Novos Fundos de Apoios às Empresas: FIEAE e FACCE

No DR 91 SÉRIE I de 2009-05-12, são publicados dois diplomas do Ministério da Economia e da Inovação, no âmbito do apoio à actividade empresarial:

- Decreto-Lei n.º 104/2009 – Cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE);

- Decreto-Lei n.º 105/2009 – Cria o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE).

O FIEAE é especialmente vocacionado para a aquisição de imóveis integrados no património de empresas como forma de dotação destas mesmas empresas de recursos financeiros imediatos, normalmente acompanhada da reserva da utilização e direito ou obrigação de recompra desses mesmos imóveis pelas empresas transmitentes.

Já o FACCE intervirá com vista a reforçar as condições de prossecução de estratégias de reestruturação, concentração e consolidação de empresas.