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28 Janeiro 2016 às 9:59

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Comentários fechados em DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE – Testamento Vital (II)

DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE – Testamento Vital (II)

AUTORA: Lurdes Dias Alves

2. Testamento vital
O artº 95 da Convenção de Oviedo é explícito “A vontade anteriormente manifestada no tocante a uma intervenção médica por um paciente que, no momento da intervenção, não se encontre em condições de expressar a sua vontade, será tomada em conta”.
Quando pensamos em politicas economicistas no SNS, assola-nos a ideia que reside na memória coletiva, das mortes em série no Pós II guerra mundial, em que o regime nazista implementou políticas “higienistas raciais” eliminando Judeus, Ciganos, Africanos e Eslavos para proteger a raça “Ariana” além da morte de cerca de 200.000 pessoas deficientes físicos e mentais que foram mortos por medicação, fome ou nas câmaras de gás, o que deu origem ao Julgamento de Nuremberg.
A Lei 25/2012, de 16 de julho, veio regular as diretivas antecipadas de vontade, doravante abreviadamente designadas por DAV, expressão conceptual de largo espectro, na qual se destaca a forma de Testamento Vital; a nomeação de procurador de cuidados de saúde e criou o Registo Nacional do Testamento Vital, doravante abreviadamente designadas por RENTEV.
Segundo o nº 1 do artº 2º do referido diploma legal, constitui «o documento unilateral e livremente revogável a qualquer momento pelo próprio, no qual uma pessoa maior de idade e capaz, que não se encontre interdita ou inabilitada por anomalia psíquica, manifesta antecipadamente a sua vontade consciente, livre e esclarecida, no que concerne aos cuidados de saúde que deseja receber, ou não deseja receber, no caso de, por qualquer razão, se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente».
Trata-se de um diploma legal importante no domínio da manifestação da vontade do próprio, desde que tal vontade seja consciente, livre e esclarecida e que a pessoa em causa seja maior de idade, no que concerne às suas disposições finais sobre os cuidados de saúde em caso de «por qualquer razão, se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente».
O diploma legal dispõe ainda que, em caso de conflito entre as disposições constantes do documento de DAV e a vontade do referido procurador, prevalece a vontade do outorgante expressa naquele documento (artº 13º, nº 2).
Dada a delicadeza e o melindre de tais disposições de vontade e a sua repercussão nos ambientes familiares, a lei premuniu a confidencialidade dos dados pessoais constantes da DAV ou da procuração de cuidados de saúde, sujeitando às sanções para os ilícitos disciplinar, civil e penal, nos termos legais, todo aquele que, no exercício das suas funções, tome conhecimento de tais dados e viole a sua confidencialidade (sigilo profissional) de acordo com o preceituado no artº 18º do mencionado diploma normativo.
Consideramos que, no entanto, o médico não é obrigado a satisfazer pedidos de tratamentos que não aprove. Contudo, a prática médica envolve o respeito pela vida, autonomia moral e liberdade de escolha do doente.
Em Portugal, este dever terapêutico, todavia, já conhecia um limite, que, estava previsto no artº 49º do Código Deontológico da Ordem dos Médicos anterior, que, sob a epígrafe dever de abstenção da terapêutica sem esperança, estatuía: “Em caso de doença comportando prognóstico seguramente infausto a muito curto prazo, deve o Médico evitar obstinação terapêutica sem esperança, podendo limitar a sua intervenção à assistência moral ao doente e à prescrição ao mesmo de tratamento capaz de o poupar a sofrimento inútil, no respeito do seu direito a uma morte digna e conforme à sua condição de Ser humano”.
Atualmente, com o advento do novo Código Deontológico, o nº 3 do artº 59º veio dispor que “o uso de meios extraordinários de manutenção de vida deve ser interrompido nos casos irrecuperáveis de prognóstico seguramente fatal e próximo, quando da continuação de tais terapêuticas não resulte benefício para o doente”.
Como acima se disse, no pleno exercício da sua autonomia, cada indivíduo está dotado de legitimidade para decidir por si acerca da sua vida e da sua integridade física, quando afetado por uma enfermidade, relativamente à sujeição, ou não, a um tratamento ou a um ato médico.
Com efeito, consideramos que se deve assumir que o testamento vital, enquanto modo de expressão do direito à autodeterminação, consagra um direito de escolha, entre ser ou não sujeito a uma determinada terapia e não a um direito a morrer.
O signatário de um testamento vital, claramente que quando recusa a uma determinada terapia, não manifesta a vontade de querer morrer.

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26 Janeiro 2016 às 11:36

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Comentários fechados em DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE – Testamento Vital (I)

DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE – Testamento Vital (I)

AUTORA: Lurdes Dias Alves
Sumário:
1. Diretivas Antecipadas de vontade.
2. Testamento Vital;
2.1. Diretivas antecipadas lícitas;
2.1.1. O testamento de aceitação do tratamento;
2.1.2. O testamento de recusa de tratamento;
2.2. Limitações.
3. Requisitos de validade;
3.1. Requisitos relativos à pessoa;
3.2. Requisitos relativos à vontade;
3.3. Requisitos relativos à forma.
4. Eficácia.
5. Cessação de Efeitos;
5.1. Revogação tácita e caducidade;
5.2. Revogação expressa.
6. Procuração de cuidados de saúde.
7. Registo do testamento vital e da procuração de cuidados de saúde.
8. Breves notas conclusivas.

