Textos da secção 'Diário 2' ↓
Foi lançada a terceira edição dos prémios Start para destacar o empreendedorismo e inovação em Portugal. Este ano, o vencedor vai ganhar mais de 300 mil euros para desenvolver o seu projecto empresarial.
Para além do BPI, fazem ainda parte da organização a Optimus (Sonaecom) e a Universidade Nova de Lisboa. O melhor prémio empresarial receberá também 50 mil euros para ser incorporado no capital da empresa, bem como 12 mil euros em comunicações na Optimus e condições preferenciais no crédito no BPI.
Os objectivos deste prémio são os seguintes:
*Estimular o empreendedorismo e a inovação;
*Envolver, de forma articulada, potenciais empreendedores, investigadores, comunidade empresarial e investidores;
*Premiar e divulgar ideias inovadoras para a criação de empresas;
*Fomentar a elaboração de sólidos planos de negócios.
As candidaturas estão abertas até 7 de Abril; em seguida, decorre o processo de selecção, que termina em Novembro, com um vencedor apurado de entre oito finalistas.
Para mais informações e acesso ao regulamento deste prémio, basta clicar aqui.
No DR 58 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-03-24, foi publicado o Decreto-Lei n.º 69-A/2009, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009.
Recorde-se que o OE 2009 foi aprovado pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março.
O PE aprovou esta semana um relatório que contém recomendações ao Conselho sobre o conteúdo da Parceria Estratégica UE-Brasil, iniciativa lançada na I Cimeira UE-Brasil, que decorreu em Julho de 2007, em Lisboa, durante a Presidência portuguesa da UE.
Um dos pontos salienta que algumas línguas europeias (como o português) são “uma ponte importante entre os povos e as nações” e um importante instrumento de comunicação para as empresas, designadamente em mercados emergentes como o Brasil.
O Parlamento Europeu apresenta, no relatório aprovado por 472 votos a favor, 40 contra e 60 abstenções, uma série de recomendações ao Conselho sobre a Parceria Estratégica entre a UE e o Brasil, que “se traduzirá por um impulso significativo para a criação, no horizonte de 2012, da Zona Euro-Latino-Americana de Parceria Global Inter-Regional”, proposta pelo Parlamento na sua resolução de 27 de Abril de 2006.
Entre as recomendações feitas pelo PE, encontram-se as seguintes:
- a Parceria Estratégica deve enquadrar-se na abordagem bi-regional e na visão global das relações entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas, que constituem a base da Parceria Estratégica Bi-Regional decidida no âmbito das Cimeiras UE-América Latina e Caraíbas (ALC);
- os mecanismos privilegiados de diálogo político resultantes da Parceria Estratégica devem conferir um impulso real às relações com e entre os distintos processos de integração regional, com vista à salvaguarda dos valores e interesses da Parceria Estratégica e ao reforço do multilateralismo nas relações internacionais;
- a Parceria Estratégica deve dar um novo ímpeto à celebração do Acordo de Associação UE-Mercosul, considerado um “objectivo estratégico da UE” com vista ao aprofundamento das relações económicas e comerciais e à expansão do diálogo político e da cooperação entre as duas regiões;
- a Parceria Estratégica deve implicar um real valor acrescentado relativamente ao actual Acordo-Quadro de Cooperação com o Brasil, ao actual Acordo-Quadro de Cooperação com o Mercosul e ao futuro Acordo de Associação com o Mercosul;
- os temas centrais da agenda política da Parceria Estratégica devem incluir a promoção de estratégias comuns para fazer face aos desafios mundiais, nomeadamente em matéria de paz e segurança, democracia e direitos humanos, alterações climáticas, crise financeira, diversidade biológica, segurança energética, desenvolvimento sustentável e luta contra a pobreza e a exclusão;
- a melhor forma de abordar as questões de ordem mundial passa por um multilateralismo efectivo, centrado no sistema das Nações Unidas, pelo que ambos os parceiros devem procurar uma maior convergência de posições através de uma cooperação mais estreita e de consultas sistemáticas antes das reuniões das Nações Unidas e de outras organizações (por exemplo, a Organização Mundial do Comércio (OMC) e fóruns internacionais (por exemplo, o G20);
