Sistema de Controlo dos Actos Normativos (SCAN)
Publicado dia 30/12/2008 às 12:44
No DR 251 SÉRIE I de 2008-12-30, são publicadas dois diplomas da Presidência do Conselho de Ministros relativos aos actos normativos:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2008 – Cria o Sistema de Controlo dos Actos Normativos (SCAN), aprovando medidas destinadas ao controlo automatizado e ao acompanhamento das necessidades de emissão de actos normativos;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2008 – Procede à terceira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2005, de 15 de Abril, que aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, e aprova o novo modelo de teste SIMPLEX de avaliação prévia dos encargos administrativos dos actos normativos do Governo.
