Textos da secção 'Regulação' ↓

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20 Junho 2008 às 9:01

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uma opinião

Estágios no Tribunal Penal Internacional

O Tribunal Penal Internacional (TPI), sedeado em Haia, proporciona a cidadãos recém-licenciados ou que se encontrem na fase final de conclusão do curso a oportunidade de realizar um estágio não remunerado, com duração de 3 a 6 meses, na instituição.

São condições gerais de admissão:

* Candidatos a posições jurídicas devem possuir licenciaturas especializadas nas seguintes áreas:
o Direito nacional ou internacional
o Direito internacional público
o Direito humanitário
o Direito comparativo e criminal

* Candidatos a posições não jurídicas devem possuir licenciaturas nas seguintes áreas:
o História
o Relações internacionais
o Ciência política
o Jornalismo
o Tradução e interpretação
o Tecnologias de informação e comunicação
o Logística
o Gestão de recursos humanos
o Psicologia social
o Ciências administrativas
o Ciência forense
o Estatística
o Economia

* Fluência em umas das línguas oficiais do TPI (francês e inglês) e conhecimentos técnicos da outra
* Não ter mais de 35 anos
* Conhecimentos de tecnologias de informação

Existem também várias oportunidades de concurso para emprego, as quais podem ser consultadas clicando aqui

publicado em
19 Junho 2008 às 8:57

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DEE, direito económico, Mestrado, notas, Regulação, sociedades anónimas

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Estágios no Comité das Regiões

O Comité das Regiões (CoR) proporciona, anualmente, a jovens licenciados a oportunidade de adquirirem experiência profissional, através da realização de estágios nesta instituição europeia, em Bruxelas. Existem dois tipos de estágios:
* Estágios não-remunerados – 4 meses (no máximo)
* Estágios remunerados – 5 meses (remuneração mensal de 1.000 EUR)

Os estágios não-remunerados ocorrem de acordo com as necessidades da instituição, enquanto os estágios remunerados estão organizados em duas épocas:
* Época de Primavera: de 16 de Fevereiro a 15 de Julho – candidaturas de 1 de Abril a 30 de Setembro;
* Época de Outono: 16 de Setembro a 15 de Fevereiro – candidaturas de 1 de Outubro a 31 de Março.

São condições gerais de admissão:
* Possuir um grau universitário (ou equivalente) obtido após três anos de estudo, ou ter concluído com aproveitamento os quatro primeiros anos de estudos universitários; ou ser funcionário do sector público ou privado possuidor de grau universitário ou equivalente; ou ter três anos de experiência em planeamento ou consultadoria
* Ter conhecimentos profundos de uma das línguas oficiais da UE e conhecimentos satisfatórios de uma das outras (para candidatos oriundos da UE);ou ter bons conhecimentos de uma das línguas da União (para os candidatos oriundos de Estados que não sejam membros da UE)
* É desejável um bom conhecimento de, pelo menos, uma das duas línguas de trabalho do CoR (inglês e francês)
* Ter menos de 30 anos de idade na data de início do estágio
* Não ter beneficiado de qualquer estágio remunerado ou emprego junto de uma instituição europeia.

publicado em
15 Junho 2008 às 19:10

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Estágios no Instituto da Harmonização no Mercado Interno

O Instituto da Harmonização no Mercado Interno (OHIM) oferece, duas vezes por ano, a oportunidade de estagiar por períodos de 5 meses na sua sede em Alicante, Espanha. A data limite para apresentação das candidaturas é 28 Fevereiro e 31 Agosto, e o início dos estágios é a 1 de Fevereiro (relativa à data limite de 31 de Agosto) e a 1 de Setembro (relativa à data limite de 28 de Fevereiro).

A duração dos estágios é de 5 meses (com possibilidade de prolongamento de 2 meses). As condições gerais de admissão são as seguintes:

* Ser nacional de um Estado-Membro da UE ou de um país candidato
* Ser licenciado
* Possuir bons conhecimentos de pelo menos duas línguas da UE, sendo que uma deverá ser uma das línguas oficiais da instituição (espanhol, alemão, inglês, francês e italiano).
* Não ter sido estagiário de nenhuma instituição/organismo dentro das fronteiras da União Europeia
Para contactar a instituição, clique aqui.

publicado em
11 Junho 2008 às 18:59

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Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia em debate no PE

O terceiro pacote da energia tem por objectivos incentivar a produção de energias limpas, oferecer mais possibilidade de escolha e melhores preços aos consumidores. Entre 16 e 19 de Junho, em Estrasburgo, o Parlamento Europeu irá pronunciar-se sobre duas propostas, relativas ao sector eléctrico e à criação da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para a União Europeia.