- importa reforçar os diálogos existentes e lançar novos diálogos em matéria de políticas sectoriais, nomeadamente, ambiente e desenvolvimento sustentável, energia, transportes, segurança alimentar, ciência e tecnologia, sociedade da informação, emprego e questões sociais, finanças e macroeconomia, desenvolvimento regional, cultura e educação;
- ambos os parceiros devem de continuar a trabalhar no sentido do fortalecimento do sistema comercial multilateral no quadro da OMC; em virtude da actual crise financeira mundial e das estreitas relações entre a actividade financeira e comercial, importa evitar enveredar pela via do proteccionismo, pelo que ambos os parceiros devem cooperar de modo a contribuírem para a conclusão bem sucedida das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha;
- a Parceria Estratégica deve servir para promover a cooperação entre ambos os parceiros nos restantes fóruns internacionais, como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e o G20, a fim de encontrar soluções para a actual crise financeira mundial;
- o ponto de vista expresso na comunicação da Comissão intitulada “Multilinguismo: uma mais valia para a Europa e um compromisso comum”, a qual sublinha o valor estratégico para a UE da “dimensão externa do multilinguismo” no mundo globalizado de hoje deve ser apoiado; importa reafirmar que “algumas línguas europeias são faladas em todo o mundo (…) num grande número de Estados não-membros em diferentes continentes”, que “são pois uma ponte importante entre os povos e as nações” e um importante instrumento de comunicação para as empresas, designadamente em “mercados emergentes como o Brasil”, e que constituem também um instrumento relevante para a cooperação e o desenvolvimento;
- importa assinalar que, não obstante o desenvolvimento económico e a acumulação de riqueza, o Brasil conta ainda com um elevado número de pessoas pobres; deve ser colocada a tónica na necessidade de apoiar o governo brasileiro nos seus esforços para combater a pobreza nas regiões mais pobres e nos extractos mais pobres da sociedade, tendo em conta o facto de 65% dos brasileiros mais pobres serem negros ou etnicamente mistos, enquanto que 86% dos que pertencem à classe mais privilegiada são brancos;
- importa instituir um amplo diálogo sobre migração, no âmbito do qual as questões relativas à imigração legal e ilegal ocupem um lugar prioritário, a par da protecção dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes e da facilitação das remessas de fundos;
- ambos os parceiros devem reforçar a cooperação internacional em matéria de conservação e gestão sustentável de todos os tipos de florestas, incluindo a floresta tropical do Amazonas;
- ambos os parceiros devem desenvolver tecnologias energéticas com baixo teor de carbono e garantir a produção e a utilização sustentáveis de energias renováveis, entre as quais biocombustíveis sustentáveis que não afectem a produção de culturas alimentares e a biodiversidade;
- a cooperação na investigação nuclear deve ser reforçada para permitir a participação do Brasil no Projecto ITER (reactor termonuclear experimental internacional) sobre geração de energia termonuclear.
O PE debateu esta semana alguns problemas relacionados com as apostas on line, focando sobretudo duas questões: Como evitar a dependência do jogo e as fraudes? Como regulamentar os jogos de apostas on line?
Mais de 3 milhões de europeus fazem apostas desportivas através da Internet. Para alguns, as apostas em linha são um mero entretenimento, mas a dependência do jogo e as fraudes detectadas tornam necessária a existência de regulamentação na matéria.
O PE debateu um relatório que defende a adopção de legislação nacional nesta matéria, posição contrariada pelos que consideram que a legislação deve ser adoptada a nível europeu. O relatório do eurodeputado dinamarquês Christel Schaldemose (Grupo Socialista) refere que “os Estados-Membros têm o interesse e o direito de regular e controlar os seus mercados de jogo a dinheiro em conformidade com as suas tradições e culturas a fim de proteger os consumidores da dependência do jogo, da fraude, do branqueamento de dinheiro e dos jogos combinados no desporto, bem como de proteger as estruturas de financiamento de índole cultural que financiam as actividades desportivas e outras causas sociais nos Estados-Membros”.
