernização Administrativa, I. [...]
Na realidade, chegou a ser criado o tal sistema de dinamização, recomendado pela Assembleia da República?
Se alguém souber e quiser informar, agradeço.