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31 Março 2009 às 8:03

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Quem assegura os direitos do Provedor de Justiça?


Publicado dia 31/03/2009 às 08:03


provedorcaraNos termos do n.º 2 do artigo 6.º do respectivo Estatuto, o Provedor de Justiça, mesmo depois do mandato terminar, não pode renunciar, mantendo-se obrigado a permanecer em funções até à eleição do seu sucessor.

Por isso, apesar de reeleito para o segundo e último mandato em 17 de Junho de 2004, por 182 votos a favor e sete contra, Nascimento Rodrigues terá de manter-se em funções até que a Assembleia da República, por uma maioria de dois terços, consiga eleger um novo Provedor.

Leia mais sobre este assunto no artigo de Ana Paula Correia, publicadono JN, clicando aqui.

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