Sociedades Comerciais: Informação Empresarial Simplificada
Publicado dia 17/01/2007 às 10:49
No DR 12 SÉRIE I de 2007-01-17, é publicado o Decreto-Lei n.º 8/2007, do Ministério da Justiça. Este diploma altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
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[...] No DR 2 SÉRIE I de 2008-01-03, é publicada a Portaria n.º 8/2008, do Ministério das Finanças e da Administração Pública. Este diploma aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES). [...]