CP – Comboios de Portugal, E. P. E.: novos Estatutos

No DR 112 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-06-12, é publicado o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Este diploma vem aprovar o regime jurídico aplicável à CP – Comboios de Portugal, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e autoriza a autonomização da actividade do transporte de mercadorias, revogando o Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março, que aprovou os Estatutos da Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

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