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Os direitos aplicados a quem viaja de avião, referentes a atrasos e cancelamentos, deverão passar a aplicar-se brevemente a quem viaja de barco ou de autocarro. Na próxima semana, o Parlamento Europeu vai debater dois relatórios sobre os direitos dos passageiros no transporte marítimo, fluvial e de autocarro:
Viagens marítimas ou fluviais - o relatório apresentado pelo eurodeputado francês Michel Teychenné (Grupo Socialista) exige que, em viagens marítimas ou fluviais, as indemnizações mínimas por atraso sejam de 25% a 50% do preço total do bilhete, em função do número de horas de espera. No caso de cancelamento da viagem, os passageiros deverão ter direito ao reembolso total do custo do bilhete, se a companhia responsável não tiver providenciado um serviço de transporte alternativo.
Viagens de autocarro - o relatório do eurodeputado italiano Gabriele Albertini (Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus) refere que, em caso de cancelamento ou de atraso superior a 2 horas, os passageiros terão direito a outro serviço de transporte semelhante, bem como a serem informados sobre os serviços alternativos disponíveis. As empresas de transportes rodoviários ficam obrigadas ao reembolso de 50% do valor total do bilhete, em caso de incumprimento de uma das opções previstas.
Os dois relatórios definem que pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida têm o mesmo direito a viajar de barco e de autocarro que as outras pessoas, excepto quando a sua segurança é posta em risco. Assim, o transporte destas pessoas não pode ser recusado com base na sua deficiência ou falta de mobilidade.
Em ano de eleições europeias e perante a diversidade de culturas e abordagens políticas nos 27 Estados-Membros da UE, leia aqui o inquérito feito a eurodeputados de todos os países da UE (e diferentes filiações partidárias) sobre quais as características de um bom deputado ao Parlamento Europeu.
Boa capacidade de negociação, valores claros, competências comunicacionais, conhecimentos sólidos sobre a Europa e capacidade de ouvir pontos de vista diferentes foram alguns dos principais atributos mencionados.
50 cidadãos portugueses, aleatoriamente seleccionados, reuniram-se nos dias 28 e 29 de Março, em Lisboa, para debater as suas preocupações e expectativas em relação ao futuro económico e social da Europa. Os resultados desse debate levaram à aprovação das 10 recomendações finais:
O Banco Central Europeu (entidade reguladora dos bancos) deve aperfeiçoar os mecanismos e regras da fiscalização e transparência das actividades e operações financeiras. O BCE deverá ter maiores poderes para uma fiscalização e monitorização eficaz e atempada, penalizando os infractores.
A UE deve reforçar uma política ambiental que reduza emissões de CO2 e maior utilização de energias renováveis. Assim, deverá promover a criação e protecção de florestas; fiscalizar a emissão de CO2; apoiar a criação de novas empresas de Energias Renováveis para maior concorrência e melhores serviços; reduzir o IVA a empresas que não excedam limites de CO2; premiar as melhores soluções sustentáveis.
A UE deverá reestruturar a segurança social tornando-a mais interventiva, próxima e humana, para combater desigualdades sociais (em especial os idosos, deficientes e pobres), estimular a criação de áreas de integração social, co-responsabilizar instituições privadas e estatais na utilização eficiente dos recursos disponíveis (humanos e físicos), reconvertendo, reutilizando e dignificando.
No contexto económico-social e financeiro actual, a UE deve reavaliar a sua política de alargamento, sem pôr em causa os respectivos princípios fundamentais, assegurando aos países candidatos um quadro de relacionamento institucional sustentável, promovendo a sua integração progressiva e adopção gradual do modelo económico e social europeu.
A UE deve incentivar o rejuvenescimento populacional apoiando a natalidade e a imigração. Deve combater a discriminação de imigrantes e mulheres (através da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais) adoptando igualmente políticas favoráveis à natalidade com apoios financeiros, criação de infraestruturas de educação e benefícios fiscais. A imigração extra-comunitária deve privilegiar cidadãos que preencham lacunas em sectores específicos, oferecendo cursos de língua local e apoio na inserção social.
