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17 Abril 2009 às 11:54

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Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais


Publicado dia 17/04/2009 às 11:54


justica2O Ministério da Justiça assegura, em comunicado hoje divulgado e intitulado «Custas Judiciais Menos Caras», que o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais vai facilitar o acesso à Justiça para cidadãos com rendimentos inferiores a três salários mínimos, ao isentá-los de custas.

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#1 Dados pessoais – Custas processuais, multas e outras penalidades: regime em 04.18.09 às 06:37

[…] No DR 75 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-04-17, foi publicada a Portaria n.º 419-A/2009, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça. […]

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