PIN+: regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional


Publicado dia 17/08/2007 às 11:36


No DR 158 SÉRIE I de 2007-08-17, é publicado o Decreto-Lei n.º 285/2007, da Presidência do Conselho de Ministros. O diploma estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN+ . Estes são projectos considerados de excelência para a economia, pelo que serão alvo de maior celeridade na tramitação das indispensáveis autorizações administrativas.

1 opinião ↓

#1 Direito & Economia – Projectos PIN: procedimentos administrativos de consulta pública em 08.08.08 às 17:18

[...] efeitos deste decreto-lei, são projectos reconhecidos como PIN os que como tal sejam classificados de acordo com o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e [...]

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