Novas regras legais sobre serviços de valor acrescentado e publicidade por via electrónica em vigor

A venda de toques e imagens de telemóveis passam a estar sujeitas a regras mais apertadas a partir de hoje: são obrigatórias mais informações públicas sobre quem fornece toques e imagens para telemóveis  – e sobre os preços praticados.

Assim, torna-se obrigatório o registo prévio das empresas e serviços de valor acrescentado através de mensagens junto da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), que também fiscaliza o sector. Passam ainda a existir indicativos específicos para os números telefónicos de carácter erótico, prestações continuadas e angariação de donativos.