Comissões de Autorização Comercial (COMAC)
Publicado dia 16/04/2020 às 04:34
No DR 74 SÉRIE I de 2020-04-16, é publicada a Portaria n.º 417/2009, do Ministério da Economia e da Inovação.
Este diploma vem estabelecer as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial (COMAC).