Textos da secção 'notas' ↓
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 205/2008, D.R. n.º 201, Série I de 2020-10-16, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O diploma transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte que se refere às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, estabelecendo os requisitos para a homologação CE ou a homologação nacional de automóveis relativos às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, bem como disposições sobre a montagem a posteriori e a manutenção desses sistemas.
Na sequência da Decisão n.º 2002/358/CE, do Conselho, de 25 de Abril, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos, um número cada vez maior de Estados-Membros tenciona regulamentar a utilização de sistemas de ar condicionado instalados em automóveis; os requisitos técnicos devem ser harmonizados, a fim de evitar a aprovação de requisitos que sejam diferentes de um Estado para outro e de garantir o correcto funcionamento do mercado interno.
Acresce que a citada Decisão n.º 2002/358/CE obriga a Comunidade e os seus Estados-Membros a reduzir em 8 %, no período entre 2008 e 2012, as suas emissões antropogénicas agregadas dos gases com efeito de estufa constantes do anexo A do Protocolo de Quioto, em relação aos níveis de 1990; ora, a execução não coordenada destes compromissos aumenta o risco de criar barreiras à livre circulação dos automóveis na Comunidade. Daí que se deva definir os requisitos a que os sistemas de ar condicionado instalados nos veículos devem obedecer para poderem entrar no mercado, e proibir, a partir de determinada data, os sistemas de ar condicionado concebidos para conter gases fluorados com efeito de estufa cujo potencial de aquecimento global seja superior a 150.
Foi publicado o Decreto do Presidente da República n.º 123/2008, D.R. n.º 199, Série I de 2020-10-14, que ratifica a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (Decisão n.º 2007/436/CE, EURATOM).
Nos termos desta Decisão, o Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em Dezembro de 2005, concluiu, que o sistema de recursos próprios das Comunidades deverá pautar-se pelo objectivo geral de equidade. Assim, o sistema deverá garantir, em consonância com as conclusões pertinentes do Conselho Europeu de Fontainebleau de 1984, que nenhum Estado-Membro suporte uma carga orçamental excessiva em relação à sua prosperidade relativa. Por conseguinte, deverá prever disposições aplicáveis a Estados-Membros específicos.
O sistema de recursos próprios das Comunidades deve garantir os recursos adequados para o desenvolvimento harmonioso das políticas comunitárias, sem prejuízo da necessidade de uma disciplina orçamental rigorosa.
De referir que, para efeitos daquela Decisão, o rendimento nacional bruto (RNB) deverá ser definido como o RNB anual a preços de mercado, tal como determinado pela Comissão em aplicação do sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (”SEC 95″) nos termos do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho.
A cimeira do Conselho Europeu em Bruxelas, que se seguiu à reunião dos 15 países do Eurogrupo, teve como principal objectivo elaborar um plano conjunto para restabelecer a confiança no sector bancário. Os dirigentes da UE pediram a todos os Estados-Membros que utilizassem o plano aprovado pelos países da zona euro, considerando que uma acção concertada dos 27 Estados será benéfica para o mercado. Neste contexto, foi criada uma task-force destinada a melhorar a coordenação entre os países da UE.
Ao abrigo do plano de recuperação na UE, os governos podem garantir os empréstimos bancários, disponibilizar liquidez a curto prazo e nacionalizar parcialmente alguns bancos. Os governos da UE afectaram mais de 2 biliões de euros ao esforço de recuperação.
Os chefes de Estado e de Governo apelaram ainda ao reforço da supervisão a nível da UE. O Conselho instou a que fossem rapidamente tomadas medidas com base nas propostas da Comissão para reforçar as regras relativas aos requisitos de fundos próprios e às agências de notação de crédito e proteger os depósitos bancários.
No que se refere à prática generalizada da concessão de importantes indemnizações aos quadros superiores, o Conselho considerou que os gestores devem ser pagos em função do seu desempenho e não devem correr riscos demasiado altos para aumentar os seus rendimentos provenientes de opções sobre acções.
No tocante à ameaça de recessão, o Conselho considerou que as regras da UE sobre os défices orçamentais, que limitam a dívida pública a 3% do PIB, devem ser aplicadas reflectindo as actuais «circunstâncias excepcionais».
Compreender a situação financeira internacional é o tema a desenvolver no ciclo de sessões sobre investimento organizado pelo Banco Big.