De acordo com o texto parlamentar e contrariamente à proposta da Comissão Europeia, a Agência deverá dispor dos poderes necessários para desempenhar as funções de regulamentação e assegurar que as funções de regulação desempenhadas a nível nacional pelas entidades reguladoras nacionais sejam correctamente coordenadas e, se necessário, completadas a nível comunitário. Por outro lado, a Agência deve controlar sistematicamente os mercados a fim de detectar eventuais distorções da concorrência e, se for caso disso, delas informar o Parlamento Europeu, a Comissão e as autoridades nacionais. O Director, seleccionado pelo Conselho de Administração, será submetido a um voto de aprovação pelo PE.

publicado em
5 Junho 2008 às 15:44

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Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA)

A nova agência europeia para as substâncias químicas abre as portas: a Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA) é inaugurada em Helsínquia para pôr em prática o regulamento REACH, ou seja, substituir 40 leis diferentes sobre substâncias químicas por um sistema comum da UE.

A agência será responsável pela aplicação do quadro regulamentar REACH, que tem por objectivo assegurar que as substâncias químicas sejam utilizadas de forma responsável e que não sejam nocivas nem para o consumidor nem para o ambiente. Esta agência irá também estabelecer um registo completo de todas as características das substâncias químicas produzidas na Europa ou importadas.

publicado em
30 Maio 2008 às 22:01

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Política e Economia da União Europeia

Política e Economia da União Europeia é o tema geral de um curso que terá lugar de 16 a 20 Junho, em horário pós laboral (18h-22h), no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, situado em Lisboa, no Pólo Universitário da Ajuda.

As inscrições já estão abertas e o programa é o seguinte:

  • Génese e evolução histórica das CE’s/UE
  • A especificidade jurídico-política da UE
  • O sistema institucional da UE
  • Os domínios intergovernamentais
  • O Tratado de Lisboa
  • A integração económica na UE
  • A União Económica e Monetária e o euro
  • As políticas comunitárias
  • A Estratégia de Lisboa
  • A UE no contexto internacional

Para mais informações: tel. 213 619 446; e-mail saosantos@iscsp.utl.pt; andreiasoares@iscsp.utl.pt

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30 Maio 2008 às 9:02

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Regulação e supervisão do sistema bancário

Está disponível o texto da apresentação, feita pelo Governador do Banco de Portugal, Vítor Constâncio, perante a  Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, que teve lugar no passado dia 30 de Abril. Para ler, clique aqui.

publicado em
11 Maio 2008 às 9:44

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Microsoft recorre de sanção da União Europeia

A Microsoft apresentou na passada sexta feira, 9 de Maio, perante o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso para anular a decisão da Comissão Europeia relativa à coima pelo não cumprimento das obrigações determinadas em 2004 com vista a corrigir diversas violações às regras de concorrência.

A sanção imposta pela Comissão Europeia representou o maior valor aplicado por esta instituição a uma única empresa por não cumprir uma sentença. Em 2004, após concluir que a Microsoft tinha abusado da posição dominante no mercado de informática, o órgão executivo da UE estabeleceu que a empresa devia oferecer informações às concorrentes. A decisão foi apoiada pelo Tribunal de Justiça da UE em Setembro de 2007, mas a Microsoft só começou a cumpri-la adequadamente em 22 de outubro do ano passado.

“A Microsoft é a primeira empresa nos 50 anos de política de concorrência da UE que a Comissão precisa multar por não cumprir com uma decisão antitrust”, afirmou a comissária da UE, Neelie Kroes, acrescentando que, ao adoptar durante mais de três anos preços excessivos, a companhia norte-americana não incentivou a inovação no mercado de programas de informática. A Microsoft é acusada de dificultar a compatibilidade do programa Office e de incluir ilegalmente o Internet Explorer como parte do sistema operacional Windows.

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9 Maio 2008 às 18:04

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Direito da Regulação e Concorrência: avaliação contínua

O primeiro teste escrito de avaliação contínua das Turmas A e B PL foi realizado na aula do passado dia 06.05.2008, e consistiu no comentário da afirmação seguinte:

“O conceito actual de intervenção do Estado inclui a vertente prudencial em normas que se podem considerar estruturantes na regulação do sector financeiro, tendo em conta as disposições legais aplicáveis respeitantes à CMVM, ao BP e ao ISP.”

Propunha-se a consideração acerca do carácter verdadeiro ou falso da frase, fundamentando a opinião apresentada. O teste, destinado aos alunos que pretendam realizar um dos dois testes previstos para a avaliação contínua e apresentar um trabalho oral, foi realizado em 1 hora, com acesso a consulta da legislação indicada. Foram entregues 36 testes, sendo as classificações obtidas situadas entre 9 e 17 valores, com 34 notas positivas e 2 notas negativas (94% de notas positivas).

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7 Maio 2008 às 7:58

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Ainda o caso BCP: audições aos supervisores

Nas audições que decorrem no âmbito da investigação ao caso BCP, os supervisores continuam a garantir ter cumprido as suas obrigações legais. Na comissão de inquérito, consideraram que as irregularidades foram cometidas pela auditora KPMG e pelo próprio BCP. Leia o artigo de Paula Alexandra Cordeiro, hoje publicado no Diário Económico.