Regime da utilização dos recursos hídricos: alteração
Publicado dia 21/12/2007 às 11:24
No DR 246 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2007-12-21, é publicado o Decreto-Lei n.º 391-A/2007, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. Este diploma introduz a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, o qual estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
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[...] do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio; recorde-se que este diploma veio estabelecer o regime da utilização dos recursos [...]