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IBEA SIDC: O DIREITO DE IMAGEM DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL SOB A PERSPECTIVA DA LEGISLAÇÃO LUSO-BRASILEIRA


Publicado dia 19/12/2015 às 10:27


Autor: ANDRÉ AUGUSTO DUARTE MONÇÃO

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. DIREITO DE IMAGEM. 2.1. Conceito e previsão legal. 2.2. Possibilidade de cessão. 2.3. Contrato de licença de uso de imagem no futebol. 2.4. Polêmicas relativas à cessão de imagem no futebol brasileiro. 2.5. O direito de imagem no Brasil após o advento da Lei n.º 12.395/2011. 2.6. A exploração do direito de imagem no futebol português. 3. CONCLUSÕES.

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