Integrado no Fundos Roadshow 2008, esta série de conferências sobre investimento tem por objectivo “dar a conhecer a visão de algumas das mais conceituadas casas de investimento sobre a actual situação dos mercados financeiros, e a necessidade de adaptar as carteiras de investimento às condições financeiras vigentes”.
Todas as sessões têm entrada livre e o calendário é o seguinte:
- FNAC Colombo Lisboa* 20 Outubro 08, 2ªfeira, 21:00h
- FNAC CascaisShopping Cascais* 21 Outubro 08, 3ªfeira, 21:00h
- FNAC Almada Forum Almada* 22 Outubro 08, 4ªfeira, 21:00h
- FNAC GaiaShopping Gaia* 23 Outubro 08, 5ªfeira, 21:00h
- FNAC BragaShopping Braga 27 Outubro 08, 2ªfeira, 21:30h
- FNAC NorteShopping Porto 28 Outubro 08, 3ªfeira, 21:00h
- FNAC C.C. Alegro Alfragide 29 Outubro 08, 4ªfeira, 21:00h
- FNAC Coimbra Forum Coimbra 29 Outubro 08, 4ªfeira, 18:30h
- FNAC Colombo Lisboa 31 Outubro 08, 6ªfeira, 21:30h
* Sessões em inglês sem tradução simultânea
Esta página, dedicada ao Orçamento de Estado 2009, oferece uma perspectiva ampla sobre o reflexo mediático do Orçamento de Estado: à cobertura jornalística juntam-se as reacções da blogosfera, originando um lifestream que pode ser lido em actualização contínua.
Este especial multimeios sobre o OE 09 é, também, o primeiro exemplo do género jornalismo colaborativo. Integra as sugestões do cidadão através do microblogging (Twitter) e das bookmarks (Delicious). E dá espaço às recomendações de jornalistas e bloggers convidados.
Ética Empresarial e Responsabilidade Social é o tema de uma conferência internacional, organizada Universidade Autónoma de Lisboa, com o objectivo de realizar “uma abordagem comparada entre conceitos e práticas de ética empresarial e responsabilidade social em vigor nos dois lados do Atlântico”.
Para além da sua óbvia actualidade, veja-se a lista de instituições participantes e oradores, os quais garantem o interesse deste evento, que terá lugar amanhã, dia 15, no Palácio dos Condes de Redondo (Sala 55):
David Ballard - Deputy chief of Mission, Embaixada dos E.U.A
Patrick Monteiro de Barros – Empresário
Danilo Marcondes de Souza Filho - Professor Titular de Filosofia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC
Jared Harris - Assistant Professor of Ethics and Strategy, Darden Graduate School of Business, University of Virginia
António Nogueira Leite - Administrador do Grupo José de Mello
José Manuel Amado da Silva - Presidente da Autoridade Nacional de Comunicações - Anacom
Sebastião Gaiolas - Director de Desenvolvimento Organizacional do Grupo Edifer
Arménia Coimbra - Advogada
Miguel Figueira de Faria - Presidente do Instituto de Investigação Pluridisciplinar (IIPUAL) da Universidade Autónoma de Lisboa
José Amado Mendes - Professor Catedrático de História Empresarial da Universidade Autónoma de Lisboa
Norberto Rodrigues - Presidente da Associação Portuguesa de Profissionais em Sociologia Industrial, das Organizações e do Trabalho (APSIOT)
Moderadores: Mário Crespo (SIC) e Pedro Pinto (TVI)
O programa é o seguinte:
Painel I
9.45 - Apresentação - Miguel Figueira de Faria, David Ballard e Jared Harris
10.00 - Keynote Speaker - Patrick Monteiro de Barros
10.40 - Pausa para café
11.00 - Comentários: António Nogueira Leite e Arménia Coimbra
11.50 - Debate: Moderador Mário Crespo
Painel de comentadores
Jared Harris, Danilo Souza Filho, José Amado Mendes, António Nogueira Leite, Arménia Coimbra e Norberto Rodrigues
Conclusões parciais - Mário Crespo
Painel II
14.30 - Keynote Speakers - Jared Harris e Danillo Marcondes de Souza Filho
15. 50 - Pausa para café
16.05 - Debate: Moderador Pedro Pinto
Painel de comentadores
Patrick Monteiro de Barros, José Manuel Amado da Silva, Sebastião Gaiolas e participantes do Painel I
Conclusões finais - Pedro Pinto
17.30 - Encerramento - Miguel Figueira de Faria
Para mais informações, contacte:
Universidade Autónoma de Lisboa - Gabinete de Relações Internacionais Institucionais
Tel.:213 17 76 32 ou [email protected]
As principais medidas do plano da Zona Euro para enfrentar a crise financeira podem ser resumidas aos pontos seguintes:
- Cada um dos Estados-membros da Zona Euro poderá conceder garantias públicas às operações de financiamento dos bancos, até 31 de Dezembro de 2009;
- Essas garantias são limitadas a um período máximo de cinco anos;
- As garantias prestadas serão pagas conforme as regras do mercado;
- Os Governos da Zona Euro podem reforçar o capital dos bancos, tornando-se accionistas, mas sem que isso distorça a concorrência;
- Os Estados comprometem-se a impedir a falência de instituições financeiras cujo colapso possa afectar o sistema financeiro.