O texto alerta igualmente para a possibilidade de os jovens terem acesso fácil a estes jogos, legal ou ilegalmente, salientando a necessidade de serem adoptados controlos de idade mais eficazes e de se impedir que menores tenham acesso a demonstrações gratuitas de jogos de apostas. Há ainda outros perigos: as apostas em linha podem dar origem a utilizações incorrectas de dados pessoais ou cartões de crédito e a resultados combinados.
O Parlamento Europeu, reunido em Estrasburgo, debateu na 2ª feira passada três relatórios relacionados com o direito das sociedades comerciais.
O relatório da eurodeputada húngara Edit Herczog (Grupo Socialista), que propõe 10 princípios para orientar a concepção e a aplicação das políticas sobre PME a nível da UE e dos Estados-Membros, parte da constatação de que as pequenas e médias empresas são o principal sustentáculo da economia da União Europeia, empregando cerca de 70% da sua mão-de-obra e gerando quase 58% do valor acrescentado das empresas. Uma vez que as PME são as empresas mais dinâmicas e com maior capacidade de inovar e crescer, contribuindo assim para realizar os objectivos de Lisboa, é necessário colocar as PME na linha da frente da política da UE.
Aqueles princípios incluem, entre outras, as ideias seguintes:
- a criação de um ambiente em que os empresários e as empresas familiares possam prospera;
- o espírito empresarial deve ser recompensado,
- a garantia de que os empresários honestos que tenham falido disponham rapidamente de uma segunda oportunidade;
- a concepção de regras de acordo com o princípio “Think Small First”;
- a adaptação das administrações públicas para que estejam aptas a responder às necessidades das PME;
- a adaptação dos instrumentos das políticas públicas às necessidades das PME;
- a facilidade de acesso das PME ao financiamento;
- a criação de um quadro jurídico e empresarial favorável à pontualidade dos pagamentos nas transacções comerciais.
Já no âmbito do Estatuto da Sociedade Privada Europeia, o relatório do eurodeputado alemão Klaus-Heiner Lehne (PPE/DE) tem por objecto a criação de uma forma jurídica de sociedade uniforme nos termos do direito comunitário, que seja atraente para as pequenas e médias empresas, através da máxima simplificação possível dos pressupostos inerentes à constituição de uma sociedade para empresários.
Por fim, em matéria de transferência transfronteiras de sedes de empresas, o relatório do mesmo eurodeputado defende que nas transferências da sede social deve ser considerada a salvaguarda dos direitos existentes dos accionistas, credores e trabalhadores, e preservado o equilíbrio existente na governação empresarial. Actualmente, as empresas só podem transferir a sua sede dissolvendo a sociedade e criando uma nova pessoa colectiva no Estado-Membro de destino ou criando uma nova pessoa colectiva no Estado-Membro de destino e efectuando, de seguida, uma fusão com esta última, o que acarreta encargos administrativos, custos e consequências sociais, além da falta de segurança jurídica.
Na semana que hoje termina, um grupo de peritos financeiros, presidido pelo antigo director do Fundo Monetário Internacional, Jacques de Larosière, apresentou à Comissão Europeia um conjunto de 18 recomendações detalhadas para reforçar a supervisão das instituições e dos mercados financeiros da UE.
As recomendações incluem a elaboração de regras comuns para fundos de investimento em todos os 27 Estados-Membros, a redução dos bónus dos gestores bancários de acordo com os interesses dos accionistas e a criação de um sistema de gestão da crise para o sector financeiro da UE. Foram também preconizados dois novos sistemas de controlo da UE no âmbito da supervisão financeira e da gestão do risco.
Na próxima semana, a 4 de Março, a Comissão fará uma primeira avaliação e dará resposta às principais conclusões do relatório. As suas recomendações serão discutidas hoje, numa reunião informal dos dirigentes da UE, e na Cimeira da Primavera, a 19 e 20 de Março. Para conhecer o texto na íntegra, clique aqui.
No DR 36 SÉRIE I de 2009-02-20, foi publicada a Portaria n.º 184/2009, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação. O diploma estabelece o valor limite dos auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo aos auxílios de minimis.
