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9 Abril 2009 às 17:53

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c. civil, c.r.p.

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Regime jurídico de protecção social na parentalidade


Publicado dia 9/04/2009 às 05:53


parentalidadeNo DR 70 SÉRIE I de 2009-04-09 foram publicados dois diplomas que incidem sobre o regime jurídico de protecção social na parentalidade:

  • Decreto-Lei n.º 89/2009, do Ministério das Finanças e da Administração Pública – regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente;
  • Decreto-Lei n.º 91/2009, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho.

1 opinião ↓

#1 Dados pessoais – Protecção na parentalidade: modelos de requerimento aprovados em 05.01.09 às 10:11

[…] Este diploma veio aprovar os modelos de requerimentos e declaração previstos no n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, que regula a protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade. […]

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