A UE devia coordenar com os diferentes Estados-membros um sistema de saúde comum, gerindo listas de espera, articulando diferentes hospitais, desenvolvendo campanhas globais de prevenção de doenças como HIV, diabetes, obesidade e cardiovasculares, dedicando mais fundos, criando um Ministério de Saúde Europeu que ajude a uniformizar a política da saúde europeia e qualidade de saúde ao utente.
A UE deve tomar medidas para apoiar PME’s de forma ágil, diminuindo burocracia e entraves administrativos, nomeadamente pela criação de lojas do cidadão europeu ou atribuição de competências às existentes; facilitação de acesso ao microcrédito; concessão de crédito a fundo perdido devidamente fiscalizado; criação de empresas vocacionadas para a exploração de produtos regionais.
Todos os responsáveis de política educativa dos Estados-membros devem fomentar o conceito de Identidade Europeia, recorrendo à criação de um projecto piloto, a partir do 5º ano de escolaridade com um tronco comum incluindo currículos como Cidadania e Educação Financeira nas disciplinas existentes. Para tal, atribuir-se-ia uma maior fatia do actual orçamento comunitário na melhoria da qualidade da Educação de acordo com a Agenda de Lisboa.
Equipas de auditores de outras nacionalidades europeias deverão intervir nos outros Estados-membros na aplicação de fundos. Deverá haver desburocratização dos processos e atempada disponibilização dos valores às entidades apoiadas. As quais deverão ser monitorizadas, aconselhadas e fiscalizadas de forma a que os seus objectivos sejam atingidos e os montantes sejam utilizados totalmente e nos timings correctos.
A UE deve promover a convergência de salários e reformas, estimulando o aumento de produtividade com vista à criação de riqueza. Deve, pois, estabelecer tectos máximos e mínimos para reformas e salários, promovendo uma maior equidade salarial para profissões equivalentes, fomentando a igualdade de oportunidades.
A Consulta em Portugal foi organizada em simultâneo com outros 8 países europeus, depois de outros 18 Estados membros terem organizado as sua próprias consultas ao longo do mês de Março. Ao todo, perto de 1500 cidadãos europeus participaram neste exercício. As 270 recomendações saídas destas consultas serão sintetizadas e votadas online pelos cidadãos que participaram na sua redacção. As 15 propostas mais votadas serão novamente discutidas numa Cimeira de Cidadãos em Bruxelas, em Maio, na qual 5 portugueses estarão presentes.
A Cimeira conta com o Alto Patrocínio do Parlamento Europeu e do seu Presidente Hans-Gert Pöttering, e é co-financiada pela Comissão Europeia. O projecto é organizado por um consórcio europeu de que fazem parte mais de 40 organizações parceiras e é liderado pela Fundação Rei Balduíno. Entre outros financiadores, contam-se a Compagnia di San Paolo e a Fundação Robert Bosch, e, no caso português, a Fundação Calouste Gulbenkian.
Em Portugal, o Instituto de Estudos Estratégicos e Internacionais é o parceiro operativo.
No DR 54 SÉRIE I de 2020-03-18, é publicada a Declaração de Rectificação n.º 21/2009, da Assembleia da República, que rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. Recorde-se que este diploma aprovou a revisão do Código do Trabalho, sendo que o contrato de trabalho é definido como “aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas” (artigo 11º).
Em matéria de protecção de direitos de personalidade, cabe destacar os artigos 14º e seguintes (liberdade de expressão e de opinião, integridade física e mora, reserva da intimidade da vida privada, protecção de dados pessoais, uso de dados biométrico, testes e exames médico, utilização de meios de vigilância a distância e confidencialidade de mensagens e de acesso a informação).
De referir ainda que o Tribunal Constitucional se pronunciou em tempo pela inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto n.º 255/X da Assembleia da República, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado.
O Provedor de Justiça Europeu funciona como um serviço de reclamações dos cidadãos contra as instituições europeias: pode analisar alegados casos de injustiça, discriminação, abuso de poder, recusa de informação, atrasos desnecessários ou irregularidades administrativas.
Em geral, o Provedor de Justiça propõe uma solução aceitável para ambas as partes. Contudo, se a instituição da UE em falta não aceitar as suas recomendações, pode apresentar o caso ao Parlamento Europeu, que tomará as medidas adequadas.