Os auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo aos auxílios de minimis, passam a ter um limite de € 500 000 por empresa, durante um período de três exercícios financeiros.
O apoio pode ser atribuído a todas as empresas localizadas no território nacional, independentemente da sua dimensão e podem ser abrangidas as empresas em dificuldades, desde que tenham entrado nessa situação após 1 de Julho de 2008, nos termos estabelecidos na «Comunicação da Comissão Europeia — Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica» (2009/C 16/01, de 22 de Janeiro).
Estão excluídos os auxílios destinados a actividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados membros, como os auxílios concedidos directamente em função das quantidades exportadas, à criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou à outras despesas correntes atinentes às actividades de
exportação, bem como auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.
Este regime também não se aplica a empresas do sector das pescas, nem a empresas que desenvolvam actividades de produção primária dos produtos indicados no anexo I do Tratado da União Europeia, nem a empresas que desenvolvam actividades de transformação e comercialização dos produtos agrícolas quando o montante de auxílio
é fixado com base no preço ou quantidade dos produtos adquiridos junto de produtores primários.
A Conferência Anual do Comité Europeu de Reguladores (CESR), que decorre amanhã em Paris, tem como pano de fundo a convicção de que diversas falhas de regulação e supervisão terão estado na base da actual crise financeira e económica.
Depois da falência de alguns bancos e da nacionalizações utilizada como forma de prevenir o desaparecimento de outros, reguladores europeus e norte-americanos, membros da Comissão Europeia e responsáveis do Fundo Monetário Internacional (FMI) vão debater o futuro da regulação e da supervisão dos mercados de capitais europeus e as formas de garantir a transparência do mercado.
A necessidade de maior harmonização das regras de regulação e supervisão no seio da União Europeia, as razões da crise actual e o modelo de regulação a adoptar são temas das diversas intervenções agendadas, entre as quais terá lugar a de Carlos Tavares, Presidente da CMVM e Vice-Presidente do CESR , que participará como orador com uma intervenção intitulada «O que falta ser feito para se atingir um mercado único europeu de serviços financeiros».
No passado dia 19 de Fevereiro, o Parlamento Europeu debateu um relatório sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à redução das taxas do imposto sobre o valor acrescentado, que tem como principal objectivo criar um sistema de tributação que promova o emprego, aumente a produtividade e reduza o trabalho não declarado. Se a proposta for aprovada, a redução do IVA será alargada a sectores de actividade como a habitação, os produtos infantis, os cuidados pessoais e a restauração.
A proposta de redução do IVA inclui diversos sectores de actividade, de que são exemplos os seguintes:
* Serviços de restauração;
* Cuidados de saúde prestados a crianças, doentes, deficientes e idosos;
* Tratamentos de beleza;
* Áudio livros;
* Cadeiras infantis para automóveis;
* Fraldas;
* Teclados Braille;
* Serviços relacionados com a habitação (construção, renovação, reparação, alteração, manutenção e limpeza).
A decisão final deverá ser tomada, por unanimidade, pelos ministros das finanças da União Europeia e, se for aprovada, entrará em vigor em 2011.
No DR 27 SÉRIE I de 2009-02-09, foi publicado o Decreto-Lei n.º 35/2009,da Presidência do Conselho de Ministros, que veio proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro, que cria o sistema de incentivos do Estado à comunicação social.
Este diploma estabelece algumas medidas apresentadas no SIMPLEX 2008 para a área da comunicação social, visando a simplificação e redução de encargos administrativos nos procedimentos de candidatura ao sistema de incentivos do Estado à comunicação social.
Neste sentido, prevê-se, por exemplo, a substituição da apresentação de estudos de viabilidade económica pela prestação de informações, nos formulários de candidatura, relativas a indicadores económicos e financeiros a aprovar por despacho, e também a substituição da apresentação de documento comprovativo do respeito das normas legais ou convencionais aplicáveis às relações de trabalho, emitido pela Autoridade para as Condições do Trabalho, por declaração do candidato assumindo o cumprimento dessas normas legais ou convencionais.