Não existe outra via para a solidariedade humana
senão a procura e o respeito da dignidade individual.

Pierre Nouy

1. DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE
Segundo dados do Relatório do Desenvolvimento Humano (2014), a população mundial de pessoas com idades acima de 60 anos é de 500 milhões (cerca de 8 por centro do total da população).
Crê-se que, em 2050, somente na África Subsariana terá uma proporção de idosos abaixo de 5 por cento.
Sendo certo que, o envelhecimento populacional é nos nossos dias uma realidade incontornável, constituindo por si só um problema social com reflexos nos destinos individuais e coletivos.
O aumento da longevidade concatenado com a diminuição da natalidade conduz ao aumento de um elevado número de pessoas mais idosas nos índices demográficos e ao surgimento de novas preocupações em relação à forma como as sociedades lidarão com esta nova realidade.
É inegável que, a população mundial está a envelhecer ininterruptamente a um ritmo bastante acelerado, a população de idade avançada é, segundo as estatísticas de todas as organizações nacionais e internacionais, o grupo com maior crescimento em todo o mundo, com um crescimento percentual estimado de 10% até 2015 em comparação com um reduzido crescimento de pouco mais de 3% do conjunto da população.
Sendo apontado tal diferencial como resultado da redução da natalidade verificada nas últimas décadas, estes números denotam, antes de mais, uma mudança brusca na estrutura económica, social e política a nível global, de consequências imprevisíveis.
Porquanto, e segundo as últimas estatísticas publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística, datadas de 1 de dezembro de 2014, o peso da população idosa em Portugal manteve no ano de 2013 um perfil ascendente, em consequência das tendências de diminuição da fecundidade e de aumento da longevidade.
Com efeito, desde o ano de 1990 que a proporção de indivíduos com 65 e mais anos por 100 residentes com menos de 15 anos (índice de envelhecimento) apresenta uma tendência sistemática de crescimento, isto é, no ano de 1990 por cada 100 residentes com menos de 15 anos haviam 72,1 residentes com 65 e mais anos, verifica-se que no ano de 2013 por cada 100 residentes com menos de 15 anos existem agora 136 residentes com 65 ou mais anos. Partindo destes números reais, correspondentes ao índice de envelhecimento, facilmente verificamos que Portugal tem hoje uma população envelhecida.
Perante estes dados, estabelecemos como ponto de partida neste estudo, como ponto fulcral – os ascendentes – os idosos de todas as instituições família que compõem uma sociedade – a sociedade Portuguesa. Porém, num momento em que a “quantidade de vida” parece quase assegurada, a questão que se coloca: é se a “qualidade de vida” também se encontra assegurada?
Assim, surgem as diretivas antecipadas de vontade como forma de obviar os resultados nefastos para a autonomia pessoal – e para a própria dignidade humana.
Porquanto, as diretivas antecipadas de vontade podem assumir duas modalidades que não se excluem entre si: ou se manifesta a vontade que se pretende fazer valer no futuro num documento escrito (testamento vital) ou se delega a manifestação dessa vontade num procurador especificamente instituído para esse efeito (o Procurador de Cuidados de Saúde).
Contudo, as diretivas antecipadas de vontade não se destinam a pessoas em fim de vida, com mais de 65 anos de idade, destinam-se a todos os cidadãos com mais de 18 anos que não se encontrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica, e se encontrem capazes de dar o seu consentimento consciente, livre e esclarecido.
Desde 1 de julho de 2014, os cidadãos Portugueses têm ao seu dispor um novo direito – Direito ao Testamento Vital, nos termos do disposto na Lei nº 25/2012, de 16 de julho, regulamentada pela Portaria nº 96/2014, de 5 de maio.
Um ano após a entrada em vigor de acordo com um estudo realizado pela Universidade Católica Portuguesa em parceria com a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP), que inquiriu pouco mais de 1000 cidadãos maiores de idade e concluiu que 78% dos Portugueses ainda não sabe o que é um Testamento Vital.
Dos 22% de inquiridos que sabiam o que é um testamento vital, apenas 50,4% sabiam a quem recorrer e como o fazer e só 1,4% já realizaram, efetivamente, o testamento. Embora já seja possível fazer um testamento vital desde 2012, até 2014 implicava redigir um documento próprio, validado juridicamente, com estrutura livre, por vezes não respondendo a todas as perguntas.
Em 1 de julho de 2014 foi criado o RENTEV, que mais não é que um sistema informático com o intuito de registar todos os testamentos vitais e permitir que os médicos tenham acesso à vontade dos doentes em situações extremas.
Para Rui Nunes, presidente da Associação Portuguesa de Bioética, um em cada dez portugueses saber o que é um testamento vital “não é um número desconfortável, pode parecer escasso, mas há quatro ou cinco anos era quase zero”, acrescentando que “a este ritmo, daqui a dez ou doze anos a população está cabalmente informada”.
O estudo realizado pela Universidade Católica Portuguesa permitiu ainda concluir quais os níveis de conhecimento da população sobre o testamento vital com base na região, grau de instrução e rendimentos económicos. Foi possível apurar que as pessoas mais informadas são as que residem na zona de Lisboa (32,9%), as que completaram o ensino superior (48,8%) e as que têm rendimentos mais altos (60,5%).
Rui Nunes considera que os números vão aumentar e os médicos de família têm de ser parte integrante disso. “É um sinal extraordinariamente positivo que os médicos cada vez mais tenham uma posição favorável, de algum modo haverá maior preocupação em explicar aos seus doentes o que é um testamento vital”, acrescenta.
Ainda assim, o presidente da Associação Portuguesa de Bioética alerta para necessidade de clarificação da população, “este tipo de discussão contamina outras. Este debate vai gerar outros debates como é o caso da sedação paliativa do paciente terminal e da eutanásia”, mas realça necessidade de perceber que são coisas diferentes.
Uma população envelhecida, com mais quadros demenciais, mais casos terminais de cancro, “obrigam a uma discussão sobre o fim de vida em geral”, explica, mas no fundo “são debates que se cruzam no mesmo eixo condutor: como respeitamos a vontade e a dignidade de cada pessoa”, afirma.
Contudo, esta questão, do direito à informação, conduz-nos à ideia que se poderá traduzir no receio da não efetivação da vontade expressa pelo outorgante de um Testamento Vital em ver reduzida a sua dor e sofrimento no fim da vida.
Porquanto, e no contexto económico atual, tendo em conta as políticas economicistas seguidas poderão de algum modo alargar-se também ao SNS (Serviço Nacional de Saúde). Não se pode escamotear a realidade: a sedação paliativa e a terapêutica de combate à dor têm, efetivamente, um peso considerável no orçamento do SNS.

