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26 Outubro 2016 às 8:03

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Juros de mora comerciais – 2º semestre de 2016


Publicado dia 26/10/2016 às 08:03


Em execução do disposto no quadro legal relativo aos atrasos de pagamento, nomeadamente da Portaria 277/2013, de 26 de agosto, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) fixou em:
• 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos celebrados antes de 01/07/2013);
• 8%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013, de 10 de Maio.
Estas taxas, aprovadas pelo Aviso 8671/2016, de 30 de junho, publicado na 2ª série do D.R. de 12 de julho p.p., vigoram no 2º semestre de 2016.
O Decreto-Lei 62/2013, em vigor desde 01/07/2013, aplica-se a todas as transações comerciais, quer as estabelecidas entre empresas, incluindo profissionais liberais, quer entre empresas e entidades públicas, apenas não se aplicando às transações com os consumidores, aos juros relativos a outros pagamentos (como os efetuados em matéria de cheques e letras, ou a título de indemnização por perdas e danos efetuados ou não por seguradoras) e às operações de crédito bancário.
Transações comerciais emergentes de contratos celebrados a partir de 01/07/2013, salvo quando esteja em causa (a) a celebração ou renovação de contratos públicos decorrentes de procedimentos de formação iniciados antes da sua entrada em vigor e à execução dos contratos que revistam natureza de contrato administrativo celebrados na sequência de procedimentos de formação iniciados antes dessa data, ou (b) prorrogações, expressas ou tácitas, do prazo de execução das prestações que constituem o objeto de contratos públicos cujo procedimento tenha sido iniciado previamente à data de entrada em vigor do presente diploma.
O DL 62/2013 veio ainda permitir ao credor o direito de cobrar e receber do devedor que se atrase no pagamento, para além dos juros de mora, uma indemnização de valor não inferior a € 40,00, sem necessidade de interpelação, pelos custos administrativos internos de cobrança da dívida, sem prejuízo do direito a provar que suportou custos razoáveis que excedem aquele montante, nomeadamente com o recurso a advogado, solicitador ou agente de execução, e exigir do devedor indemnização superior.

JUROS DE MORA COMERCIAIS
(Evolução das taxas supletivas desde 17 de Abril de 1999)
2º semestre de 2016 8,00%
7,00% Aviso nº 8671/2016, de 12/7 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 8671/2016, de 12/7 (outras operações)
1º semestre de 2016 8,05%
7,05% Aviso nº 890/2016, de 27/1 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 890/2016, de 27/1 (outras operações)
2º semestre de 2015 8,05%
7,05% Aviso nº 7758/2015, de 14/7 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 7758/2015, de 14/7 (outras operações)
1º semestre de 2015 8,05%
7,05% Aviso nº 563/2015, de 19/1 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 563/2015, de 19/1 (outras operações)
2º semestre de 2014 8,15%
7,15% Aviso nº 8266/2014, de 16/7 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 8266/2014, de 16/7 (outras operações)
1º semestre de 2014 8,25%
7,25% Aviso nº 1019/2014, de 24/1 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 1019/2014, de 24/1 (outras operações)
2º semestre de 2013 8,50%
7,50% Aviso nº 11617/2013, de 17/9 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 10478/2013, de 23/8
1º semestre de 2013 7,75% Aviso nº 594/2013, de 11/1
2º semestre de 2012 8,00% Aviso nº 9944/2012, de 24/7
1º semestre de 2012 8,00% Aviso nº 692/2012, de 17/1
2º semestre de 2011 8,25% Aviso nº 2284/2011, de 14/7
1º semestre de 2011 8,00% Aviso nº 2284/2011, de 21/1
2º semestre de 2010 8,00% Despacho nº 13746/2010, de 12/7
1º semestre de 2010 8,00% Despacho nº 597/2010, de 11/1

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