Textos da secção 'Regulação' ↓
O Instituto da Harmonização no Mercado Interno (OHIM) oferece, duas vezes por ano, a oportunidade de estagiar por períodos de 5 meses na sua sede em Alicante, Espanha. A data limite para apresentação das candidaturas é 28 Fevereiro e 31 Agosto, e o início dos estágios é a 1 de Fevereiro (relativa à data limite de 31 de Agosto) e a 1 de Setembro (relativa à data limite de 28 de Fevereiro).
A duração dos estágios é de 5 meses (com possibilidade de prolongamento de 2 meses). As condições gerais de admissão são as seguintes:
* Ser nacional de um Estado-Membro da UE ou de um país candidato
* Ser licenciado
* Possuir bons conhecimentos de pelo menos duas línguas da UE, sendo que uma deverá ser uma das línguas oficiais da instituição (espanhol, alemão, inglês, francês e italiano).
* Não ter sido estagiário de nenhuma instituição/organismo dentro das fronteiras da União Europeia
Para contactar a instituição, clique aqui.
O terceiro pacote da energia tem por objectivos incentivar a produção de energias limpas, oferecer mais possibilidade de escolha e melhores preços aos consumidores. Entre 16 e 19 de Junho, em Estrasburgo, o Parlamento Europeu irá pronunciar-se sobre duas propostas, relativas ao sector eléctrico e à criação da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para a União Europeia.
De acordo com o texto parlamentar e contrariamente à proposta da Comissão Europeia, a Agência deverá dispor dos poderes necessários para desempenhar as funções de regulamentação e assegurar que as funções de regulação desempenhadas a nível nacional pelas entidades reguladoras nacionais sejam correctamente coordenadas e, se necessário, completadas a nível comunitário. Por outro lado, a Agência deve controlar sistematicamente os mercados a fim de detectar eventuais distorções da concorrência e, se for caso disso, delas informar o Parlamento Europeu, a Comissão e as autoridades nacionais. O Director, seleccionado pelo Conselho de Administração, será submetido a um voto de aprovação pelo PE.
A nova agência europeia para as substâncias químicas abre as portas: a Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA) é inaugurada em Helsínquia para pôr em prática o regulamento REACH, ou seja, substituir 40 leis diferentes sobre substâncias químicas por um sistema comum da UE.
A agência será responsável pela aplicação do quadro regulamentar REACH, que tem por objectivo assegurar que as substâncias químicas sejam utilizadas de forma responsável e que não sejam nocivas nem para o consumidor nem para o ambiente. Esta agência irá também estabelecer um registo completo de todas as características das substâncias químicas produzidas na Europa ou importadas.
Política e Economia da União Europeia é o tema geral de um curso que terá lugar de 16 a 20 Junho, em horário pós laboral (18h-22h), no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, situado em Lisboa, no Pólo Universitário da Ajuda.
As inscrições já estão abertas e o programa é o seguinte:
- Génese e evolução histórica das CE’s/UE
- A especificidade jurídico-política da UE
- O sistema institucional da UE
- Os domínios intergovernamentais
- O Tratado de Lisboa
- A integração económica na UE
- A União Económica e Monetária e o euro
- As políticas comunitárias
- A Estratégia de Lisboa
- A UE no contexto internacional
Para mais informações: tel. 213 619 446; e-mail saosantos@iscsp.utl.pt; andreiasoares@iscsp.utl.pt
Está disponível o texto da apresentação, feita pelo Governador do Banco de Portugal, Vítor Constâncio, perante a Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, que teve lugar no passado dia 30 de Abril. Para ler, clique aqui.
A Microsoft apresentou na passada sexta feira, 9 de Maio, perante o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso para anular a decisão da Comissão Europeia relativa à coima pelo não cumprimento das obrigações determinadas em 2004 com vista a corrigir diversas violações às regras de concorrência.
A sanção imposta pela Comissão Europeia representou o maior valor aplicado por esta instituição a uma única empresa por não cumprir uma sentença. Em 2004, após concluir que a Microsoft tinha abusado da posição dominante no mercado de informática, o órgão executivo da UE estabeleceu que a empresa devia oferecer informações às concorrentes. A decisão foi apoiada pelo Tribunal de Justiça da UE em Setembro de 2007, mas a Microsoft só começou a cumpri-la adequadamente em 22 de outubro do ano passado.
“A Microsoft é a primeira empresa nos 50 anos de política de concorrência da UE que a Comissão precisa multar por não cumprir com uma decisão antitrust”, afirmou a comissária da UE, Neelie Kroes, acrescentando que, ao adoptar durante mais de três anos preços excessivos, a companhia norte-americana não incentivou a inovação no mercado de programas de informática. A Microsoft é acusada de dificultar a compatibilidade do programa Office e de incluir ilegalmente o Internet Explorer como parte do sistema operacional Windows.
O primeiro teste escrito de avaliação contínua das Turmas A e B PL foi realizado na aula do passado dia 06.05.2008, e consistiu no comentário da afirmação seguinte:
“O conceito actual de intervenção do Estado inclui a vertente prudencial em normas que se podem considerar estruturantes na regulação do sector financeiro, tendo em conta as disposições legais aplicáveis respeitantes à CMVM, ao BP e ao ISP.”
Propunha-se a consideração acerca do carácter verdadeiro ou falso da frase, fundamentando a opinião apresentada. O teste, destinado aos alunos que pretendam realizar um dos dois testes previstos para a avaliação contínua e apresentar um trabalho oral, foi realizado em 1 hora, com acesso a consulta da legislação indicada. Foram entregues 36 testes, sendo as classificações obtidas situadas entre 9 e 17 valores, com 34 notas positivas e 2 notas negativas (94% de notas positivas).
Nas audições que decorrem no âmbito da investigação ao caso BCP, os supervisores continuam a garantir ter cumprido as suas obrigações legais. Na comissão de inquérito, consideraram que as irregularidades foram cometidas pela auditora KPMG e pelo próprio BCP. Leia o artigo de Paula Alexandra Cordeiro, hoje publicado no Diário Económico.
Após o controlo apertado dos défices orçamentais de vários Estados-membros, a Comissão Europeia prepara-se agora para intensificar a supervisão das economias nacionais, incidindo sobre os indicadores económicos que afectam a competitividade, o equilíbrio macroeconómico ou a estabilidade financeira da Europa: o novo Pacto (revisto em 2005) permite à Comissão enviar conselhos de política sem passar pelo crivo dos ministros, e o Tratado de Lisboa – se entrar em vigor – ampliará significativamente a liberdade do próximo comissário dos Assuntos Económicos.
Sobre este assunto, leia o artigo de Luís Rego, hoje publicado no Diário Económico.
No prazo de um mês, os operadores têm de ajustar tarifários para cobrar as chamadas ao segundo: a Anacom deliberou que o consumidor deve poder escolher o pagamento ao segundo após o período mínimo inicial. O prazo do ajuste é de um mês e vai comportar novidades a nível de tarifários: de acordo com o parecer da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), divulgado hoje, os operadores de telecomunicações têm 30 dias para ajustarem os seus tarifários. Leia mais sobre este assunto clicando aqui.
O Instituto da Harmonização no Mercado Interno (OHIM) oferece, duas vezes por ano, a oportunidade de estagiar por períodos de 5 meses na sua sede em Alicante, Espanha. A data limite para apresentação das candidaturas é 28 Fevereiro e 31 Agosto, e o início dos estágios é a 1 de Fevereiro (relativa à data limite de 31 de Agosto) e a 1 de Setembro (relativa à data limite de 28 de Fevereiro).