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21 Dezembro 2015 às 20:17

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Comentários fechados em IBEA SIDC: Estatuto do Idoso

IBEA SIDC: Estatuto do Idoso

Autor: Diogo Medeiros

SUMÁRIO
1. NOÇÕES GERAIS
2. FONTES NORMATIVAS
3. ESTRUTURA DA LEI 10.741 DE 2003
3.1 – Critério para definição do Idoso
3.2 – Normas do estatuto. Ordem Pública
3.3 – Estatuto do Idoso como microssistema
3.4. – Âmbito internacional
3.5 – O papel da Família
3.6 – Concretização dos direitos do idoso
3.7 – Da prevenção
3.8 – Direitos fundamentais
3.9 – Direito à liberdade ao respeito e à dignidade
3.10 – Dos alimentos
4. CONCLUSÃO. POR UMA APROXIMAÇÃO POSSÍVEL ENTRE OS ORDENAMENTOS
5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CÓDIGO Civil e legislação complementar. 16ª ed. Lisboa: Quid Juris sociedade editora, 2014. ISBN 978-972-724-706-6.

CONSTITUIÇÃO da República Portuguesa de acordo com a revisão de 2005. 18ª ed. Lisboa: Quid Juris Sociedade Editora, 2012. ISBN 978-972-724-690-8.

Felix, Renan Paes. Estatuto do Idoso. 6ª Ed. Juspodium Editora. 20

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19 Dezembro 2015 às 19:52

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Comentários fechados em IBEA SIDC: O Papel de Controle da Boa-Fé Objetiva – Breve análise à luz dos sistemas Brasileiro e Português

IBEA SIDC: O Papel de Controle da Boa-Fé Objetiva – Breve análise à luz dos sistemas Brasileiro e Português

Autor: Alexandre Oheb Sion

RESUMO: O presente trabalho procura analisar o papel de controle praticado pela boa-fé objetiva, mediante o estudo de tratamentos típicos concebidos pela doutrina, examinando a sua operabilidade e acolhimento na praxe dos tribunais, sob a ótica do sistema luso-brasileiro, para o controle de atos tidos como exercícios inadmissíveis de direitos subjetivos. Para tanto, utiliza-se, como ponto de partida, alguns institutos concebidos pela doutrina a esse título, como o “venire contra factum proprium”, “exceptio doli”, “suppressio”, “surrectio”, “tu quoque” e “duty to mitigate the loss”.

ABSTRACT: This paper aims to analyze the role of control of objective good faith through study of typical treatments conceived by doctrine, assessing their operability and reception by courts, under the optics of the luso-brazilian system, for control of acts considered as inadmissible exercise of subjective rights. Therefore, some institutes conceived by doctrine for this purpose are used, such as “venire contra factum proprium”, “exceptio doli”, “supressio”, “surrectio”, “tu quoque” and “duty to mitigate the loss”.

PALAVRAS-CHAVE: BOA-FÉ OBJETIVA –– FUNÇÃO DE CONTROLE – ABUSO DE DIREITO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – EXCEPTIO DOLI – SUPRESSIO – SURRECTIO – TU QUOQUE – DUTY TO MITIGATE THE LOSS.

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO: A BOA-FÉ OBJETIVA E SUA FUNÇÃO DE CONTROLE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS – 2. CONSECTÁRIOS DA BOA-FÉ E O PAPEL DE PREVENÇÃO DO ABUSO DE DIREITO – 2.1. Venire contra factum proprium – 2.2. Exceptio doli – 2.3. Suppressio – 2.4. Surrectio – 2.5. Tu quoque – 2.6. Duty to mitigate the loss – 3. CONCLUSÃO – 4.BIBLIOGRAFIA

BIBLIOGRAFIA
ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Civil: Teoria Geral. Vol. 3. Coimbra: Ed. Coimbra, 2002.

