Intervenção Indirecta: preço dos medicamentos
No DR 55 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2020-03-19, foi publicada a Portaria n.º 300-A/2007, dos Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde. O diploma estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda de revisão anual e transitória, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 65/2007, do Ministério da Saúde, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, de acordo com o Estatuto do Medicamento, contido no Decreto-Lei nº 176/2006, de 30 de Agosto.
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[...] No DR 172 SÉRIE I de 2020-09-05, é publicado o Decreto-Lei n.º 184/2008, do Ministério da Saúde. Este diploma vem proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, que estabelece o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não … [...]