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23 Novembro 2008 às 19:30

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direito económico, sociedades anónimas

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Caso BPN: comissão de inquérito parlamentar


Publicado dia 23/11/2020 às 07:30


O grupo parlamentar do Partido Socialista (PS) viabilizou a criação de uma comissão de inquérito parlamentar ao caso BPN, com o objectivo prioritário do «esclarecimento de toda a verdade». De referir que o CDS-PP entregou na passada quinta-feira uma proposta de constituição de uma comissão de inquérito parlamentar no âmbito das irregularidades encontradas no Banco Português de Negócios (BPN) e que levaram à nacionalização do banco, operada através da Lei n.º 62-A/2008, da Asembleia da República, in D.R. n.º 219, Série I, Suplemento de 2020-1-11; recorde-se que este diploma nacionalizou todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprovou o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização.

«O grupo parlamentar do PS considera prioritário o esclarecimento de toda a verdade, e de todos os factos, que conduziram à grave lesão do interesse nacional e que levaram à intervenção do Estado e à nacionalização do BPN», pode ler-se no comunicado do líder do grupo parlamentar do PS, Alberto Martins, citado pelo Diário Digital, de acordo com a Lusa.

«A criação de comissão de inquérito parlamentar, com poderes de investigação próprios, que não prejudiquem ou perturbem a investigação criminal, merece o nosso apoio», adianta o comunicado, «e pode contribuir para a aclaração de revelações e contradições evidenciadas em declarações públicas recentes», que considera ainda que a justiça e as instâncias de investigação criminal devem actuar com «eficácia e celeridade, apurando responsabilidades e punindo quem deve ser punido».

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#1 Direito & Economia - Nacionalização do BPN: comissão eventual de inquérito parlamentar em 12.16.08 às 08:23

[…] constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar sobre a situação que levou à nacionalização do BPN - Banco Português de Negócios, e sobre a supervisão bancária […]

#2 Direito & Economia - Estatutos do Banco Português de Negócios, S. A. em 01.06.09 às 12:35

[…] que aprova os novos Estatutos do Banco Português de Negócios, S. A., nos termos do disposto na Lei n.º 62-A/2008, de 11 de […]

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