Lei do Sistema Estatístico Nacional


Publicado dia 15/05/2008 às 10:03


No DR 92 SÉRIE I de 2008-05-13, foi publicada a Lei n.º 22/2008, da Assembleia da República, que integra a Lei do Sistema Estatístico Nacional. O diploma estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional (SEN).

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