Textos da secção 'Direitos Humanos' ↓
No DR 6 SÉRIE I de 2020-01-09, foi publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 632/2008, do Tribunal Constitucional, que se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto n.º 255/X da Assembleia da República, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado.
Recorde-se que a norma prevista na alínea a) do n.º 1 do referido artigo 112.º dispõe sobre a duração do período experimental nos contratos de trabalho por tempo indeterminado e procede a um significativo alargamento da duração do período experimental quanto aos trabalhadores indiferenciados. Entende o TC que esta é uma “norma restritiva de direitos, liberdades e garantias, pois quanto mais dilatado for o período experimental maior a precariedade da relação jurídico-laboral e mais frágil a garantia na segurança do emprego”. Assim, deve verificar-se se a restrição operada respeita, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição, o princípio da proporcionalidade, no contexto dos seus subprincípios da adequação, necessidade e, complementarmente, da razoabilidade.
É neste âmbito que se desenvolve a análise levada a cabo pelo Tribunal Constitucional, concluindo pela inconstitucionalidade da norma em causa.
Sessenta e seis países, incluindo Portugal, apelaram hoje para que as Nações Unidas (ONU) aprovem a despenalização universal da homossexualidade, uma posição fortemente rejeitada por vários Estados árabes e pelo Vaticano. O apelo foi lido durante um plenário da Assembleia-geral da ONU, que conta com 192 Estados-Membros, pelo Embaixador da Argentina, Jorge Arguello, em nome dos 66 países que o apoiam.
O apelo tem como base o princípio da universalidade dos Direitos Humanos, consagrados na Declaração Universal que este ano completa sessenta anos e que estabelece, no seu primeiro artigo, que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”.
Artigo 11°
1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.
2. Ninguém será condenado por acções ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam acto delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o acto delituoso foi cometido.
Por vezes – sobretudo nos casos mediáticos que ocasionalmente surgem – somos tentados a “culpar” ou “inocentar” o réu de acordo com a antipatia ou empatia que sentimos pelo(s) réu(s).
Seria bom que os cidadãos em geral, e especialmente os meios de comunicação, não esquecessem o direito à presunção de inocência a que todos temos direito.
Apenas o tribunal dispõe dos meios essenciais ao acto de julgar: cabal conhecimento quer das circunstâncias, quer das leis em vigor. Apenas um tribunal legalmente constituído tem o directo de condenar ou absolver um cidadão.
Artigo 10°
Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.
Devem, pois, os tribunais, ser acessíveis a todos sem excepção, e administrar a justiça de acordo com as leis em vigor; devem julgar com clareza e discernimento, para que a cada um sejam atribuídos direitos, deveres e responsabilidades de acordo com os factos apresentados em tribunal.
(É também desejável que o julgamento decorra num lapso de tempo considerado razoável – só assim a justiça pode ser considerada justa!)
Artigo 9°
Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Quem viveu os anos antes de ’74 sabe que inúmeros cidadãos portugueses – entre eles o Dr. Mário Soares – foram exilados de Portugal, pelo governo do Dr. Salazar. Muitos outros foram presos sem que houvesse contra eles acusação formada.
Durante largas décadas, esse pesadelo ensombrou as vidas de milhares de portugueses. Se, para nós, esse período negro faz parte do passado, muitos outros povos e países não atingiram ainda o pleno gozo da liberdade tranquila, de poder andar na rua sem espreitar por cima do ombro, sem sentir sobressalto ao ouvir passos que se aproximam… de estar preso se conhecer a razão dessa privação da liberdade…
Artigo 8°
Toda a pessoa direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais competentes contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.
A cada dia vemos atropelos aos direitos fundamentais reconhecidos pelas leis dos países de inúmeros cidadãos – mais próximos ou longínquos.
Infelizmente muitas delas não sabem que podem pedir a protecção da Justiça; muitas mais ainda desconhecem que existem leis que lhes reconhecem direitos, que todos sem excepção devem respeitar.
É necessário aumentar a consciência e exigência dos nossos direitos: se cada um der um pequeno passo nesse sentido, estará a contribuir para uma maior consciencialização à sua volta.
Artigo 7°
Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Mais uma vez os responsáveis pela redacção do documento repetem as palavras “todos” e “igual”. Infelizmente em todo o mundo — a começar pelo nosso próprio país — a protecção da lei “funciona melhor” para os indivíduos de maior estatuto socioeconómico.
O sentido das leis é bem explícito, mas na prática a discriminação começa na aplicação da própria lei. Temos visto inúmeros casos em Portugal, sobretudo nos últimos anos, em que o culpado “encontrado pelas instâncias” é sempre um indivíduo que não tem conhecimentos — nem meios — para interpor um recurso de pena. (é estranho como, em Portugal, praticamente não existem os chamados “crimes de colarinho branco”…)
Quando assim é em Portugal, um país dito civilizado e democrático, imaginemos o que se passa no mundo menos privilegiado…
Artigo 6°
Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica.
A palavra-chave é todos! A existência perante as leis e regras do Direito é universal — aplicável, sem restrições, a qualquer cidadão em qualquer lugar.
Logo, não há local ou momento que possam servir de justificação à negação, a qualquer ser humano, do direito à justiça.
Artigo 5°
Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Será que o previsto encerramento (prometido pelo futuro presidente Barack Obama) da base americana de Guantanamo prenuncia o fim da tortura nos Estados Unidos, ou haverá apenas uma mudança de instalações? Isso poderia marcar o início de uma luta sem tréguas à infâmia da tortura, liderada por um país que se afirma desde sempre um campeão/defensor dos direitos humanos, mas cuja prática nem sempre tem estado de acordo com esse ideal.
Só a partir do momento em que um estado não pratica ele próprio ou tolera no seu território ou em territórios por si administrados a tortura e crueldade, poderá esse estado clamar o direito de defender outros povos.
Das centenas de países que fazem parte das Nações Unidas (por consequência, subscritores da DUDH) algum estará isento dessa prática hedionda, indigna de seres humanos?
No DR 221 SÉRIE I de 2020-11-13, é publicado o Decreto n.º 52/2008, do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Este diploma aprova a Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças, adoptada na Haia em 19 de Outubro de 1996.
Note-se que, com a entrada em vigor desta Convenção, estabelecem-se disposições comuns para este efeito, tomando em consideração a Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989.
