SIDC: A proteção dos dados pessoais de saúde

Trabalho apresentado por: Nair de Jesus Lourenço Miranda de Almeida.
1) Lei nº5/2012, de 23 de Janeiro( Lei da proteção dos dados pessoais de saúde)
1.1 Objeto ( art.1º )
1.2 Princípio geral (art.2º )
1.3 Âmbito de aplicação (art.3º )
1.4 Responsabilidade pelo tratamento (art.4º )
1.9 Direito de acesso e retificação ( art.9º )
1.10 Comunicação com a Administração Fiscal e Segurança Social ( art.10 )
2) Enquadramento Constitucional
2.1 Artigo 26º da CRP
2.2 Artigo 35º da CRP
2.3 Artigo 64º da CRP
3) Análise de Jurisprudência
Acordão - 208/10.OYXLSB.L1-2, data – 21/06/2020, ( Tribunal da Relação de Lisboa), Relator- Sérgio de Almeida, Descritores- Seguro de vida, vida privada, responsabilidade da seguradora, ónus da prova, cláusulas contratuais nulas.
Acordão – 203/11.2TTBCL-A.P.1, data 24/09/2020 (Tribunal da Relação do Porto ), Relator – Ferreira Costa, Descritores – Direito de personalidade, contrato de trabalho, informação de saúde.
Bibliografia
CASTRO, Catarina Sarmento – Direito da Informática, privacidade e dados pessoais, Coimbra, Almedina, 2005, ISBN 972-40-2424-5.
MONIZ, Helena, Jurisprudência critica: Segredo médico, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, ( Out-Dez , 2000 ) – P 629-642.
MONIZ, Helena, com a colaboração de BARBOSA, Carla, Legislação de Direito da Medicina. Coimbra, Editora Coimbra, 2008, ISBN 978-972-32-1584.
ABREU, Luís Vasconcelos, O Segredo médico no direito português vigente in: Estudos de direito da bioética [ coordenador ] ASCENÇÃO, José de Oliveira, Coimbra, Almedina, 2005.
PINA, J. A. Esperança, A Responsabilidade dos médicos, Lisboa, Lidel, 1998, ISBN 972-9018-41-3.
CORREIA, José Servulo, As Relações jurídicas administrativas de prestação de cuidados de saúde, Coimbra, Almedina, 2010, ISBN 978-972-40-41483.
Legislação
Lei nº 5/2012 de 23de Janeiro;
A Convenção 108 do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981;
Lei nº 67/98 de 26 de Outubro;
Decreto- Lei 198/95, de 29/07, relativo ao cartão de identificação do SNS.
Constituição da República Portuguesa, Almedina, 2013, ISBN 978-972-40-3967-1.
A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro.
Decreto- Lei 282/77 de 5/07,que aprova o estatuto da ordem dos médicos.
Jurisprudência
Acordão – 208/10.OYXLSB.L 1-2, de 21/06/2020, do Tribunal da Relação de Lisboa, Relator Sérgio de Almeida, Descritores: seguro de vida, vida privada, responsabilidade da seguradora, ónus da prova, cláusula contratual geral, cláusulas nulas.
Acordão – 203/11.2TTBCL – A.P.1, de 24/09/2020, do Tribunal da Relação do Porto, Relator Ferreira Costa, Descritores, Direito de personalidade, Contrato de trabalho, Informação de Saúde.

Trabalho apresentado por: Márcia Andreia de Melo Patrício.
1) Lei n.º5/2012, de 23 de Janeiro (Lei da proteção dos dados pessoais de saúde)
1.5. Finalidades (art. 5.º)
1.6. Identificação nacional de utente (art. 6.º)
1.7. Gestão e controlo dos pagamentos e faturação (art. 7.º)
1.8. Avaliação de desempenho e financiamento (art. 8.º)
1.11. Comissão Nacional de Proteção de Dados (art. 11.º)
1.12. Disposições finais (art. 12.º)
2) Enquadramento Constitucional
2.1. Artigo 26.º da CRP
2.2. Artigo 35.º da CRP
2.3. Artigo 64.º da CRP
3) Análise de Jurisprudência
Acórdão: Processo n.º 208/10.OYXLSB.L1-2, data – 21/06/2020, (Tribunal da Relação de Lisboa), Relator - Sérgio de Almeida, Descritores - Seguro de vida, vida privada, responsabilidade da seguradora, ónus da prova, cláusulas contratuais nulas.
Acórdão: Processo n.º 203/11.2TTBCL-A.P.1, data 24/09/2020 (Tribunal da Relação do Porto), Relator – Ferreira Costa, Descritores – Direito de personalidade, contrato de trabalho, informação de saúde.
Bibliografia
MONIZ, Helena – Jurisprudência critica: Segredo médico, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, (Out-Dez, 2000), p. 629-642.
FERREIRA, Carlos Lobato – Do Segredo Médico aos Segredos do Médico, Revista do CEJ, Coimbra, ISSN 1645-829X. Ano 5, (2.º Semestre de 2005), p. 227-268.
GUERRA, Amadeu – Direito da Saúde: Enquadramento jurídico das novas tecnologias. Vol. XIX – Tomo I, (2005), p. 183-206.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital – Constituição da República Portuguesa Anotada – vol. I. Coimbra: Almedina, 2010. ISBN 978-972-321-462-8.
Legislação
Lei n.º 5/2012, de 23 de Janeiro;
Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro;
Decreto-Lei n.º 198/95, de 29/07, relativo ao cartão de identificação do SNS.
Constituição da República Portuguesa, Almedina, 2013, ISBN 978-972-40-3967-1.
Decreto-Lei n.º 282/77, de 5/07, que aprova o estatuto da ordem dos médicos.
Jurisprudência
Acórdão: Processo n.º 208/10.OYXLSB.L 1-2, de 21/06/2020, do Tribunal da Relação de Lisboa, Relator Sérgio de Almeida, Descritores: seguro de vida, vida privada, responsabilidade da seguradora, ónus da prova, cláusula contratual geral, cláusulas nulas.
Acórdão: Processo n.º 203/11.2TTBCL – A.P.1, de 24/09/2020, do Tribunal da Relação do Porto, Relator Ferreira Costa, Descritores, Direito de personalidade, Contrato de trabalho, Informação de Saúde.