CÓDIGO Civil e legislação complementar. 16ª ed. Lisboa: Quid Juris sociedade editora, 2014

DIAS, Daniel Pires Novais. O Duty to Mitigate the Loss no direito civil brasileiro e o encargo de evitar o próprio dano. In TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson, coord. – Obrigações e contratos: contratos: princípios e limites (Coleção Doutrinas Essenciais; v. 3) – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

DUARTE, Ronnie Preuss. Boa-Fé, Abuso de Direito e o Novo Código Civil Brasileiro.. In TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson, coord. –Obrigações e contratos: contratos: princípios e limites (Coleção Doutrinas Essenciais; v. 3) – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

LEITE, Danielle Moraes – Teorias Consectárias do Abuso de Direito. Rio de Janeiro: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Monografia para obtenção do título de Pós-Graduação em Direito.

MARTINS-COSTA, Judith – Os Avatares do Abuso do direito e o Rumo indicado pela Boa-Fé [Em linha]. [Consult. 06 Nov. 2015]. Disponível em http://www.fd.ulisboa.pt/wp-content/uploads/2014/12/Costa-Judith-Os-avatares-do-Abuso-do-direito-e-o-rumo-indicado-pela-Boa-Fe.pdf.

MARTINS-COSTA, Judith. Critérios para Aplicação do Princípio da Boa-fé Objetiva – com ênfase nas relações empresariais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

MENEZES CORDEIRO, António – Tratado de Direito Civil Português. I. Parte Geral. Tomo IV. Coimbra, Almedina, 2005.

MENEZES CORDEIRO, Antonio. Da Boa Fé no Direito Civil. Coimbra: Almedina, 2013.

MOTA, Maurício; KLOH, Gustavo. Transformações Contemporâneas do Direito das Obrigações. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.

PENTEADO, Luciano de Camargo – Figuras Parcelares da Boa-Fé Objetiva e Venire Contra Factum Proprium. [Em linha]. [Consult. 06 Nov. 2015]. Disponível em www.flaviotartuce.adv.br/artigosc/Luciano_venire.doc.

PEREIRA, Vitor Pimentel. A Fórmula Tu Quoque: Origem, Conceito, Fundamentos e Alcance Na Doutrina E Jurisprudência. [Em linha]. [Consult. 15 de nov. de 2015.] Disponível em: http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/viewFile/9882/7744.

PINTO, Paulo Mota. Sobre a Proibição do Comportamento Contraditório (Venire Contra Factum Proprium) no Direito Civil. In Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – Volume comemorativo, 2003.

PRESIDÊNCIA da República do Brasil – LEI n.º 10.406/2002: Código Civil.

PRESIDÊNCIA da República do Brasil – LEI n.º 8.078/1990: Código de Defesa do Consumidor.

ROSENVALD, Nelson; Farias, Cristiano Chaves de – Direito das obrigações. 3ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

VASCONCELOS, Pedro Pais de – Teoria Geral do Direito Civil. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2014.

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19 Dezembro 2015 às 10:27

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Comentários fechados em IBEA SIDC: O DIREITO DE IMAGEM DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL SOB A PERSPECTIVA DA LEGISLAÇÃO LUSO-BRASILEIRA

IBEA SIDC: O DIREITO DE IMAGEM DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL SOB A PERSPECTIVA DA LEGISLAÇÃO LUSO-BRASILEIRA

Autor: ANDRÉ AUGUSTO DUARTE MONÇÃO

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. DIREITO DE IMAGEM. 2.1. Conceito e previsão legal. 2.2. Possibilidade de cessão. 2.3. Contrato de licença de uso de imagem no futebol. 2.4. Polêmicas relativas à cessão de imagem no futebol brasileiro. 2.5. O direito de imagem no Brasil após o advento da Lei n.º 12.395/2011. 2.6. A exploração do direito de imagem no futebol português. 3. CONCLUSÕES.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BITTAR, Carlos Alberto – Os Direitos da Personalidade. 5.ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001.

CARVALHOSA, Sofia Barros – Algumas considerações sobre a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa no âmbito do Acórdão de 18 de Dezembro de 2007, e que envolve o direito de imagem do praticante desportivo. In: Desporto & direito, n.º 18, janeiro/abril 2009.

CHIMINAZZO, João Henrique Cren. Direito de arena: aspectos teóricos e práticos; MELO FILHO, Álvaro; SÁ FILHO, Fábio Menezes de; SOUZA NETO, Fernando Tasso de; RAMOS, Rafael Teixeira (Coord.). Direito do Trabalho Desportivo: homenagem ao professor Albino Mendes Baptista – Atualizado com a Lei que alterou a Lei Pelé – Lei n. O 12.395, de 16 de março de 2011. São Paulo: Quartier latin, 2012. p. 271-281. p. 274-275.

CÓDIGO CIVIL Brasileiro: LEI n.º 10.406/02, de 10 de janeiro de 2002. [Em linha]. [Consult. 10 nov. 2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm.

CÓDIGO CIVIL de Portugal: DECRETO LEI n.º 47344/66, de 25 de Novembro de 1966. [Em linha]. [Consult. 22 nov. 2015]. Disponível em: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=775&tabela=leis

CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil de 1988. [Em linha]. [Consult. 10 nov. 2015]. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

CONSTITUIÇÃO da República Portuguesa. VII Revisão Constitucional [2005]. [Em linha]. [Consult. 22 nov. 2015]. Disponível em http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx

DECRETO-LEI n.º 305/95, de 18 de novembro – Diário da República n.º 267, Série I-A, de 18.11.1995. [Em linha]. [Consult. 15 nov. 2015]. Disponível em: https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/1995/11/267A00/70957099.pdf.

