publicado em
7 Janeiro 2009 às 9:22

por

etiquetas
direito comercial

Comentários desligados

 


Créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios


Publicado dia 7/01/2020 às 09:22


No DR 4 SÉRIE I de 2020-01-07, é publicado o Decreto-Lei n.º 8/2009, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O diploma altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas.

Recentes:
- EU lobbyist register to become mandatory by 2017
- EU “has the power” to put in place a universal basic income
- SIDC: Direito à Imagem
- SIDC: Direito à Privacidade e Direito à intimidade
- Direito à Informação e Proteção de Dados (slideshow)
- Direitos Fundamentais versus Direitos de Personalidade
- Protecção de dados e direito à privacidade: novo slideshow
- Advertisers Spend Much More With Facebook But Twitter Performs Better