PIN+: regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional
Publicado dia 17/08/2007 às 11:36
No DR 158 SÉRIE I de 2007-08-17, é publicado o Decreto-Lei n.º 285/2007, da Presidência do Conselho de Ministros. O diploma estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN+ . Estes são projectos considerados de excelência para a economia, pelo que serão alvo de maior celeridade na tramitação das indispensáveis autorizações administrativas.
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[...] efeitos deste decreto-lei, são projectos reconhecidos como PIN os que como tal sejam classificados de acordo com o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e [...]