Assim, se o banco A empresta ao banco B, e o banco B não pode reembolsá-lo, o banco que emprestou será reembolsado pelo Estado. Portanto, diminui substancialmente o risco nas relações interbancárias e espera-se que a confiança daí decorrente permita que o mercado funcione.
O Eurogrupo, formado pelos chefes de Estado e de Governo dos 15 países da Zona Euro, deliberou ontem permitir um refinanciamento bancário “limitado” até ao final de 2009 e “nas condições do mercado”.
Os Estados-membros poderão, se necessário, reforçar o capital dos bancos nos seus respectivos países e evitar a falência dos seus bancos mais importantes, nomeadamente através de operações de recapitalização.
Ainda nenhum montante global foi anunciado, mas a Alemanha, a França e a Itália apresentarão hoje, em simultâneo, os detalhes dos seus “planos de salvação” para combater a crise financeira.
Recorde-se que ontem o Governo português avançou com garantias até 20 mil milhões de euros: em conferência de imprensa ao final da manhã de ontem, o Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, anunciou que o Governo vai avançar com a iniciativa de «prestar uma garantia às operações de financiamento que doravante sejam levadas a cabo pelas instituições de crédito sedeadas em Portugal». O montante dessa garantias pode chegar aos 20 mil milhões de euros.
O comissário europeu para os Assuntos Económicos e Monetários, Joaquín Almunia, considerou, na reunião de ontem do Comité Monetário e Financeiro Internacional (IMFC), principal órgão director do Fundo Monetário Internacional (FMI), que «as perspectivas para a economia da UE tornaram-se excepcionalmente incertas nas últimas semanas».
«Os eventos acontecem de forma rápida e imprevisível. A confiança entre os participantes dos mercados financeiros foi demolida, o que desacelerou de forma significativa o fluxo do crédito»; assim, no terceiro trimestre deste ano, a actividade económica na Europa vai sofrer uma desaceleração adicional de acordo com os indicadores disponíveis
De referir que Almunia salientou, ainda, que a inflação está a recuar na União Europeia devido à queda dos preços das matérias-primas, o que pode levar a novos cortes das taxas de juro, se forem confirmados estes factos.
O Fundo Monetário Internacional (FMI) disponibilizou na semana passada a todos os países membros as suas reservas de quase 250 mil milhões de dólares (186 mil milhões de euros) para enfrentarem a crise financeira. O FMI desembolsará os recursos em forma de empréstimos urgentes. No entanto, até agora nenhum país solicitou oficialmente a ajuda do FMI.
Ontem, o FMI apelou à cooperação dos países ricos e emergentes face à crise financeira internacional: o Comité Monetário e Financeiro Internacional (CMFI), instância dirigente do FMI, referiu que é necessário tirar lições da crise e recomendou medidas para restabelecer a confiança e estabilizar o sistema financeiro.
O FMI deliberou ainda apoiar o plano financeiro anunciado pelas sete potências economicamente mais relevantes (Estados Unidos, Canadá, Japão, Alemanha, Reino Unido, França e Itália, o chamado G-7), incluída a capitalização de bancos com dinheiro público. A gravidade da crise requer “excepcional vigilância, coordenação e rapidez para acções audaciosas”, segundo os 24 ministros do CMFI, em representação dos 185 países membros do Fundo.
