Estatuto de polícia da ASAE contestado em tribunal
De acordo com uma notícia replicada em diversos órgãos de comunicação social, a associação de direito privado Defeso interpôs hoje uma acção no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa para que seja declarada a inconstitucionalidade do estatuto de polícia criminal da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica). Leia mais clicando aqui.
2 opiniões ↓
é de facto portugal, para criar um organismo fatasma, sem respeito ele próprio pela lei, portanto ilegal, acabem já com esta espécie de palhaços, fora de tempo
ASAE ilegal, como é possível??????isto é ridículo, como é que num estado como o nosso uma lei orgânica que criou este organismos não tenha sido discutido em parlamento?isto foi em dezembro de 2005!!! mas parece-me que ainda se vai a tempo para extinguir o serviço e pedir indmnizações por danos morais aos lesados, principalmente pela imagem denegrida pelas imagens q a asae fez passar pela comunicação social…há ou não justiça? o estado é uma pessoa de bem? a agir desta forma com organismos destes fora da lei???sinto vergonha deste país
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