Das cerca de 3000 queixas recebidas todos os anos, só uma parte entra na esfera de competências do Provedor de Justiça. As outras devem ser tratadas por organismos nacionais ou regionais.
O Provedor de Justiça tem ajudado a resolver várias questões controversas. Por exemplo, recentemente interveio num caso relativo à rejeição de uma candidatura a um estágio na Comissão: uma cidadã portuguesa queixou-se de que a sua candidatura tinha sido injustamente rejeitada, uma vez que a sua experiência profissional durara menos de seis semanas, tal como estipulado nas regras de candidatura. Na sequência de um pedido do Provedor de Justiça, a Comissão esclareceu que a experiência profissional inferior a um mês não precisava de ser declarada e, por conseguinte, aceitou a candidatura.
O Provedor de Justiça é eleito pelo PE por um período de cinco anos, renovável, e faz parte da Rede Europeia de Provedores de Justiça, que abrange 31 países europeus.
O Parlamento Europeu aprovou resoluções sobre os progressos realizados pelos três países candidatos à UE – Turquia, Croácia e Antiga República Jugoslava da Macedónia – com vista à sua adesão comunitária.
Em relação à Turquia, o PE expressa “a sua preocupação face ao incessante abrandamento, pelo terceiro ano consecutivo, do processo de reforma” no país. O PE apela ao governo turco para que mostre “a sua vontade política” de continuar este processo e insta os líderes dos partidos políticos a aprovar uma “agenda de reformas” para a modernização da Turquia rumo a uma sociedade democrática e pluralista. Dado que dos 35 capítulos de negociação com a UE, dez foram abertos e apenas um concluído, desde o início das conversações, há quatro anos, o PE insta o Conselho a “considerar fazer progressos sobre a abertura das negociações relativamente a capítulos em que a Turquia, de acordo com a apreciação da Comissão, cumpriu as condições de abertura”.
A resolução refere a “permanente hostilidade e violência de que são alvo as minorias” e incentiva o governo turco a promover reformas que melhorem a integração destas pessoas. Como medidas positivas, o Parlamento destaca os progressos a nível dos direitos das mulheres e da igualdade de género – manifestando, no entanto, a sua preocupação face ao aumento do número dos chamados “crimes de honra” – e o início de uma emissão televisiva de 24 horas diárias em língua curda, desde o início deste ano.
O PE sublinha a necessidade da total resolução da questão cipriota e instam a Turquia a promover um “bom clima de negociação”, retirando as forças turcas e permitindo que os dois líderes negociem livremente o futuro do país, bem como a cumprir as suas “obrigações nos termos do direito internacional” sobre a quarta queixa entre Estados opondo Chipre à Turquia, relativa a investigações sobre o paradeiro de pessoas desaparecidas, e pede a todos os Estados-Membros da UE que exortem o país a tomar as medidas adequadas relativamente a esta “questão de, essencialmente, direitos humanos”.
No domínio da segurança, o Parlamento convida o Conselho a envolver a Turquia, “como um dos maiores fornecedores de tropas”, nas fases de planeamento e de tomada de decisões da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD).
A nível económico, o PE “congratula-se com a opinião da Comissão quando caracteriza a Turquia como uma economia de mercado que funciona”. O PE nota que o impacto da crise financeira global sobre o sistema bancário turco se manteve, até agora, limitado, mas receia os efeitos da crise sobre o crescimento económico, solicitando à Comissão Europeia que se pronuncie especificamente sobre as consequências da crise para a economia turca.
Esta resolução foi aprovada por 528 votos a favor, 52 contra e 43 abstenções.
No tocante à Croácia, constata-se que obteve bons resultados no ano passado, ao “executar as reformas necessárias à adesão à UE”. O PE admite que as negociações possam ser concluídas este ano, como previsto no roteiro indicativo publicado pela Comissão.
A resolução destaca que o país precisa ainda de intensificar os seus esforços no sentido de tratar as questões mais sensíveis ligadas ao processo de adesão, incluindo a luta contra o crime organizado e a corrupção, e garantir “relações de boa vizinhança”, referindo-se ao diferendo transfronteiriço entre a Croácia e a Eslovénia.
