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30 Março 2009 às 10:42

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Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado


Publicado dia 30/03/2009 às 10:42


No DR 62 SÉRIE I de 2009-03-30, é publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2009, da Presidência do Conselho de Ministros. O diploma procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, que aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, reforçando a garantia de pagamento aos credores.

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