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publicado em
16 Maio 2008 às 9:25

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direito económico

Comentários fechados em Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)

Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)

O Regulamento (CE) n.º 1198/2006, do Conselho, de 27 de Julho, estabelece o Fundo Europeu das Pescas (FEP) e define o quadro de apoio comunitário a favor do desenvolvimento sustentável do sector das pescas e das zonas de pesca para o período de 2007 a 2013. Em conformidade com o disposto no artigo 15.º do
citado regulamento, Portugal aprovou o Plano Estratégico Nacional (PEN), no qual se explicita o respectivo objectivo global. Por sua vez, dando cumprimento ao artigo 17.º do mesmo regulamento, Portugal elaborou e apresentou à Comissão Europeia o Programa Operacional Pesca, para o período de referência em causa, no âmbito do qual incorporou o objectivo global do PEN, bem como os objectivos específicos do Programa.

No DR 95 SÉRIE I de 2008-05-16, é agora publicado um conjunto de três diplomas relativo ao Programa Operacional Pesca (PROMAR):

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2008, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Pesca (PROMAR);
  • Decreto-Lei n.º 80/2008, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que define o modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR);
  • Decreto-Lei n.º 81/2008, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).

publicado em
13 Junho 2008 às 18:30

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Comentários fechados em Medida de Cessação Temporária das Actividades de Pesca

Medida de Cessação Temporária das Actividades de Pesca

No DR 113 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-06-13, é publicada a Portaria n.º 424-A/2008, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. O diploma aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca de Palmeta, previsto na Medida de Cessação Temporária das Actividades de Pesca, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)

No mesmo âmbito, foram igualmente publicadas as seguintes portarias:

  • Portaria n.º 424-B/2008 – Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, no âmbito da Medida Investimentos Produtivos na Aquicultura, prevista no eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR);
  • Portaria n.º 424-C/2008 – Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, no âmbito da Medida Transformação e Comercialização, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR);
  • Portaria n.º 424-D/2008 – Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca com Restrições de Actividade no Âmbito do Plano de Recuperação da Pescada e do Lagostim, previsto na Medida de Cessação Definitiva das Actividades de Pesca, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR);
  • Portaria n.º 424-E/2008 – Aprova o Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, no âmbito da Medida Compensações Socioeconómicas, prevista no eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pescas 2007-213 (PROMAR);
  • Portaria n.º 424-F/2008 – Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade, previsto na Medida Investimentos a Bordo e Selectividade, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).