Simplex 2009: 200 Medidas de Simplificação Legislativa e Administrativa

O Simplex 2009 inclui três grupos de medidas: o primeiro é dirigido aos cidadãos, o segundo destina-se a reduzir os encargos administrativos das empresas e o terceiro incide sobre o aumento da eficiência interna dos serviços da administração pública.

Nas medidas para os cidadãos, incluem-se o acesso directo à isenção de pagamento das taxas moderadoras, o registo electrónico do boletim de vacinas, o portal da segurança, a casa pronta no seu banco, o subsídio parental online e o contribuinte informado.

Para as empresas, distinguem-se a via verde para projectos de PME aprovados pelo QREN, a simplificação de reembolsos de IVA para empresas exportadoras, o dossier electrónico das empresas, entre outras medidas que irão simplificar os procedimentos administrativos das empresas.

No tocante à administração pública, foram criados o recibo de vencimento electrónico, o espaço “ser trabalhador da administração pública” e a identidade comum para sítios públicos.