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29 Janeiro 2009 às 19:56

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Protecção social dos trabalhadores da Funções Pública


Publicado dia 29/01/2020 às 07:56


pessoas4No DR 20 SÉRIE I de 2020-01-29, foi publicada a Lei n.º 4/2009, da  Assembleia da República, que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções pública.

Esta lei aplica-se a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções.

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