Medidas de protecção das uniões de facto (mais 2 links)

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Medidas de protecção das uniões de facto
fonte: dre.pt
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.

Décima nona alteração ao Código de Processo Penal
fonte: dre.pt
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal

Livro Branco do Sector Empresarial Local
fonte: dre.pt
Elaboração do Livro Branco do Sector Empresarial Local, com o objectivo de proceder ao diagnóstico e caracterização desse sector.