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16 Abril 2009 às 16:34

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Comissões de Autorização Comercial (COMAC)


Publicado dia 16/04/2009 às 04:34


carrinhoNo DR 74 SÉRIE I de 2009-04-16, é publicada a Portaria n.º 417/2009, do Ministério da Economia e da Inovação.
Este diploma vem estabelecer as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial (COMAC).

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