DELBIN, Gustavo Normanton. MELO, André de – Direito do Trabalho Desportivo: Homenagem ao professor Albino Mandes Baptista. São Paulo: Editora Quartier Latin, 2012.

LEI n.º 28/98, de 26 de junho – Diário da República n.º 145, Série I-A, de 26.06.1998. [Em linha]. [Consult. 15 nov. 2015]. Disponível em: https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/1998/06/145A00/28342840.pdf.

MACHADO, Hugo de Brito – Comentários ao Código Tributário Nacional. V. 1. São Paulo: Atlas, 2003. p. 392.

MORAIS, Walter – Direito à própria imagem. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 61, n.º 443, setembro de 1972.

PELUSO, Fernando Rogério – O atleta profissional de futebol e o direito do trabalho. São Paulo: Pontifícia Universidade de São Paulo – PUC/SP, 2009. Dissertação de Mestrado. (polcop.º). 130 f.

PRESIDÊNCIA da República do Brasil – DECRETO-LEI n.º 5.452/1943: Consolidação das Leis do Trabalho [Em linha]. [Consult. 18 Nov. 2015]. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm.

PRESIDÊNCIA da República do Brasil – LEI n.º 9.615/1998 [Em linha]. [Consult. 12 Nov. 2015]. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9615consol.htm.

PRESIDÊNCIA da República do Brasil – LEI n.º 12.395/2011 [Em linha]. [Consult. 12 Nov. 2015]. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12395.htm.

SCHIAVI, Mauro – Aspectos controvertidos do direito de imagem e direito de arena do atleta profissional de futebol [Em linha]. Campinas – SP: Lacier, 2008. [Consult. 20 Nov. 2015]. Disponível em http://mauroschiavi.com.br/wp-content/uploads/2015/08/Aspectos-controvertidos-do-direito-de-imagem-e-arena-do-jogador-de-futebol.pdf

SOARES, Jorge Miguel Acosta – Direito de imagem e direito de arena no contrato de futebol. 2.ª ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 121.

TRABUCO, Cláudia – O direito ao espectáculo e o direito à imagem dos desportistas: cotejo dos direitos português e brasileiro. In: Desporto e direito: revista jurídica do desporto. A. 10, n.º 29, Coimbra, Jan.-Abr. 2013.

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19 Dezembro 2015 às 10:15

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Comentários fechados em IBEA SIDC: O DANO MORAL À IMAGEM DA PESSOA PÚBLICA – ANÁLISE LEGAL E JURISPRUDENCIAL NO BRASIL E EM PORTUGAL

IBEA SIDC: O DANO MORAL À IMAGEM DA PESSOA PÚBLICA – ANÁLISE LEGAL E JURISPRUDENCIAL NO BRASIL E EM PORTUGAL

Autora: SAMYA LORENE DE OLIVEIRA BERNARDES ROCHA

SUMÁRIO
1. Introdução
2. Pessoa pública e o direito à privacidade
3. Do direito à imagem nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português – uma análise comparada
3.1. Da lesão ao direito à imagem
4. Conclusões
5. Referências Bibliográficas

5.1 – Fontes documentais

PRESIDÊNCIA da República. Constituição Federal da República Federativa do Brasil. [Em Linha]. [Consult. 29 out. 2015]. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

PARLAMENTO de Portugal. Constituição da República Portuguesa. [Em Linha]. [Consult. 29 out. 2015]. Disponível em http://www.parlamento.pt/parlamento/documents/crp1976.pdf

PRESIDÊNCIA da República. Código Civil Brasileiro: lei no 10.406/02, de 10 de janeiro de 2002. [Em linha]. [Consult. 5 set. 2015]. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

SUPREMO Tribunal de Justiça. Código Civil Português. [Em Linha]. [Consult. 29 out. 2015]. Disponível em http://www.stj.pt/ficheiros/fpstjptlp/portugal_codigocivil.pdf

PRESIDÊNCIA da República. Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012. [Em Linha]. [Consult. 29 out. 2015]. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm
PROCURADORIA-GERAL Distrital de Lisboa. Código Penal. [Em Linha]. [Consult. 27 out. 2015]. Disponível em http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=109&tabela=leis&so_miolo=

5.2. – Bibliografia

5.2.1. – Livro

FESTAS. David de Oliveira. Do conteúdo patrimonial do direito à imagem. Coimbra: 2009, p. 27.
GARCIA, Enéas Costa. Responsabilidade civil dos meios de comunicação. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002.
SILVA JUNIOR. Alcides Leopoldo. A pessoa pública e o seu direito de imagem: políticos, artistas, modelos, personagens históricos… São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 89.
VENOSA. Silvio de Salvo. Direito civil. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 200.

