No DR 73 SÉRIE I de 2009-04-15, foram publicados dois diplomas

Decreto do Presidente da República n.º 31/2009, da Presidência da República – ratifica uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional Destinada a Alargar a Capacidade de Investimento do Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.º 63-3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo;

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2009, da Assembleia da República – aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional Destinada a Alargar a Capacidade de Investimento do Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.º 63-3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo.

Refira-se que a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, define a missão, atribuições e tipo de organização interna do Centro de Estudos Judiciários. A portaria, no desenvolvimento daquela lei, vem determinar a sua organização interna.

O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, estabeleceu um conjunto de regras que disciplinam o regime das garantias, legais e voluntárias, o qual tem contribuído para o reforço dos direitos dos consumidores nesta matéria. Decorridos cinco anos sobre a entrada em vigor daquele regime, são agora introduzidas novas regras para o ajustar à realidade do mercado e colmatar as deficiências verificadas.

Fazendo uso da prerrogativa conferida pelo artigo 8.º da Directiva n.º 1999/44/CE, estabeleceu-se um prazo limite de 30 dias para a realização das operações de reparação ou de substituição de um bem móvel, dado que a ausência de regulamentação actual tem tido como consequência o prolongamento, por um tempo excessivo, das operações de substituição e de reparação pouco complexas.
Fixa-se também um novo prazo de dois e de três anos a contar da data da denúncia, conforme se trate, respectivamente, de um bem móvel ou imóvel, para a caducidade dos direitos dos consumidores. Esta diferenciação de prazos justifica-se atendendo ao bem em causa e à complexidade de preparação de uma acção judicial consoante se trate de um bem móvel ou imóvel. O decreto-lei estabelece, ainda, um prazo de dois ou de cinco anos de garantia para o bem sucedâneo, substituto do bem desconforme se se tratar, respectivamente, de um bem móvel ou imóvel e consagra a transmissão dos direitos conferidos pela garantia aos terceiros adquirentes do bem.

Nota: Entretanto esgotado, o manual “Noções Essenciais de Direito Empresarial”, 2ª edição, estará novamente disponível na Livraria da UAL durante a próxima 6ª feira, 12.

- Curso de Direito da Família, Francisco Pereira Coelho e Guilherme Oliveira, Coimbra Editora, 2003.

- Direito das Obrigações, Mário J. Almeida e Costa, Almedina, 2006.

- Contratos Conceito, fontes e formação, Carlos Ferreira de Almeida, Almedina, 3.ª ed., 2005.
- A parte geral do Código Civil Português. Teoria geral do direito civil, Heinrich Hörster, Almedina, 2000 (reimpressão da ed. de 1992).
- Manual dos contratos em geral (refundido e actualizado), Inocêncio Galvão Telles, Coimbra Editora, 2002.

- Direito das Obrigações, Pedro Romano Martinez, Almedina, 2.ª ed. (reimp.), 2003.

- Contratos Atípicos, Pedro Pais de Vasconcelos, Almedina, 2002.

- Teoria Geral do Direito Civil, Pedro Pais de Vasconcelos, Almedina, 2002.

- Cláusulas contratuais gerais e paradigma do contrato, J. Sousa Ribeiro, Separata do vol. XXXV do suplemento ao BFD, Coimbra, 1990.

- Responsabilidade e garantia em cláusulas contratuais gerais, J. Sousa Ribeiro, Almedina (ou: separata do número especial do BFD Estudos em homenagem ao Prof. Doutor António de Arruda Ferrer Correia, Coimbra, 1992).

- O problema do contrato – as cláusulas contratuais gerais e o princípio da liberdade contratual, J. Sousa Ribeiro, Almedina,2003 (reimpressão).

- Tipicidade e atipicidade dos contratos, Rui Pinto Duarte, Almedina, 2000.

Ao primeiro passo lógico, que consiste em traçar um itinerário inicial da investigação que se pretende fazer (momento indispensável antes da “partida”, por mais simples que seja o tema e por menos avançado que seja o “patamar” académico de quem investiga), deve juntar-se o elenco de referências bibliográficas já conhecidas, a que se irão somar todas as que forem posteriormente encontradas.

A densificação do esqueleto inicial implica, muitas vezes, a correcção da trajectória, em função de novos pontos de interesse que se descobrem ou, pelo contrário, da rarefacção de elementos acerca de aspectos que se julgava serem essenciais e depois se relevam marginais para o tema.

Fundamental é não ceder ao apelo das citações em excesso, por muito que um autor nos fascine, porque irá empobrecer a originalidade do conteúdo – mas bem mais grave é deixar de marcar como tal toda e qualquer citação.

Nos últimos anos, têm sido publicadas diversas obras sobre metodologias de investigação, algumas das quais de autores que procuram simplificar o processo, tanto a nível de técnicas de procura e tratamento de fontes como do próprio processamento formal do resultado final.

Ficam aqui duas sugestões:

- Metodologia Científica, Carlos Moreira Azevedo e Ana Gonçalves de Azevedo, Universidade Católica Editora, 2006.

- Como escrever uma tese, Alexandre Pereira e Carlos Poupa, Edições Sílabo, 1ª ed. 2004.

- Convenção dos Direitos do Homeme e da Biomedicina Anotada, Paula Martinho da Silva, Edições Cosmos,1997.

- Direitos Fundamentais (Teoria Geral), Cristina M. M. Queiroz, Coimbra Editora, 2002.

- Derechos Fundamentales y Protección de Datos, Lucrecio Rebollo Delgado, Dykinson, 2004.

Direito Comunitário

- Os Tratados Comunitários e o Acordo e Convenção de Schengen, José Marques Vidal, GDDC, 1997.

Direito da Informação 

- Direito da Informação, Maria Eduarda Gonçalves, Almedina, 2003.

- Le droit à l’information face à la protection civile de la vie privée, Xavier Agostinelli, Librairie de l’Université d’ Aix-en-Provence, 1994.

Direitos da Personalidade

- Direito da Personalidade, Pedro Pais de Vasconcelos, Almedina, 2006.

- O Direito Geral de Personalidade, Rabindranath V. A. Capelo de Sousa, Coimbra Editora, 1995.

- Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais, Catarina Sarmento e Castro, Almedina, 2005.

- Direitos de Personalidade – Anotações ao Código Civil e ao Código do Trabalho, Guilherme Machado Dray, Almedina.

- O Levantamento da Personalidade Colectiva no Direito Civil e Comercial, António Menezes Cordeiro, Almedina.

- A Privacidade no Local de Trabalho, Amadeu Guerra, Almedina, 2004.

- As telecomunicações e o direito na sociedade de informação, AA. VV., FDUC, 1999.

Relação Jurídica

- Teoria Geral da Relação Jurídica, Manuel de Andrade, Almedina, 1974.

- Teoria Geral da Relação Jurídica, Orlando de Carvalho, FDUC, 1970.

Direito Civil

- Organização Tutelar de Menores, Tomé d’ Almeida Ramião,5ª edição actualizada e aumentada, Quid Juris.

- Garantias de Cumprimento, Pedro Romano Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte, Almedina, 2006.

- Dicionário da Parte Geral do Código Civil Português, António Katchi, Almedina, 2004.

- Teoria Geral do Direito Civil, Carlos A. Mota Pinto, Coimbra Editora, 1985.

- Introdução ao Estudo do Direito, José Dias Marques, Danúbio, 1986.

- Ensaio sobre a Teoria de Interpretação das Leis, Manuel de Andrade, 1963.