O PE sublinha que “as questões bilaterais não devem constituir um obstáculo aos progressos nas negociações de adesão, desde que estas negociações não sejam utilizadas para determinar à partida a resolução definitiva de tais questões”. Insta, contudo, o governo croata e os governos dos países vizinhos a resolverem rapidamente todas as questões em aberto. A resolução foi aprovada por 548 votos a favor, 40 contra e 34 abstenções.
Por fim, quanto à Antiga República Jugoslava da Macedónia, o PE aprovou também, por 478 votos a favor, 92 contra e 42 abstenções, uma resolução apoiando a perspectiva europeia do país. Os eurodeputados lamentam que – três anos após ter obtido o estatuto de país candidato à adesão à UE – as negociações de adesão não tenham sido ainda iniciadas, “o que representa uma situação insustentável e desmotivadora para o país que corre o risco de desestabilizar a região”.
Os eurodeputados apoiam os esforços, no quadro da ONU, para resolver os diferendos relativamente ao nome constitucional do país e “alcançar um acordo final entre a ARJM e a Grécia o mais depressa possível”, apontando que a resolução de questões bilaterais pendentes nos Balcãs não pode obstruir ou sobrepor-se ao processo de integração europeia.
O inquérito Eurobarómetro sobre as mulheres e as eleições europeias, apresentado no dia 4 de Março, no PE, mostrou que a tendência vai no sentido de valorizar maior participação das mulheres na vida política, a partir de duas questões:
- Como aumentar o número de mulheres na vida política: através da imposição de quotas ou de uma participação mais activa?
- O que gostaria que o Parlamento Europeu fizesse em termos de igualdade dos géneros?
Se o número de mulheres na vida política deve aumentar, por outro lado os resultados apontam para não deverem ser impostas quotas. “Estes resultados dão-nos elementos importantes sobre as eleitoras europeias, nomeadamente no que se refere às suas expectativas, à ideia que têm da União Europeia, às políticas que consideram prioritárias e à sua participação na vida política europeia”, afirmou a eurodeputada grega Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus), na apresentação pública.
O inquérito revelou ainda que a maioria dos homens e das mulheres considera que os homens dominam a cena política e que a participação de mais mulheres na vida política iria permitir um novo estilo de fazer política.
De acordo com os resultados deste inquérito Eurobarómetro, para melhorar a igualdade dos géneros na vida familiar o tempo passado com os filhos deve ser contabilizado para efeitos de reforma.
Por outro lado, o desenvolvimento da igualdade de géneros na vida social deve passar pelo pagamento igual para trabalho igual, assim como pela redução da violência e do tráfico de mulheres.
Refira-se que as mulheres portuguesas (49%) são as que mais destacam a necessidade de reforçar a prestação dos serviços de guarda de crianças (como infantários), para que haja uma melhoria no sentido da igualdade de géneros a nível da vida familiar, matéria na qual acreditam que o Parlamento Europeu pode desempenhar um papel importante.
Quando questionados sobre o que pode o Parlamento Europeu fazer para melhorar a igualdade entre os géneros na sociedade, os portugueses responderam que a redução da violência contra as mulheres e do tráfico sexual são questões prioritárias (38%).
Em Portugal, 22% das mulheres dizem ter sido vítimas de discriminação face aos homens, uma das percentagens mais baixas da UE, a par de Malta (a média europeia é de 32%).
O ano 2009 foi designado Ano Europeu da Criatividade e da Inovação. Para além dos inúmeros eventos e actividades a ter lugar ao longo do ano, a União Europeia defende uma estratégia a longo prazo, promovendo uma sociedade baseada no conhecimento e na aprendizagem ao longo da vida, visando assegurar a prosperidade da Europa e o bem-estar dos seus habitantes. Vinte projectos expostos em Bruxelas ilustram a forma como a UE promove a criatividade e a inovação.
Desenvolver jogos de vídeo para sensibilizar os jovens para os direitos humanos, conceber um estojo de aprendizagem de línguas para condutores de camiões, recuperar tradições culinárias locais graças ao turismo, utilizar a arte como vector de desenvolvimento económico e de integração social: eis alguns exemplos de criatividade e de inovação em vários domínios, como a educação, a cultura, a cidadania, a integração social e o desenvolvimento local.