5.2.2. – Documentos eletrônicos (Internet)

COSTA. Priscylla Just Mariz. A tutela do direito à imagem da pessoa pública. [Em Linha]. [Consult. 29 de out. de 2015]. Disponível em http://jus.com.br/artigos/20093/a-tutela-do-direito-a-imagem-da-pessoa-publica

5.2.3 – Jurisprudência

SUPERIOR Tribunal de Justiça. Súmula 403. [Em Linha]. [Consult. 29 out. 2015]. Disponível em https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2014_38_capSumula403.pdf

SUPERIOR Tribunal de Justiça. STJ – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento: AgRg no Ag 1345989 SP 2010/0156474-2. [Em Linha]. [Consult. 29 out. 2015]. Disponível em http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21435169/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1345989-sp-2010-0156474-2-stj

DGSI. Direito à imagem. [Em Linha]. [Consult. 29 out. 2015]. Disponível em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/e6e1f17fa82712ff80257583004e3ddc/aa9205a64a196c4d802572340050c772?OpenDocument

SUPERIOR Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência. [Em Linha]. [Consult. 26 out. 2015]. Disponível em https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/informativos/anuais/informativo_anual_2012.pdf

SUPERIOR Tribunal de Justiça. Danos morais – matéria jornalística ofensiva. [Em Linha]. [Consult. 26 out. 2015]. Disponível em http://www.jusbrasil.com.br/diarios/94913076/stj-01-07-2015-pg-12824
http://www.jusbrasil.com.br/diarios/94913076/stj-01-07-2015-pg-12824

SUPERIOR Tribunal de Justiça. STJ – Recurso Especial: REsp 1200482 RJ 2010/0113117-0 .[Em Linha]. [Consult. 26 out. 2015]. Disponível em http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19128038/recurso-especial-resp-1200482-rj-2010-0113117-0-stj

SUPREMO Tribunal de Justiça. Direitos da personalidade – direito à imagem. [Em Linha]. [Consult. 26 out. 2015]. Disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6190a514bc9d85cf802578aa003183d3?OpenDocument

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19 Dezembro 2015 às 10:07

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Mestrado

Comentários fechados em IBEA SIDC: OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – A Reserva de Mercado de Trabalho

IBEA SIDC: OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – A Reserva de Mercado de Trabalho

Autor: Fabio Goulart Villela

Resumo: O presente estudo aborda a reserva de mercado de trabalho assegurada às pessoas com deficiência, por meio do sistema de quotas nos setores privado e público, como exemplo de ação afirmativa que visa à promoção da igualdade de oportunidades de acesso ao labor.

Sumário: Introdução. 1. Ações Afirmativas. 2. A Reserva de Mercado de Trabalho às Pessoas com Deficiência. 2.1. No Brasil. 2.2. Em Portugal. Conclusão. Bibliografia.

Palavras-Chave: Ações Afirmativas – Deficiência – Discriminação – Igualdade – Inserção – Quotas – Trabalho.

BIBLIOGRAFIA
A INCLUSÃO de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho. Brasília: MTE, SIT, DEFIT, 2007.

ARAÚJO, António de – Cidadãos Portadores de Deficiência: O seu lugar na Constituição da República. Coimbra: Coimbra Editora, 2001. ISBN 972-32-1027-4.

BRITO FILHO, José Claudio Monteiro de – Ações Afirmativas. São Paulo: LTr, 2014. ISBN 978-85-361-2856-6.

CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital – Constituição da República Portuguesa Anotada – Volume I. 4ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2007. ISBN 978-972-32-1462-8.

CISZEWSKI, Ana Claudia Vieira de Oliveira – O Trabalho da Pessoa Portadora de Deficiência. São Paulo: LTr, 2005. ISBN 85-361-0564-X.

CÓDIGO do Trabalho: lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro. 8ª ed. Coimbra: Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-6136-8.

CONSTITUIÇÃO da República Portuguesa. 18ª ed. Lisboa: Quid Juris, 2014. ISBN 978-972-724-690-8.

COSTA, Sandra Morais de Brito – Dignidade Humana e Pessoa com Deficiência: Aspectos Legais Trabalhistas. São Paulo: LTr, 2008. ISBN 978-85-361-1147-6.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa – Curso de Direito do Trabalho. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. ISBN 978-85-309-3392-0.

GOMES, Joaquim B. Barbosa – Ação Afirmativa e o Princípio Constitucional da Igualdade: o direito como instrumento de transformação social. A experiência dos EUA. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

LORENTZ, Luciana Nacur – A Luta do Direito contra a Discriminação no Trabalho [Em linha]. Brasília: PGT, 2003. [Consult. 24 Ago. 2015]. Disponível em http://www.pgt.mpt.gov.br/publicacoes/pub61.html.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de – O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1993.

MELO, Sandro Nahmias – O Direito ao Trabalho da Pessoa Portadora de Deficiência – Ação Afirmativa – O Princípio Constitucional da Igualdade. São Paulo: LTr, 2004. ISBN 85-361-0584-4.

NEVES, Alexandra Chícharo das – O Estatuto Jurídico dos “Cidadãos Invisíveis”: O longo caminho para a plena cidadania das pessoas com deficiência. Lisboa: Universidade Autônoma de Lisboa, 2011. 548 f. Tese de Doutoramento em Direito.
O EMPREGO das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade – Uma abordagem pela igualdade de oportunidades. Lisboa: MSSS, GEP, CID, 2012.

ROSÁRIO, Pedro Trovão do – Cidadania e Deficiência [Em linha]. Lisboa: Empório do Direito, 2015. [Consult. 9 Ago. 2015]. Disponível em http://emporiododireito.com.br/cidadania-e-deficiencia-por-pedro-trovao-do-rosario/.

