Orçamento do Estado para 2008
No Diário da República n.º 251, foi publicada a Lei n.º 67-A/2007, D.R. n.º 251, Série I, Suplemento de 2020-12-31, Assembleia da República. O diploma estabelece o Orçamento do Estado para 2008, resultante das alterações introduzidas à proposta do Governo apresentada ao Parlamento em 12 de Outubro de 2007.
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[...] No DR 49 SÉRIE I de 2020-03-10, é publicado o Decreto-Lei n.º 41/2008, do Ministério das Finanças e da Administração Pública. O diploma estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008. [...]
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