Créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios


Publicado dia 7/01/2009 às 09:22


No DR 4 SÉRIE I de 2009-01-07, é publicado o Decreto-Lei n.º 8/2009, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O diploma altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas.

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