SANTOS, Ivair Augusto Alves dos – Discriminação: Uma Questão de Direitos Humanos. Programa Nacional de Direitos Humanos, 1998.

SARMENTO, Daniel. Livres e Iguais: Estudos de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

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19 Dezembro 2015 às 10:02

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Mestrado

Comentários fechados em IBEA SIDC: INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL (IPSS)

IBEA SIDC: INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL (IPSS)

Autora: STELLAMARIS OTENIO

RESUMO

A análise do conceito das organizações de Economia Social no presente trabalho é caracterizado como: “um conjunto de empresas privadas organizadas formalmente, com autonomia de decisão e liberdade de filiação, criadas para servir as necessidades dos seus associados”.

Palavras-chave: Solidariedade. Economia Social. Direito.

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
1. CONCEITO E TIPOS DE IPSS
2. HISTORICIDADE DA ECONOMIA SOCIAL
3. A IMPORTANCIA DAS IPSS NA ECONOMIA SOCIAL DE PORTUGAL
4. AS FORMAS DE ECONOMIA SOCIAL DIRETA E INDIRETA
5. CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Alfaro, Martins; Socialgest. (2003). O regime fiscal das Instituições Particulares de Solidariedade Socia. Obtido em 10 de outubro de 2011, de http://www.socialgest.pt/_dlds/OREGIMEFISCALDASIPSSx.pdf
Azevedo, C., Franco, R. C., & Menezes, J. V. (2010). Gestão de Organizações Sem Fins Lucrativos.
Chiavenato, I. (2009). Recursos humanos: o capital humano das organizações. Rio de Janeiro: Elsevier Editora Lda.
Segurança Social. (s.d.). modelos de avaliação da qualidade das respostas sociais. Obtido em 2 de dezembro de 2010, de http://www4.seg-social.pt/programa-de-cooperacao-para-o- desenvolvimento-da-qualidade-e-seguranca-das-respostas-sociais
Instituto Nacional de Estatística. (14 de dezembro de 2012). Obtido em 5 de janeiro de 2012, de Portal do Instituto Nacional de Estatística: http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0005 599&selTab=tab0
ABONG, Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais. Ação das ONGs no Brasil – perguntas e repostas. (Manual ou Cartilha). São Paulo, 2005. Disponível em: http://www.abong.org.br [22/11/2007].
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Texto Constitucional de 05 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal/Subsecretaria de Edições Técnicas, 1996.

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19 Dezembro 2015 às 9:30

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Mestrado

Comentários fechados em IBEA SIDC: Direito à privacidade e à intimidade no local de trabalho

IBEA SIDC: Direito à privacidade e à intimidade no local de trabalho

Autor: Sorean Mendes da Silva Thomé

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
1. RELAÇÃO DE EMPREGO E RELAÇÃO DE TRABALHO
1.1 – Relação de emprego
1.2 – Relação de trabalho
1.3 – Relação de emprego e relação de trabalho: requisitos
1.4 – O alcance do princípio da proteção na relação de emprego

2. DIREITOS DE PERSONALIDADE DISPOSTOS NO CRFB/88 E NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
2.1 – Proteção legislativa no Brasil dos direitos de personalidade
2.2 – Proteção legislativa dos direitos de personalidade em Portugal

3. DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE NA RELAÇÃO DE EMPREGO
3.1 – O poder diretivo do empregado e o direito à intimidade e privacidade do empregado no local de trabalho

4. CONTROLE DO AMBIENTE DE TRABALHO POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS NO BRASIL – CHAMADAS TELEFÔNICAS, VIDEOVIGILÂNCIA, O E-MAIL E A INTERNET
4.1 – Controle do ambiente de trabalho por equipamentos eletrônicos no Brasil – chamadas telefônicas, videovigilância, o e-mail e a internet
4.2 – Controle do ambiente de trabalho por equipamentos eletrônicos em Portugal – chamadas telefônicas, videovigilância, o e-mail e a internet.

NOTA: NÃO FORAM ENVIADAS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PELO AUTOR

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15 Dezembro 2015 às 20:07

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Mestrado

Comentários fechados em IBEA SIDC: O direito ao esquecimento diante da sociedade de informação

IBEA SIDC: O direito ao esquecimento diante da sociedade de informação

Autora: Luciana Doria Chaves

RESUMO
O presente trabalho visa analisar como aplicar o direito ao esquecimento diante da sociedade de informação – disseminação em massa e por tempo indeterminado, a fim de averiguar qual direito fundamental deve prevalecer no caso concreto – direito à informação/expressão ou direito ao esquecimento, como derivado do direito da personalidade ramificação do princípio da dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave: Sociedade de informação. Direito ao esquecimento. Direito da personalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana.

