Textos da secção 'info' ↓
A UE acaba de estreitar relações com seis países da Europa Oriental e do Sul do Cáucaso: a “Parceria Oriental” abre perspectivas para zonas de comércio livre, assistência financeira, maior segurança no abastecimento de energia e isenção de vistos de entrada na UE para a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia. Para a Europa, esta parceria poderia significar maior segurança e estabilidade nos seus confins orientais.
Estas antigas repúblicas soviéticas, que enfrentam grandes desafios na via da democracia e do Estado de Direito, foram duramente afectadas pela recessão e prosseguem com grandes dificuldades a sua transição para a economia de mercado.
A parceria confere uma dimensão oriental específica à política de vizinhança da UE. A necessidade urgente desta associação tornou-se patente após o conflito entre a Rússia e a Geórgia no Verão passado e a controvérsia sobre a questão do gás entre a Rússia e a Ucrânia em Janeiro deste ano. As recentes desordens na Moldávia reavivaram as preocupações sobre a estabilidade na região.
Os seis países receberão uma maior assistência financeira da UE para a realização das reformas políticas e económicas necessárias: a Comissão concederá mais 350 milhões de euros, para além dos recursos inicialmente previstos para 2010-2013. Serão ainda canalizados para o novo programa 250 milhões de euros já afectados à região.
O êxito daquelas reformas pode abrir caminho à conclusão de acordos de associação com a UE, que incluiriam acordos de comércio livre e compromissos sobre a segurança do abastecimento de energia, aspecto muito importante para os países da UE cujos fornecimentos de petróleo e gás russo transitam por esta região.
Para além de contribuir com a sua experiência na área do desenvolvimento regional, a UE oferece programas para reduzir as disparidades sócio-económicas e está disposta a considerar a abertura do seu mercado de trabalho aos cidadãos dos países associados. Além disso, os viajantes poderiam visitar mais facilmente a UE, se os controlos nas fronteiras efectuados por estes países se aproximassem das normas da UE.
A gestão das fronteiras é um dos cinco domínios prioritários de ajuda da UE, que incluem também o apoio às pequenas e médias empresas, ligações entre as redes eléctricas regionais e os gasodutos e oleodutos do mar Cáspio até à Europa, bem como a cooperação em matéria de resposta a catástrofes.
No DR 93 SÉRIE I de 2020-05-14, é publicada a Portaria n.º 511/2009, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Este diploma vem fixar os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência.
No DR 92 SÉRIE I de 2020-05-13, é publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 186/2009.
Este acórdão declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 6, e 2.º da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de que aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, antes de 31 de Dezembro de 2003, hajam reunido os pressupostos para a aplicação do regime fixado pelo Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e hajam requerido essa aplicação, deixa de ser reconhecido o direito a esse regime de aposentação pela circunstância de o respectivo processo ter sido enviado à Caixa, pelo serviço onde o interessado exercia funções, após a data da entrada em vigor da Lei n.º 1/2004.
No DR 91 SÉRIE I de 2020-05-12, é publicado o Decreto-Lei n.º 103/2009, do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Este diploma cria uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego, adoptando uma medida - extraordinária e transitória - destinada a criar as condições para que seja concedida aos actuais mutuários, desde que se encontrem na situação de desemprego há, pelo menos, três meses, uma moratória no reembolso dos empréstimos à habitação própria e permanente.
O regime aplica-se quaisquer que sejam o tipo e o regime jurídico do empréstimo em curso, de valor equivalente a
50 % da sua prestação mensal. Para tal, é criada uma linha de crédito, disponibilizada pelo Estado, que financia a referida moratória, durante um prazo máximo de 24 meses.
O crédito concedido pelo Estado é reembolsado à taxa Euribor a seis meses deduzida de 0,5 %. O reembolso é amenizado na medida em que terá lugar durante todo o prazo de maturidade do empréstimo em causa, podendo ser prolongado por mais dois anos para além daquele prazo.
Entre Março e Maio de 2009, o Parlamento Europeu, em conjunto com a Comissão e Conselho da União Europeia, tem vindo a desenvolver um conjunto de acções com o objectivo de informar os cidadãos sobre as Eleições Europeias, marcadas para 7 de Junho, em Portugal.
Esta é uma iniciativa de dimensão europeia, que se desenrola de acordo com uma estratégia, mensagens e identidade visual comuns aos 27 Estados-Membros, pretendendo principalmente reduzir as taxas de abstenção.
Em Portugal, além de uma campanha publicitária semelhante a todos os Estados-Membros, o Gabinete do Parlamento Europeu, em parceria com a Representação da Comissão Europeia e o Centro de Informação Europeia Jacques Delors, organizou as Semanas Europeias, nos 18 distritos do Continente, Açores e Madeira, entre 6 de Março a 21 de Maio.
Destas Semanas Europeias fazem parte: uma exposição fotográfica e documental “Portugal Europeu – Meio Século de História” (que apresenta a relação de Portugal com o processo de integração europeia desde os anos 50); debates sobre temas relevantes da integração europeia (com a participação de personalidades e especialistas em temas europeus); instalações de rua em 3D e “caixa de sugestões” e distribuição de materiais de suporte, entre outras acções dirigidas a jornalistas, escolas, jovens e dirigentes associativos.
Para mais informações: 21 350 49 75
No DR 85 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2020-05-04, foi publicada a Portaria n.º 458-B/2009, do Ministério da Justiça.
O diploma procede à primeira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, a qual altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais (Projecto CITIUS).
No DR 83 SÉRIE I de 2020-04-29, foi publicada a Portaria n.º 449/2009, do Ministério da Justiça. Este diploma consagra a primeira alteração à Portaria n.º 240/2008, de 17 de Março, que aprova o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários.
No DR 75 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2020-04-17, foi publicada a Portaria n.º 419-A/2009, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça.
Este diploma regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
No próximo dia 1 de Maio, Dia do/a Trabalhador/a, os/as precários/as vão sair à rua a partir das 12h00, no Porto , ( Praça dos Poveiros) e em Lisboa (Praça de Camões), numa parada designada como MayDay!.
Para mais informações sobre estes e outros eventos, clicar aqui.
O Ministério da Justiça assegura, em comunicado hoje divulgado e intitulado «Custas Judiciais Menos Caras», que o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais vai facilitar o acesso à Justiça para cidadãos com rendimentos inferiores a três salários mínimos, ao isentá-los de custas.
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