Financiadas por diversos fundos e programas europeus, estas acções dão resposta a necessidades concretas e dirigem-se a todas as camadas da população - empresários, particulares, pessoas em situação de exclusão social, estudantes, para citar alguns exemplos.
Os vinte projectos, apresentados numa conferência europeia organizada em Bruxelas na semana que hoje finda, foram elaborados por participantes provenientes dos 27 Estados-Membros.
A Comissão lançou também, a este propósito, a nova plataforma electrónica EVE. Esta plataforma de intercâmbio interactiva e multilingue concentrará toda a informação sobre os projectos apoiados pela União Europeia nos domínios da educação e da cultura.
Os direitos dos utilizadores da Internet, em particular nos domínios da privacidade e segurança, foram tema de debate no Parlamento Europeu, durante uma audição organizada pela comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos, no passado dia 5 de Março, em Bruxelas.
O relatório do eurodeputado grego Stavros Lambrinidis, aprovado por unanimidade pela Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos, incidiu sobre o reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet.
Uma das principais questões em debate durante a audição prendeu-se com os limites do consentimento dado pelo utilizador para efeitos de utilização dos seus dados na Internet. Será possível falar de um consentimento informado, quando as pessoas não lêem ou não compreendem as cláusulas de limitação de responsabilidade? A resposta de Lambrinidis é peremptória: “Não”.
Segundo o relatório, o problema começa com o facto de as empresas que operam na Internet e os governos deterem muito mais poder e conhecimentos do que os utilizadores individuais. Face a “este desequilíbrio de poderes”, os limites do consentimento serão “a principal batalha dos próximos anos” no que se refere a privacidade e segurança na Internet. Para ultrapassar esta situação será necessário “um consentimento sem ambiguidades por parte do utilizador”.
O relatório de Lambrinidis apela a uma protecção mais eficiente dos dados do utilizador, designadamente no que se refere ao “direito de eliminar os dados pessoais existentes na Internet”, sobretudo nas redes sociais que contêm uma considerável quantidade de informações de carácter pessoal, às quais qualquer pessoa pode aceder.
Para Peter Hustinx, Supervisor Europeu para a Protecção de Dados, é necessário sensibilizar os jovens para as questões que se colocam nesta matéria, sobretudo quando partilham dados pessoais no ciberespaço.Hustinx defende que a legislação e os valores vigentes no mundo dos átomos também se aplicam à Internet e a criação de uma Carta dos Direitos para a Internet seria “um instrumento útil para realçar os direitos existentes”.
A criminalidade na Internet deve ser combatida de uma forma eficaz, salvaguardando o direito de acesso à informação por parte dos cidadãos. “As liberdades devem ser regulamentadas, permitindo simultaneamente que a Internet se desenvolva”, afirmou Stefano Rodota, da Agência dos Direitos Fundamentais da UE.
A votação em plenário deste relatório está prevista para a sessão plenária de 23 a 26 de Março.
As pessoas interessadas em trabalhar numa das instituições da União Europeia podem agora, antes de apresentar a candidatura, testar as suas capacidades fazendo uma das provas modelo disponibilizadas pelo Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO).
Para além destas provas, o sítio web do EPSO inclui um formulário de candidatura simplificado e dá acesso a um serviço de apoio em linha. Pela primeira vez, os avisos dos concursos estão disponíveis nas 23 línguas oficiais da UE.
O novo sítio Web é um primeiro passo para melhorar os processos de recrutamento de pessoal para as instituições europeias. O EPSO quer mudar os seus métodos para acelerar os processos de candidatura e selecção e garantir o recrutamento dos candidatos mais competentes e experientes.
Todos os anos, há milhares de candidatos aos postos na função pública europeia, desde intérpretes e tradutores a secretários, juristas e economistas. A complexidade e a duração (um a dois anos) do processo podem desencorajar os candidatos e prejudicar as instituições da UE enquanto empregadoras.
As provas de selecção estão actualmente a ser reformuladas. A partir de 2010, será dada maior importância à capacidade dos candidatos para demonstrar e aplicar as suas competências e experiência profissionais do que à de memorizar números e factos sobre a história da UE. O calendário dos concursos irá mudar: as provas passarão a ser organizadas em ciclos anuais e os processos deverão ficar concluídos num prazo de 5 a 9 meses.