SUMÁRIO
Introdução
1. A sociedade da informação e o direito ao esquecimento
1.1 A sociedade da informação
1.2 Do direito ao esquecimento
2. A Dignidade da Pessoal Humana
2.1 Breves apontamentos no contexto dos direitos fundamentais
2.2 Direito ao esquecimento como um direito fundamental
3. O problema da aplicação do direito ao esquecimento
3.1 O conflito entre direitos fundamentais
3.2 Solução do aparente conflito de direitos e valores
3.2.1 Interpretação conforme a Constituição
3.3. A posição jurisprudencial europeia e a brasileira
Conclusão

Referências

6. Referências Bibliográficas
6.1. Fontes primárias
CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil de 1988. [Em linha]. [Consult. 5 set. 2014]. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

CONSTITUIÇÃO da República Portuguesa. VII Revisão Constitucional [2005]. [Em linha]. [Consult. 5 set. 2014]. Disponível em http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx

CÓDIGO CIVIL de Portugal: Decreto Lei nº 47344/66, de 25 de Novembro de 1966. [Em linha]. [Consult. 22 set. 2015]. Disponível em: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=775&tabela=leis

CÓDIGO CIVIL Brasileiro: Lei no 10.406/02, de 10 de janeiro de 2002. [Em linha]. [Consult. 22 set. 2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

6.2 Fontes secundárias
6.2.1 Livros

ALEXY, Robert – Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgilio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2009.

BARROSO, Luiz Roberto – Interpretação e aplicação da constituição. São Paulo: Saraiva, 2007.

BOBBIO, Norberto – A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.

CAPELLARI, Eduardo. Tecnologias de informação e possibilidades do século XXI: por uma nova relação do estado com a cidadania. ROVER, Aires José (org.). In Direito, Sociedade e Informática: limites e perspectivas da vida digital. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2000.

CASTRO, Carlos Roberto Siqueira – A dignidade da pessoa humana: princípio dos princípios constitucionais. In Direitos fundamentais: estudo em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

COSTA JÚNIOR, Paulo José – O direito de estar só: Tutela penal da intimidade. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007 .

CUNHA JÚNIOR, Dirley da – Curso de direito constitucional. 9ª ed., rev., amp. atual. Salvador: Jus Podivm, 2015.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo – A sociologia da Era da Comunicação. Direitos humanos, legitimidade e constitucionalismo. In Direitos fundamentais: estudo em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

RAIMUNDO, João Pedro Sargaço Dias – Uma nova frente da proteção de dados pessoais:
a (im)possibilidade de assegurar um eventual direito ao esquecimento. Porto: Universidade do Porto, 2012. 75 f. Dissertação de Mestrado em Direito.

RULLI, Antônio. Direito ao esquecimento e o Superinformacionismo: apontamentos no direito brasileiro dentro do contexto de sociedade de informação. Revista do Instituto do Direito Brasileiro, ano I, n. 1, p. 419-434, jul. 2012.

SARLET, Ingo Wolfgang – Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 2ª. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.

SARMENTO, Daniel. Colisões entre direitos fundamentais e interesses públicos. In Direitos fundamentais: estudo em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p 293.

SARMENTO E CASTRO, Catarina – Direito da Informática, privacidade e dados pessoais. Coimbra: Almedina, 2005.

6.2.2 Documentos eletrônicos

DE TERWANGNE, Cécile. «Privacidad en Internet y el derecho a ser olvidado/derecho al olvido». In: «VII Congreso Internacional Internet, Derecho y Política. Neutralidad de la red y otros retos para el futuro de Internet» [monográfico en línea]. IDP. Revista de Internet, Derecho y Política. N.º 13, pág. 53-66. UOC. [Consult. em 18/09/2015]. Disponível em http://idp.uoc.edu/ojs/index.php/idp/article/view/n13-terwangne_esp/n13- terwangne_esp. ISSN 1699-8154.

GOUVEIA, Luis Manoel Borges – Sociedade de informação: notas de contribuição para uma definição operacional. [Em linha]. [Consult. 08 Set. 2015]. Disponível em http://homepage.ufp.pt/lmbg/reserva/lbg_socinformacao04.pdf

IURCONVITE, Adriano dos Santos – A limitação constitucional da liberdade de informação em prevalência da intimidade. Âmbito Jurídico. [Em linha] Rio Grande do Sul. XIII, n. 72 (Jan. 2010). [Consult. em: 18 Out. 2015] Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7095.

LIMA, Aline Aparecida Novais Silva; AMARAL, Sérgio Tibiriçá – O direito ao esquecimento na sociedade do superinformacionismo. [Em linha] [Consult. em Out 2015]. Disponível em http://intertemas.toledoprudente.edu.br/revista/index.php/ETIC/article/viewFile/3140/2891

RIBEIRO, Fábio Túlio Correia – Quem é o homem-trabalhador, esse sujeito detentor de direitos sociais de que fala a constituição, e o que significa dizer que ele tem dignidade? [Em linha]. [Consult. em: 22 Set. 2015]. Disponível em http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/bitstream/handle/1939/26899/002_ribeiro.pdf?sequence=2 acessado em 14/08/2015, p. 56.

PAGANELLI, Celso – O direito ao esquecimento no mundo virtual: uma análise constitucional. [Em linha]. [Consult. em Ago 2015]. Disponível em http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=cb70ab375662576b

6.3 Específicos:

a) Jurisprudências:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA EUROPEU. Acórdão C-131/2012. [Em linha]. [Consult. em 19 Out. 2015]. Disponível em http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30d585485bc5ed1a4a0698fdcbaf380e2b01.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxuNb3z0?text=&docid=152065&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=262988

AC 58151 PR 2003.70.00.058151-6 Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER Julgamento: 06/05/2009 Órgão Julgador: QUARTA TURMA Publicação: D.E. 25/05/2009