No DR 20 SÉRIE I de 2020-01-29, foi publicada a Lei n.º 4/2009, da Assembleia da República, que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções pública.
Esta lei aplica-se a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções.
(post sugerido por Ana Paula Pinto Lourenço)
A 1 de Janeiro passado, entrou em vigor a legislação que obriga à certificação energética de todos os edifícios de serviços ou habitação, mas o processo de certificação já decorre desde 2006. Assim, no acto de qualquer escritura de compra ou arrendamento, é obrigatória a apresentação deste certificado.
Para pedir o Certificado Energético, é necessário contactar a ADENE - Agência para a Energia. Entretanto, algumas questões práticas devem ser tidas em conta:
- Se estiver a celebrar um contrato de promessa de compra e venda, por exemplo, certifique-se que o vendedor já possui o certificado para evitar problemas na data da escritura. Se for o vendedor, trate do pedido o mais rapidamente possível pois terá de o apresentar na data da escritura;
- Opte por uma habitação mais eficiente do ponto de vista energético pois, no futuro, poderá vir a ser penalizado se a categoria for muito baixa;
- Se é proprietário, siga os conselhos do técnico que realizou a certificação para tornar o edifício mais eficiente;
- Se é comprador, tente perceber, no caso de não ser uma habitação de categoria A, quais os conselhos dados pelo técnico que realizou a certificação, para tornar o edifício mais eficiente e quais os custos envolvidos.
A certificação é realizada por técnicos especialistas que têm de ser contratados para o efeito pelos proprietários, e tem a validade de 10 anos. No site da ADENE, entidade responsável pela fiscalização de todo o processo, existe informação sobre os cerca de 500 peritos reconhecidos a operar no mercado.
O Governo espera, com este sistema, aumentar em mais de 30 por cento a eficiência energética dos edifícios, uma vez que este sector é responsável pelo consumo de aproximadamente 40 por cento da energia final. O custo médio de uma certificação ronda os 300 euros, dependendo da tipologia do imóvel, e incluindo já a taxa, que no caso das habitações particulares ronda os 45 euros, que terá de ser paga à ADENE - Agência para a Energia. De acordo com aquela entidade, pelo menos 10 000 edifícios por ano serão objecto de apreciação ao nível da qualidade do ar interior (QAI) no âmbito do sistema de certificação energética. Para esta área específica, o mercado pode valer anualmente pelo menos 20 milhões de euros.
No DR 252 SÉRIE I, 4º SUPLEMENTO de 2020-12-31, foram publicados dois diplomas relativos à remuneração dos trabalhadores em funções públicas:
Portaria n.º 1553-C/2008, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e da Administração Pública - Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais;
Portaria n.º 1553-D/2008, do Ministério das Finanças e da Administração Pública - Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez.
